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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1252331 RJ 2011/0070126-4

Publicação

DJ 09/08/2011

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1252331_32911.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.331 - RJ (2011/0070126-4)

RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

RECORRENTE : GILBERTO LESSA FREIRE FILHO

ADVOGADO : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do

permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª

Região, assim ementado:

"AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO. TERMO DE ADESÃO. LEI Nº 11.354/2006. AÇÃO JUDICIAL. PROMOÇÕES.

1- Através do Termo de Adesão firmado, nos termos da Lei 11.354/2006, foi reconhecida a condição de anistiado político do impetrante, com previsão do parcelamento das verbas pretéritas, tendo a parte manifestado sua expressa concordância com o valor a ser pago, o prazo, a forma e as condições de pagamento. Além disso, o anistiado declarou não ser parte em ação e se comprometeu a não ingressar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido, assim como a desistir de ação ou de recurso, caso estivesse em juízo questionando os efeitos financeiros da anistia, tudo nos termos do art. 2º da Lei nº Lei 11.354/2006.

2- Por conseguinte, correto o ato administrativo que determinou a anulação do Termo de Adesão firmado, considerando-se que o Impetrante descumpriu as condições do referido termo ao propor ação requerendo a concessão de promoções, com base no disposto na Lei nº 10.559/2002, postulando, portanto, valores superiores aos que foram definidos pela Comissão de Anistia, o que denota sua insurreição contra a quantia que foi reconhecida como devida administrativamente.

3- Agravo interno desprovido" (fl. 417).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados conforme ementa de fl.

436.

O recorrente alega ofensa dos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.354/2006,

aduzindo, em síntese, que o objeto do processo judicial é diverso do Termo de Adesão,

porque este cuida tão somente do parcelamento da dívida já reconhecida pela

Administração Pública aos anistiados políticos.

Contrarrazões do recurso especial às fls. 504-507.

É o relatório. Decido.

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REsp 1252331 2011/0070126-4 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

Não prospera o inconformismo.

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, assinado o Termo de Adesão nos termos da Lei n. 11.354/2006, "comprometeu-se o anistiado a não promover demanda judicial questionando qualquer direito relativo a sua condição de anistiado ou dela desistir, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido. Descumprido o acordo, não subsiste razão para que a Administração continue a pagar os valores atrasados estipulados pela Comissão de Anistia, já que tais verbas serão discutidas na via judicial" (REsp 1.189.316/RJ, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.6.2010).

No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:

"ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. ART. 2º DA LEI 11.354/2006. DESCUMPRIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CORRELATA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS.

1. Hipótese em que o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, julgou suspenso o pagamento das parcelas atrasadas, diante do disposto no art. 2º da Lei 11.354/2006, em virtude de descumprimento de condição pelo particular, que, a despeito de ter assinado Termo de Adesão, propôs ação pleiteando graduação diversa daquela concedida pela Comissão de Anistia.

2. Agravo Regimental não provido" (AgRg no REsp 1.231.371/RJ, Ministro Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011).

A propósito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.241.159/RJ, de minha relatoria, DJe de 26.5.2011, REsp 1.231.573/RJ, Ministro Humberto Martins, DJe de 31.3.2011 e REsp 1.208.018/RJ, Ministro Castro Meira, DJe de 22.11.2010.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 03 de agosto de 2011.

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893091002/recurso-especial-resp-1252331-rj-2011-0070126-4/decisao-monocratica-893091053

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