Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS: PET no HC XXXXX SC 2019/XXXXX-4

PET no HABEAS CORPUS Nº 531.064 - SC (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : FELIPE DELFINO BORGES ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO Defiro o pedido formulado pela Defensoria Pública da União às fls. 225-231 (e-STJ). Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processos Originários para que proceda à retificação da autuação, conforme solicitado. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Brasília (DF), 12 de setembro de 2019. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator