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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1254256 PR 2011/0111037-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1254256 PR 2011/0111037-3
Publicação
DJ 09/08/2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1254256_0fedf.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.256 - PR (2011/0111037-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARCEL R J DE LETTER ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ACHE MANSUR DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO. MULTA. DIREITO MARÍTIMO. ESTRANGEIRO. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. Cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Evidenciado o abuso de poder violador do direito líquido e certo da parte impetrante, consistente na ausência de fundamentação da decisão administrativa que manteve o auto de infração lavrado contra a parte impetrante. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A recorrente alega violação do art. 535 do CPC; dos arts. , 22, 23, 24, 25 e 31 da Lei 9.537/1997; do art. 50 da Lei 9.784/1994; e do art. 17, II e IV, da Lei Complementar 97/1999. Não foram apresentadas as contra-razões. O Ministério Público Federal opinou pela inadmissibilidade do Recurso Especial. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.6.2011. O apelo, efetivamente, não ultrapassa a barreira da admissibilidade. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE - GANHOS DE CAPITAL - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - ART. 5º DA LEI 9.779/99. (...) 1. Deve o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF. (...) (AgRg no Ag 990.431/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJ 26.05.2008 p. 1) TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) (REsp 906.058/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 09.03.2007, p. 311). Ademais, verifico que a instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre a legislação federal invocada. Com efeito, o julgamento do órgão colegiado vinculou a nulidade do Auto de Infração exclusivamente à ausência de fundamentação (fl. 123, e-STJ): Quanto à ausência de motivação no julgamento, percebe-se que a Autoridade Marítima satisfez-se em reproduzir a descrição da infração. Contudo, por certo descrever não se confunde com fundamentar. Ademais, sequer há argumento ali constante que motive a aplicação da multa... Assim, ante a falta de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ. Finalmente, o recurso é deficientemente fundamentado, pois, levando-se em conta a ratio decidendi utilizada no acórdão hostilizado, a verdade é que as razões recursais limitam-se a transcrever normas que prevêem a possibilidade e competência para imposição de multa, nada mais. Dito de outro modo, os dispositivos legais invocados genericamente pela União não infirmam os fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 284/STF. Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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