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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 1199 SP 1999/0106351-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1199 SP 1999/0106351-5
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 31/05/2007 p. 317
Julgamento
28 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_1199_SP_1271826205535.pdf
Certidão de JulgamentoAR_1199_SP_1271826205537.pdf
Relatório e VotoAR_1199_SP_1271826205536.pdf
VotoAR_1199_SP_1271826205538.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOVA LIDE. LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA.

A oposição de embargos de terceiro faz surgir uma nova lide, subjacente à principal, vale dizer, instaura-se uma ação de conhecimento incidental à de execução. A sentença faz coisa julgada entre as partes a qual é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). Logo, o terceiro pode sujeitar-se aos efeitos da sentença, porém não à coisa julgada. Com esse entendimento, o acórdão do STJ que acolhe pretensão deduzida em embargos de terceiros não fere a coisa julgada, porquanto proferido em lide diversa da inicialmente instaurada no processo executivo. Pedido improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda.

Resumo Estruturado

IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, AUTOR, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA, AFASTAMENTO, PENHORA, SOBRE, BEM IMÓVEL, POR, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990 ; AUTOR, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, ÂMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, GARANTIA, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, PARA, PENHORA, ANTERIOR, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1990 / INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA, MOTIVO, EMBARGOS DE TERCEIRO, CARACTERIZAÇÃO, NOVA, AÇÃO JUDICIAL ; EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, PARTE PROCESSUAL, ENTRE, EMBARGOS DE TERCEIRO, E, PROCESSO DE EXECUÇÃO ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.

Veja

Doutrina

  • Obra: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS SOBRE OS TERCEIROS NO PROCESSO CIVIL, COORDENAÇÃO: FREDIE DIDIER JR. E TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2004, P. 280.
  • Autor: ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS
  • Obra: EMBARGOS DE TERCEIRO, AIDE, 1992, P. 21.
  • Autor: LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI
  • Obra: COISA JULGADA E SUA REVISÃO, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2005, P. 30 E 96-97.
  • Autor: EDUARDO TALAMINI
  • Obra: TRATADO DA AÇÃO RESCISÓRIA, CAMPINAS, BOOKSELLER, 1998, P. 259.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00472
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000134
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