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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_849334_f4fbb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 849.334 - RS (2016/0017173-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : LEONARDO SOMMER DOS SANTOS

ADVOGADOS : MÁRIO JÚLIO KRYNSKI E OUTRO(S) LAÍS GASPAROTTO JALIL ALISSON ROBERTO KRYNSKI

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto por LEONARDO SOMMER DOS SANTOS, em 23/11/2015, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1) Constatado que o autor está incapacitado definitivamente para qualquer atividade civil ou militar em razão de doença eclodida durante o serviço militar, faz jus à reforma. Em se tratando de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fica afastada a incidência do art. 110, § 1º da Lei 6.880/80, que prevê reforma na graduação superior para invalidez decorrente dos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108 da mesma Lei.

2) Não são cumuláveis os pedidos de proteção previdenciária -consubstanciado na manutenção nas fileiras castrenses enquanto persistir a incapacidade ou reforma - e de indenização por danos morais" (fl. 855e.)

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, parcialmente acolhidos, nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

2. A questão foi enfrentada e não há omissões que possam ser solucionadas pela via dos embargos de declaração. Na verdade, o que pretendem as partes ora embargantes é a modificação do mérito do julgado. Data vênia, os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão.

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3. Com a finalidade específica de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores, explicita-se que o acórdão vergastado não violou os dispositivos legais mencionados nos embargos" (fl. 892e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente que:

".1 DIREITO À REFORMA MILITAR EM GRAU SUPERIOR -OFENSA AOS ARTIGOS 106, 108, 109, 110 E 111 DA LEI Nº 6.880/80:

Excelências, o acórdão atacado afrontou a legislação infraconstitucional (Estatuto dos Militares), uma vez que não fora dado o adequado enquadramento legal à situação narrada nestes autos.

Em outros termos, verifica-se que mesmo diante da comprovada incapacidade do recorrente para toda e qualquer atividade laborativa, não foi concedido ao militar o direito à reforma no grau hierarquicamente superior ao que exercia quando na ativa.

Através da simples análise evolutiva das inspeções de saúde - que são os exames pelos quais os militares acometidos de algum problema são constantemente submetidos pelo Exército -, bem como através dos laudos médicos expedidos pelos médicos especialistas, conclui-se que o problema do recorrente eclodiu em plena prestação do serviço militar, tendo, pois, relação de causa e efeito com a atividade laboral.

No entanto, mesmo estando evidenciada tal condição, os Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entenderam que as lesões não guardavam relação com a atividade castrense. No entanto, não merece aceitação o raciocínio de que não está presente a relação de causa e efeito com a atividade militar.

Todo o conjunto probatório carreado aos autos, especialmente os assentamentos, exames, prontuários, atestados médicos e receitas, comprovam de modo inequívoco que ao ingressar no serviço militar, o recorrente estava totalmente apto, sendo que após permanecer muito tempo na linha de tiro, exposto a ruídos muito fortes, passou a sentiu dores nos ouvidos, seguido de tontura e assim, eclodiu a moléstia/lesão que acomete o militar.

Excelências, durante toda a fase de instrução, restou demonstrado que o recorrente está completamente incapaz para as atividades laborais, bem como a desídia por parte do Exército em conceder o devido tratamento.

Conforme laudo pericial de fls. 499, o Expert, Dr. Gustavo Kruse – CREMERS - 21006, assim se manifestou:

[...] O autor apresenta perda auditiva bilateral ... sendo irreversível...

encontra-se inapto para o exercício de qualquer atividade.

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Em resposta aos quesitos (fls. 550v), o Sr. Perito assim se manifestou: Quesitos do juízo:

10) O autor está definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas?

Resposta: Devido ao quadro de Doença de Ménière, o mesmo encontra- se inapto para o exercício de qualquer atividade.

Ainda às fls. 586, o Expert, reitera a incapacidade do apelante:

[...] Devido ao quadro de Doença de Ménière sem melhora com o tratamento realizado desde 2006, o mesmo pode ser considerado como inapto definitivo para o exercício de qualquer atividade.

O recorrente apresenta doença de Ménière, restando caracterizado CID 10 H81.1, que significa vertigem paroxística benigna, ou seja, deficiência labiríntica. Firmou-se que a doença eclodiu no momento da prestação de serviço militar, em meados de 2006, sendo que foi licenciado indevidamente do Exército, em 28 de fevereiro de 2008 (vide fls. 217 – laudo).

Outrossim, em análise aos laudos, é possível vislumbrar que há relação de causa e efeito entre a doença e a atividade desempenhada pelo autor nas Forças Armadas, restando comprovado nos autos que o autor esteve em treinamento de tiro e fora exposto a fortes ruídos.

No laudo complementar, ainda a Expert, conclui que “as lesões são irreversíveis”, conforme fls. 345. Em conclusão ao laudo judicial, fls. 346, a Sra. Perita, assim afirma:

“A lesão auditiva é irreversível e se encontra estabilizada. A lesão vestibular/equilíbrio não está controlada e é irreversível.

Em resposta ao quesito nº 6 da União, fls. 350, a Sra. Perita afirma que o apelante “NÃO TEM CONDIÇÕES DE LABORAR E/OU EXERCER ATIVIDADES NA CONDIÇÃO DE CÍVEL E/OU MILITAR” Afirma ainda que o recorrente necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem (fls. 349), estando no momento da perícia inválido, ou seja, impossibilitado total e definitivamente para qualquer trabalho (resposta ao quesito nº 12 – fls. 349).

Vislumbra-se que desde a primeira perícia restou comprovado que o autor/apelante está totalmente incapaz para qualquer atividade laborativa, sendo inclusive, diagnosticada a irreversibilidade da doença. Frisa-se que os laudos exarados pelos peritos restaram categóricos ao afirmarem que a incapacidade do apelante não se limita somente às atividades do exército, mas também as laborativas em geral, estando DEFINITIVAMENTE e TOTALMENTE INVÁLIDO PARA QUALQUER ATIVIDADE, razão pela qual, merece a sentença ser reformada, a fim de que seja assegurado o direito do apelante a reforma em grau hierarquicamente superior ao que possuía na ativa.

Assim, tendo a doença eclodido quando o apelante integrava o Exército, conjugada com o licenciamento indevido e a falta de tratamento, bem como restando evidente o grau e a total e definitiva incapacidade para MAM64

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qualquer atividade, é de ser atendido o pedido trazido na inicial, para fins de ser reformado em grau superior, do contrário estar-se-á violando os artigos 106, 108, 109, 110 e 111 do Estatuto dos Militares.

Não obstante o respeitável posicionamento exarado no acórdão recorrido e malgrado não haja dúvidas que as doenças do recorrente guardam relação de causa e efeito com a atividade militar, cumpre destacar, que o atual entendimento jurisprudencial tem abrandado a relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, bastando que as enfermidades tenham eclodido durante a prestação do serviço castrense. É exatamente o que estampam os seguintes julgados:

(...)

Assim, ainda que se considerasse a possibilidade de restar afastada a existência de nexo causal entre a lesão/doença apresentada pelo recorrente e as atividades desenvolvidas junto ao Exército, o recorrente faz jus à reforma pretendida, eis que prescindível a comprovação do referido liame.

E é evidente que na situação em tela, não se aplica o instituto do simples licenciamento efetuado pelo Exército, porque o recorrente padecia de problemas de saúde, que persistem até o presente momento. Verifica-se, por conseguinte, que o requerente preenche todos os requisitos legais para a reforma ex officio, providência ignorada pelo Comandante do Exército.

Ao proceder desta maneira, conclui-se que o Comando do Exército foi irresponsável e arbitrário ao LICENCIAR um PROFISSIONAL DOENTE e cujo único meio de sustento é sua profissão, a qual não pode mais exercer por conta dos problemas de saúde agravados exclusivamente por sua atuação dentro do Exército!

(...)

Logo, o direito à reforma militar do recorrente nos exatos termos postulados na inicial é medida perfeitamente adequada ao presente caso e que atende perfeitamente aos preceitos da legislação vigente, que foi contrariada por ambas as decisões judiciais proferidas.

Nesta esteira, a parte concernente ao caso em apreço está regulamentada nos artigos 106, II, 108, 109 e 110, todos do Estatuto dos Militares, cumprindo a respectiva colação e grifo, para o que se pede vênia:

(...)

Restou provado nos autos que o recorrente se enquadra nos dispositivos transcritos, especialmente nos pontos grifados, haja vista que não reúne condições de exercer as suas atividades laborais habituais dentro do

Exército, estendendo-se também à vida civil, sendo que a doença/lesão que incapacita o militar eclodiu durante a prestação do serviço militar.

Portanto, todos os fatores complexos que envolvem a demanda devem ser levados em consideração, os quais demonstram inequivocamente a MAM64

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presença de todos os requisitos para a reforma militar em grau superior, já que o recorrente está incapaz para o serviço do Exército, bem como para qualquer atividade de natureza civil que lhe garanta o sustento.

Deste modo, houve evidente afronta ao disposto nos artigos acima citados do Estatuto dos Militares, eis que tais dispositivos deixam claro o direito do autor à reforma militar em grau hierárquico superior, pois acometido de doença incurável e incapacitante para o labor, cuja eclosão se deu em pleno desenvolvimento de suas atividades militares. Por conseguinte, mister se faz a reforma da decisão, já que não aplicado ao caso concreto o que ordena tanto a lei quanto a jurisprudência uniforme de nossos tribunais. Assim, há que se conceder ao recorrente a reforma em grau hierarquicamente superior ao que possuía na ativa, neste caso, no posto de Terceiro-Sargento, por conta da sua comprovada incapacidade laborativa (ou, alternativamente, ao menos, a reforma no mesmo grau hierárquico, ante a patente incapacidade para o serviço no Exército). Se não for revista tal decisão, será uma afronta tanto à lei quanto a jurisprudência cristalizada deste Tribunal.

3.2 DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AOS ARTIGOS 186, 187 E 944 DO CÓDIGO CIVIL:

A decisão que ora se combate desrespeitou ainda outros dispositivos de nossa legislação infraconstitucional (artigos 186, 187 e 944, do Código Civil), inadmitindo, de maneira equivocada, a aplicabilidade desses artigos ao caso sob análise.

No julgamento em segunda instância, os Eméritos Julgadores entenderam que a indenização por danos morais postulada pelo recorrente na exordial seria incabível, utilizando os seguintes argumentos para fundamentar a decisão:

(...)

No entanto, o equívoco da decisão recorrida é evidente, pois a conclusão que se extrai do cotejo entre os diversos atos ilícitos perpetrados pelo Exército em desfavor do recorrente, é somente uma: a inquestionável necessidade de reparação pelos danos morais sofridos pelo recorrente.

Ressalte-se que o reconhecimento da responsabilidade objetiva da União prescinde da configuração de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre conduta imputável a um de seus agentes (licenciar indevidamente e não conceder ao recorrente o devido tratamento médico) e danos indenizáveis (sequelas decorrentes dos problemas enfrentados, das moléstias causadas pelo serviço militar).

O dano moral requerido é o denominado dano in re ipsa, pois o dano decorre do próprio ato. Esta modalidade de dano possui estreita relação com os casos de reparação por dano moral, embora não esteja restrito a esta categoria.

A jurisprudência é pacífica em sustentar que, para que se configure o MAM64

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dano moral e o consequente dever de indenizar, é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum.

A ilicitude das ações do Exército se consubstanciou, essencialmente, no descaso na concessão da reforma ex officio e na concessão do tratamento, bem como na exclusão e licenciamento indevidos.

Os danos morais do presente caso não se fundam tão somente na dor ou nas restrições físicas e mentais inerentes às enfermidades do recorrente. A ofensa vai muito além dessas questões, pois ele foi completamente ignorado pelo Exército, e pior, justamente no momento em que mais necessitava de auxílio e acompanhamento!

No caso concreto, o ora recorrente, em decorrência de sua moléstia, sofrendo com crises de vertigem passou a sofrer perseguições por alguns oficiais do Exército, sendo alvo de ameaças, coações morais e pressões psicológicas. Foi vítima de reclamações infundadas sobre a qualidade de seu serviço, além de serem repassadas tarefas além do limite quantitativo de sua capacidade, vindo a administração do Exército o acusar de fazer “corpo mole”, etc.

Ora Excelências, o recorrente fora diagnosticado com Labirintite pelo próprio Exército, após ter passado por vários episódios e sintomas da doença, quando em treinamento. E, mesmo doente, fora submetido a coações e pressões psicológicas, o que certamente contribui para o desenvolvimento e piora de qualquer doença!

O recorrente foi arregimentado na sua plenitude física e mental e quando mais precisava de cuidados clínicos, por conta de problemas gerados em decorrência de enfermidade eclodida em plena prestação do serviço militar, foi jogado de volta à vida civil.

Esse descaso com o militar, atitude desonrosa, licenciando-o com um parecer de APTIDÃO, que claramente demonstra a MÁ-FÉ do Exército, já que comprovado pelas perícias judiciais que inclusive trata-se de pessoa inválida para quaisquer atividades, gera o pleito de indenização por danos morais.

Além disso, restou comprovado pela perícia judicial (página 6 do laudo pericial - fls. 347), que houve perda auditiva, inclusive tendo o apelante sendo enquadrado, como pessoa portadora de deficiência.

(...)

3.3 DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DO CPC Diante da sucumbência mínima do recorrente, o acórdão reconheceu equivocadamente a sucumbência recíproca, conforme transcrição do acórdão:

(...)

Excelências, a presente demanda trata-se de ação cujo conteúdo não se ostenta “padronizado”, ou seja, incumbiu ao patrono do recorrente a pesquisa e o estudo acerca da matéria, a verificação da plausibilidade da pretensão do cliente, a análise da documentação, a elaboração de MAM64

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petição inicial condizente com o direito postulado, a realização de perícia técnica, entre outras coisas.

Não se trata de matéria repetitiva, devendo-se destacar os pormenores do caso, com ampla pesquisa e conhecimento técnico, especialmente com realização de perícia médica.

A compensação dos honorários sucumbenciais afronta herculeamente a dignidade profissional do patrono do recorrente, tendo em vista a ocorrência de sucumbência mínima porque a maioria dos pedidos da inicial foi julgada procedente.

A jurisprudência dos Tribunais Federais é uníssona e pacífica na condenação da União/recorrida em percentual não inferior a 15% sobre o valor da condenação. No presente caso não deve ser diferente!

Ainda, destaca-se que, em razão da pendência do trânsito em julgado, a parte recorrida irá recorrer até a última instância na tentativa de reverter a decisão, ou seja, a ação irá se prolongar por mais alguns anos.

(...)

Assim, impositiva a fixação de sucumbência mínima, a fim de sejam fixados nos limites estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do CPC, para que efetivamente remunerem o trabalho desenvolvido pelo patrono do recorrente.

(...)

4. DA ALÍNEA “C”– DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE TRIBUNAIS Cabe ainda mencionar que o presente recurso também encontra fundamento em divergência jurisprudencial entre Tribunais, o que gera dúvidas acerca da segurança jurídica, sendo imperioso que se manifeste o Superior Tribunal de Justiça, para fins de dirimi-la com a propriedade que lhe é particular.

A respeito da questão da concessão da reforma em grau hierárquico superior ao ocupado pelo militar quando na ativa e da desnecessidade de comprovação do nexo de causalidade entre as lesões e o serviço militar, os Tribunais têm se manifestado pela concessão da reforma em casos semelhantes ao dos autos.

(...)" (fls. 898/918e).

Requer, ao final "que o Recurso Especial seja admitido, visto que preenchidos seus pressupostos, e no seu mérito provido" (fl. 918e).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 961/963e).

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 966/969e), foi interposto o presente Agravo (fls. 976/990e).

Apresentada contraminuta (fls. 995/1.002e).

A irresignação não merece acolhimento.

Na origem, a ação ordinária objetiva a reforma de militar, alegando ter doença incapacitante, adquirida durante a prestação do serviço castrense.

Quanto ao cerne da controvérsia, é esta a letra do acórdão combatido, MAM64

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transcrito no que interessa à hipótese:

"Sobre reforma militar, dispõe a Lei nº 6.880/80:

Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua:

...

II - ex officio .

...

Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

...

II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

...

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

...

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Cabe salientar que não é relevante o fato de o autor ser ou não militar estável, pois muito embora a previsão da Lei se limite àqueles que já MAM64

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detêm estabilidade, na falta de legislação específica os temporários se equiparam aos estáveis para fins de reintegração e reforma. O artigo 109 prescreve: 'O militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no itens I, II, III, IV e V do artigo anterior, será reformado com qualquer tempo de serviço'.

Portanto, a lei não difere o militar temporário do estável para fins de concessão de reforma nas hipóteses do art. 109, mas mesmo assim, se exige a incapacidade definitiva, pois é disso que trata o art. 108.

De fato, no caso de ficar caracterizada incapacidade apenas para a atividade militar, mas não para outras atividades remuneradas civis, o direito é assegurado apenas a oficiais e militares que adquiriram estabilidade, hipótese em que a remuneração será proporcional ao tempo de serviço.

A reforma em decorrência de incapacidade originada por causa não relacionada ao serviço militar somente é garantida a todos os militares, independentemente de serem ou não oficiais ou estáveis, se restar configurada invalidez, ou seja, incapacidade para toda e qualquer atividade remunerada, militar ou civil, hipótese em que serão devidos proventos integrais.

Nesse sentido, transcrevo precedente do Superior Tribunal de Justiça e deste (e-STJ Fl.849) Documento recebido eletronicamente da origem TRF/4ª Região:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TEMPORÁRIO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE PARTIDA DE FUTEBOL REALIZADA EM INSTALAÇÕES DO EXÉRCITO. FATO SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR.INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR.

1. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido por entender que a lesão sofrida pelo autor durante partida de futebol realizada em instalações do Exército o torna definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, apesar de sua condição de militar temporário; daí o reconhecimento do direito à reforma, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa.

2. Todavia, é incontroverso nos autos que se trata de incapacidade definitiva somente para o serviço militar em conseqüência de acidente sem relação de causa e efeito com essa atividade, nos termos do art. 108, VI, da Lei 6.880/80; e, por outro lado, conforme o inciso I do art. 111 do Estatuto dos Militares, 'O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado (...) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada', o que não é o caso do militar temporário - o qual é reformado apenas se MAM64

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impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II, da Lei 6.880).

3. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013) ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. LEGALIDADE.

INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA REINTERGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O licenciamento de ofício do militar temporário é ato discricionário, ficando a Administração Militar livre para decidir acerca de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, como refere o artigo 121, parágrafo 3º, alínea 'b', da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares. Ficando o militar temporário incapacitado para a vida castrense em razão de moléstia ou acidente relacionados com suas atividades, tem direito à reintegração, qualquer que seja o tempo já prestado. Desvinculados o acidente ou moléstia das atividades castrenses, o militar temporário só tem direito à reforma se evidenciada incapacidade para todas as atividades da vida civil. Não há evidência de incapacitação para as atividades habituais, in casu. As provas produzidas nos autos apontam para ausência de incapacitação do autor para as atividades da vida militar ou civil, restando incabível a reforma prevista nos arts. 106, II, e 111, II da Lei nº 6.880/80 no ato do deslig amento. Em que pese temporária ou não, a incapacidade referida descrita não estava caracterizada a época do licenciamento, assim como não se verificou na perícia, motivo pelo qual não há ilegalidade no ato. Apelação improvida. (TRF4, AC XXXXX-58.2010.404.7009, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 12/06/2013) Nos casos de acidente com relação de causa e efeito com o serviço militar (ou seja, acidente considerado 'de serviço') existe direito à reforma na mesma graduação, independentemente do tempo de serviço, com remuneração calculada ao posto que possuía na ativa se for incapaz apenas para a atividade militar.

DO CASO CONCRETO No caso dos autos, a prova pericial atestou a incapacidade do autor para toda e qualquer atividade. Ou seja, ainda que se trate de militar temporário, está incapaz.

Neste particular, colaciono trecho da sentença de mérito, a qual também adoto (e-STJ Fl.850) Documento recebido eletronicamente da origem como razões de decidir, in verbis:

'DO DIREITO À REFORMA A reforma do militar em virtude de incapacidade definitiva está prevista no art. 106, II, da Lei nº 6.880/80:

Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

(...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

(...) A seu turno, o art. 108, do Estatuto dos Militares, especifica os casos de incapacidade definitiva aptos a gerarem o direito à reforma:

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Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

Para a hipótese do inciso VI do artigo 108 da Lei nº 6.880/80, os requisitos para a reforma encontram-se no artigo 111, inciso II:

Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Portanto, de acordo com os dispositivos acima citados, vê-se que a reforma é possível, com qualquer tempo de serviço (ou seja, a hipótese aplica-se aos militares sem estabilidade), quando o militar incapaz, em virtude de doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, for também considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

No caso dos autos, consoante as conclusões exaradas pelo perito judicial, o autor sofre da Doença de Menière, patologia irreversível que se caracteriza por crises de vertigem com zumbido e diminuição da audição por períodos assintomáticos. O perito constatou também que, segundo exames realizados em 2009, o autor apresenta perda auditiva bilateral, sensorioneural, de grau moderado. Atestou ainda que o quadro somente pode ser amenizado com o uso de aparelho auditivo, é irreversível e que, em face da doença, o requerente (e-STJ Fl.851) Documento recebido eletronicamente da origem encontra-se inapto para o exercício de qualquer atividade (fl. 499).

A doença não apresenta etiologia definida, podendo ter como causa várias patologias, tais como sífilis, leucemia e outras doenças auto-imunes como otosclerose, trauma e outros (quesito 2, fl. 550).

De acordo com o perito, não se pode afirmar que a causa da enfermidade sejam os treinamentos de tiro realizados pelo requerente. MAM64

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Disse o expert que o autor já manifestava sintomas da doença desde novembro de 2006 (quesito 6, fl. 586). Essas conclusões são compatíveis com os demais documentos que instruem os autos. De acordo com o que consta da fl. 124, verso, em 09/01/2008, o autor foi considerado incapaz B1. Em 24/01/2008, permanecia na mesma situação (fl. 125, verso). Em 25/02/2008, há registro médico de suspeita de Doença de Meniere. Naquele momento, o militar noticiava a ocorrência de crises vertiginosas que ocorriam duas a três vezes por semana, tendo sido orientado a permanecer em repouso (fl. 126, verso). Em 27/02/2008, (um dia antes de seu licenciamento, fl. 95), o soldado foi avaliado e considerado 'apto com restrições' (fl. 128, verso), conclusão que se afigura coerente com o seu histórico médico, e que não poderia ter sido desconsiderada pela Administração Militar, em que pese contrariar a avaliaçã o realizada em outubro de 2007, para fins de licenciamento (fl. 122, verso).

Logo, o autor apresenta quadro de incapacidade total e definitiva para qualquer tipo de trabalho. A enfermidade não apresenta causa definida, não podendo ser atribuída aos treinamentos de tiro realizados pelo requerente.

Conclui-se, portanto, que o autor, com fundamento no artigo 108, inciso VI, combinado com o artigo 111, II, da Lei nº 6.880/80, tem direito à reforma, vez que está totalmente impossibilitado de exercer qualquer trabalho em virtude de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar.

A remuneração será calculada com base no soldo integral do posto que o demandante possuía na ativa (artigo 111, II, da Lei nº 6.880/80). Não faz jus à remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, pois sua incapacidade não advém das hipóteses previstas nos incisos I a V do artigo 108, do Estatuto dos Militares'.

É precisamente sobre este ponto que se insurge o autor, quando requer a reforma na graduação superior, em face da incapacidade para toda e qualquer atividade.

Entretanto, em que pese a alegação do autor de que está incapaz, bem como o fato de eventualmente a doença eclodir durante a prestação do serviço militar, o fato é que a perícia atestou a impossibilidade de terminar a causa, porém afirmou que não guarda relação de causa e efeito com o serviço militar.

Como referido, o perito foi categórico ao vincular a origem da enfermidade a fatores diversos. Ademais, afirmou que não se pode determinar a causa, não sendo possível afirmar que a doença tenha sido provocada pelos exercícios de tiro. (EVENTO9 - PET35 - FL.

05).

Neste passo, em se tratando de doença sem relação de causa e efeito, fica afastada a incidência do art. 110, § 1º da Lei 6.880/80, que prevê MAM64

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reforma na graduação superior para invalidez decorrente dos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108 da mesma Lei, entre as quais não se inclui o autor.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

(e-STJ Fl.852) Documento recebido eletronicamente da origem I -ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

...

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Portanto, é de ser mantida a sentença que determinou a reforma do autor na mesma graduação que possuía na ativa.

Quanto ao pedido da União de compensação de valores recebidos à título de adicional de compensação, recebidos pelo autor quando de seu desligamento, é matéria que transborda aos limites desta lide, devendo ser solvida administrativamente.

(...)" (fls. 847/853e).

Ao que se tem, para a verificação do grau de incapacidade do recorrente, do alegado nexo de causalidade da doença com o labor castrense, e da época em que ela eclodiu, para fins de melhoria da reforma, na moldura delineada, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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A propósito:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, não reconheceu a incapacidade do Militar, o que lhe daria direito à reforma remunerada. Para infirmar tais considerações, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do STJ (...)." (STJ, AgRg no AREsp 55.034/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2012).

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE . DEMOSTRAÇÃO POR PROVA PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Para infirmar o fundamento do acórdão recorrido, de que a prova pericial deixou claro que o agravante não estava inválido nem teve significativa redução em sua capacidade laborativa, seria necessário o reexaminar o conjunto probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 172.989/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2012).

"ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. EPILEPSIA. DOENÇA PREEXISTENTE. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual o recorrente pleiteou sua reintegração nos quadros do serviço ativo do Exército, no posto hierarquicamente superior ao que possuía na ativa. Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, decisão essa confirmada pelo Tribunal de origem.

2. A Corte a quo embasou-se nas provas dos autos para negar provimento ao recurso de apelação do recorrente, com base nas seguintes conclusões: I) a doença que acomete o recorrente (epilepsia) preexiste ao seu ingresso nas fileiras do exército e, apesar de ter sido diagnosticada no período do serviço militar,

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havia sido manifestada durante a sua infância; II) o recorrente não é inválido para os atos da vida civil; e III) o recorrente não detinha estabilidade no serviço militar, logo poderia ser licenciado.

3. Ao contrário do que afirma o agravante, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, e não apenas a revaloração das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ" . (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.323.400/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2012).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DO PERITO EM AUDIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REFORMA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE.

(...) 2. A Corte local, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, entendeu que a incapacidade do autor é relativa, não fazendo jus à reforma, pois não incapacitado o demandante de modo permanente para desenvolver atividades militares. A revisão de tais premissas, como sugere a parte recorrente, mostra-se igualmente inviável, por óbice constante da Súmula 7/STJ (...) " (STJ, AgRg no REsp 1.353.385/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2013).

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que não há comprovação nos autos de que a alegada incapacidade para o serviço militar se dera no período que o agravante estava na ativa, visto que a declaração de (e-STJ Fl.458) Documento eletrônico recebido da origem incapacidade ocorreu no ano de 2006, três anos após o seu afastamento do serviço militar ativo. Para rever as razões de decidir do acórdão recorrido, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg no AREsp 174.303/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2013).

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No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 117.635/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2012 e STJ, AgRg no REsp 1.331.686/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2013.

Em relação aos danos morais, eis o decidiu o Tribunal de origem, in verbis :

"DANO MORAL O autor é militar temporário, ao qual somente é concedida a reforma se das lesões resultarem incapacidade para toda e qualquer atividade.

Entretanto, não são devidos valores à título de indenização por danos morais, pois é firme o entendimento jurisprudencial nesta Corte no sentido de que, em virtude de suas naturezas diversas e do fato de o militar estar submetido a um regime jurídico próprio que encerra previsão específica, de cunho previdenciário, para os casos de incapacidade física, não são cumuláveis os pedidos de proteção previdenciária (consubstanciado na manutenção nas fileiras do Exército enquanto persistir a incapacidade ou na reforma militar) e de indenização por danos morais.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DOENÇA PSÍQUICA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS CASTRENSES. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. LEI Nº 6.880/80. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Constatado pela perícia que o autor está incapacitado definitivamente para o exercício das atividades castrenses em razão de doença psiquiátrica eclodida durante o serviço militar, faz jus à reintegração e reforma, nos termos do art. 108, IV e 109, da Lei nº 6.880/80, com proventos equivalentes ao posto que ocupava na ativa, visto que não incapacitado para as atividades civis. Não são cumuláveis os pedidos de proteção previdenciária -consubstanciado na manutenção nas fileiras castrenses enquanto persistir a incapacidade ou reforma - e de indenização por danos morais. (TRF4, APELREEX (e-STJ Fl.853) Documento recebido eletronicamente da origem 5000972-81.2011.404.7102, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 18/07/2012).(grifei) Ademais, não verifico no comportamento da Administração Militar nenhuma conduta que p udesse implicar em condenação por danos morais, ainda que se possa questionar o licenciamento indevido do autor, como ocorre no presente caso. Portanto, afasto a condenação da União ao pagamento de danos morais. " (fls. 853/854e).

Dessa forma, a pretensão do ora recorrente não merece trânsito, pois a verificação dos requisitos para a concessão de indenização por dano moral implica necessariamente o revolvimento do conjunto probatório, vedado em sede de recurso

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especial, nos termos da referida Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça . Nesse sentido, os arestos da Corte Superior, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DO STJ ACERCA DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.

1. O Tribunal a quo assentou, com base na situação fática do caso, que não houve ato ilícito por parte da União. A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

2. Inviável discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.334.225/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2012)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. (...) INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES CASTRENSES DURANTE O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE NA SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA.

1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.

2. O militar requereu na petição inicial a sua reintegração ao exército, contudo, conforme o entendimento do magistrado, em sendo considerado incapaz para exercer as atividades da caserna, a medida cabível, e legalmente autorizada, é a reforma do autor.

3. Assim, nota-se que o juiz nada mais fez do que aplicar o direito à espécie, não havendo razão para reforma do julgado, ou alteração no ponto diante da inocorrência de julgamento extra petita. (...)

4. Foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que a instância ordinária concluiu que não há danos morais a serem reparados, diante da inexistência de configuração dos seus MAM64

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requisitos. Tais conclusões não podem ser analisadas, também, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. (...)" (STJ, REsp 1.214.638/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2011)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. EXIGÊNCIA DE PERÍCIA. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ).

2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF).

3. Limita-se a parte agravante a fazer considerações genéricas acerca de uma suposta afronta ao art. 535 do CPC.

4. Tendo o Tribunal de origem firmado a compressão no sentido de que inexistiria o dano moral alegado pela ora agravada, uma vez que a exigência para que se submetesse à perícia para comprovação de sua incapacidade laborativa encontra amparo na legislação estadual de regência, rever tal entendimento demandaria o exame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 167.803/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA DJe de 11/09/2012)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos artigos 515 do CPC e 188 do CC, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

2. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais - no caso em concreto, arts. 5º, inc. XXXVI, 37, §6º, e MAM64

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173, §1º, inciso II, ambos da Constituição Federal - sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que o recorrente não faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, visto que a rescisão contratual ocorreu por ato superveniente editado pelo IBAMA, sendo cabível a condenação da TERRACAP apenas à indenização pelo dano material. Desse modo, verifica-se que alterar a fundamentação do aresto recorrido é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal.

4. Por fim, com relação à demonstração de dissídio jurisprudencial, no caso concreto, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como deixou de apontar a similitude fática entre os julgados mencionados, indispensável para a demonstração da divergência.

5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 292.291/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2013)

"PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ . ACÓRDÃO COM

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E

INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ.

1. Não há a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211 do STJ.

3. Ademais, a iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que afasta ou condena em danos materiais ou morais, necessita-se de análise de matéria fática. A incursão no contexto fático-probatório dos autos implica reexame de provas, o que é defeso em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.

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4. Não obstante a existência de fundamento constitucional, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Óbice da Súmula 126 do STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 373.065/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2013)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1º, II, DA LEI 8.906/1994 E ARTS. 332 E 400 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 11, § 2º, E 12 DA LEI 1.060/1950. ARTS. 186 E 927 DO CC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 1º, II, da Lei 8.906/1994 e aos arts. 332 e 400 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

3. A alegação de afronta aos arts. 11, § 2º, e 12 da Lei 1.060/1950 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.

4. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de indenização pelos danos morais não foi devidamente amparado pelas provas dos autos (fl. 463, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 340.021/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2013)

Em relação à violação ao art. 20, § 3º, do CPC, observa-se que a questão não foi debatida pelo Tribunal a quo , porquanto os honorários sucumbenciais foram fixados com base no art. 21 do CPC. Portanto, inviável a apreciação, nesta Corte, ante a falta de prequestionamento, pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STF.

Ainda que assim não fosse, incabível, na hipótese em comento, a majoração da verba honorária. De fato, consolidada está a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente em casos excepcionais, nos quais a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias seja evidentemente irrisória ou exacerbada, é cabível MAM64

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sua modificação em sede de Recurso Especial.

Na espécie, a verba sucumbencial foi fixada com base no art. 21 do CPC, com igual repartição.

Afastada a tese da falta de razoabilidade quanto à fixação da verba de sucumbência, reavaliar esse juízo implicaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Cabe lembrar, outrossim, que, nas causas em que a Fazenda Pública é vencida ou vencedora, o julgador não está adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3°, do art. 20, do CPC, nem servem, tais percentuais, por si sós, como balizamento para averiguar eventual fixação irrisória ou exacerbada dos honorários.

Nessa linha, são os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ .

1. A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ .

2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade .

3. No caso dos autos, tem-se como pano de fundo uma Execução Fiscal, julgada extinta por Exceção de Pré-Executividade, ajuizada pela União Federal, que visava à cobrança de débitos de IRPJ e CSLL, que foram inscritos em Dívida Ativa.

4. In casu, a ação foi proposta em maio de 2006 e, após a manifestação do executado, a Fazenda Nacional requereu a extinção Execução em abril de 2007.

5. Para maior clareza, transcrevo a fundamentação presente na sentença, mantida por seus próprios fundamentos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: 'A embargada/exeqüente promoveu contra o executado execução fiscal, objetivando o recebimento de crédito tributário no valor de R$ 7.857.526,23 (sete milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos) base maio de 2006. Após manifestação do executado a União requereu a extinção da execução fiscal (fls.48/69). Como se vê, o fisco MAM64

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acabou reconhecendo o engano e determinou o cancelamento do lançamento do suposto crédito em cobrança judicial. Como conseqüência, sobreveio a sentença de extinção' (fls. 94-95, e-STJ).

6. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: AgRg no AREsp 20.294/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2011; AgRg no Ag 1.181.959/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/8/2010; REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/8/2009; REsp 1.048.669/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/3/2009 .

7. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 527.594/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2014).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C). RESP PARADIGMA 1.155.125/MG. REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ . MATÉRIA JULGADA SOB O REGIMENTO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.

2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.

3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, 'vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade' .

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4. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas dos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça .

5. Ademais, aferir a ocorrência de sucumbência em parte mínima ou recíproca do pedido demanda inegável incursão na seara fático-probatória da demanda, providência vedada pela Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 625.565/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

I.

Brasília, 16 de junho de 2016.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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