Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 322596 RJ 2013/0094907-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 322.596 - RJ (2013/0094907-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FABIANA BRAGA DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ HÉLIO SARDELLA ALVIM E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO : JOÃO DE FREITAS BORGES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que negou seguimento a Recurso Especial manejado contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR DO MUNICÍPIO. CURTO-CIRCUITO NO BISTURI ELÉTRICO QUE PRODUZIU A COMBUSTÃO DO PRODUTO QUÍMICO USADO PELA RÉ PARA A ASSEPSIA DA AUTORA, CAUSANDO-LHE QUEIMADURAS DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS AO LONGO DO CORPO, JUSTO ANTES DE SEU PARTO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DO QUAL A MUNICIPALIDADE NÃO PODE SE EVADIR ALEGANDO A RESERVA DO POSSÍVEL, A SUBTRAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO OU A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA PERÍCIA QUE REVELA QUE O APARELHO QUE CAUSOU O DANO NÃO SOFREU EM ANOS A MANUTENÇÃO QUE DEVERIA TER SOFRIDO PERIODICAMENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Negado seguimento à inconformidade por incidência da Súmula 7/STJ, o autor agrava, pugnando pela majoração da verba indenizatória fixada na origem, conforme as razões de fls. 515/519. É o relatório. Decido. O caso concreto revela particularidades que, por sua gravidade evidenciada no acórdão recorrido, recomendam o melhor exame da matéria, razão pela qual determino a conversão do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator