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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS: PET no HC XXXXX SC 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-HC_531064_5bb7e.pdf
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Decisão

PET no HABEAS CORPUS Nº 531.064 - SC (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : FELIPE DELFINO BORGES ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO Defiro o pedido formulado pela Defensoria Pública da União às fls. 225-231 (e-STJ). Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processos Originários para que proceda à retificação da autuação, conforme solicitado. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Brasília (DF), 12 de setembro de 2019. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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