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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 721730 RS 2015/0128029-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/08/2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_721730_70971.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.730 - RS (2015/0128029-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SANTA RITA DE CASSIA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME ADVOGADOS : ROGÉRIO BATISTA E OUTRO (S) CHRISTIANO HUBER NETO DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição da Republica) contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEI Nº 9.249/95. LEI 11.727/98. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. Os artigos 15, § 1º, III, 'a' e 20, da Lei nº 9.249/1995, prevêem a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL para as prestadoras de serviços hospitalares. 2. O Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de que o benefício fiscal previsto na Lei nº 9.249/95 deve ser concedido de forma objetiva, a empreendimentos 'relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade' (RESP nº 951.251). 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não inclui as consultas médicas, visto que somente os serviços especializados de saúde, com custos diferenciados, inserem-se no conceito de serviços hospitalares. 4. A partir da data da vidência da Lei 11.727, de 2008, apenas as sociedades empresarias fazem jus ao benefício previsto na Lei 9.249/95. Os Embargos de Declaração foram rejeitados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE NO ACÓRDÃO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER CORRIGIDA NA VIA DOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se a provocar um novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo a ser emitido pelo mesmo órgão prolator da decisão nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. No caso não se verifica no acórdão nenhum dos defeitos elencados nos incisos do artigo 535 do CPC, a ser corrigido. O que se objetiva é rediscutir o próprio mérito do julgado visando sua modificação, o que é inadmissível na via estreita dos declaratórios, porquanto destituído desta finalidade. Entretanto, possível o uso deste recurso para o prequestionamento de dispositivos legais. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento. Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 111 do CTN; 333 do CPC; 15, § 1º, III, 20 da Lei 9249/1995; bem como o disposto na IN SRF n.º 480, de 2004, c/c o ADI SRF n.º 118, de 2003, no item 3 da Parte II da RDC n.º 50, de 2002, e na Lei nº 11.727, de 2008, relativamente ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa. Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 279-282, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 6.4.2015. Assiste razão à Recorrente. De fato, houve omissão quanto à análise do teor do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, da Lei n. 9.249/1995, bem como da RDC 50, de 2002, e da Lei 11.727, de 2008, relativamente ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa, o que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. 1. O aresto proferido no julgamento da apelação não emitiu pronunciamento acerca da legitimidade de condicionar a liberação de mercadoria importada à prestação de garantia, nos termos do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158, de 24.08.01, argüida em contestação e nas razões de apelo. Há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem se descuida de apreciar matéria relevante ao deslinde da controvérsia posta em julgamento, cujo conhecimento lhe foi devolvido por ocasião de recurso voluntário e da remessa oficial. 2. Regresso dos autos à origem para que novo acórdão seja proferido nos embargos de declaração. 3. Recurso especial provido. (REsp 936.858/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA , DJ 16.08.2007). PROCESSUAL CIVIL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CORREÇÃO MONETÁRIA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC OCORRÊNCIA RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Omissão sobre teses relevantes para a solução do litígio suscitadas oportunamente em embargos de declaração e que não foram examinadas pelo Tribunal de origem. 2. Necessidade de rejulgamento dos embargos, diante da contrariedade ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial provido. (REsp 781.965/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2007) Diante do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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