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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX RO 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_26065_8b797.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 26.065 - RO (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECLAMANTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : IVANILDA MARIA FERRAZ GOMES RECLAMANTE : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO VELHO - RO INTERES. : FRANCISCO SOUZA DE BRITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada pelo Estado de Rondônia, contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Rondônia, com fundamento nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, 13 da Lei 8.038/90, 187 do RISTJ e 1º da Resolução STJ 12/2009. Em suas razões, o reclamante afirma que a Egrégia Turma Recursal, ao entender que a verba constitucional denominada um terço de férias possui natureza indenizatória sem exceções, contraria o entendimento jurisprudencial desse Colendo Tribunal que, em inúmeros julgados, inclusive em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.459.779/MA), firmou o entendimento de que quando usufruídas as férias, o respectivo adicional e terço constitucional possuem natureza remuneratória, estando sujeitos a tributação do imposto de renda. Defende, assim, que não se pode confundir remuneração pelas férias não gozadas que, como vimos, têm natureza indenizatória, com férias usufruídas, onde o descanso não é indenizado, mas remunerado e com um acréscimo previsto na Constituição Federal (fl. 10). É o relatório. Passo a decidir. A presente reclamação veio desacompanhada de peças essenciais ao seu conhecimento, quais sejam, o acórdão reclamado e sua respectiva certidão de publicação. Com efeito, indispensável é a juntada de cópia do acórdão proferido pela turma recursal estadual, a fim de se aferir a alegada divergência entre o aresto impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, o artigo 1º da Resolução/STJ n. 12/2009, que regula o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, prevê que é de quinze dias o prazo para oferecimento da medida, contados da ciência pela parte, da decisão impugnada. Assim, a falta da certidão de publicação do acórdão impugnado impede a comprovação da tempestividade da reclamação. Ressalto que o STJ já firmou entendimento no sentido de que é inviável a juntada posterior das peças essenciais ao julgamento da reclamação processada nos termos da Resolução n. 12/2009/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo nos autos, por ocasião do ajuizamento da Reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009, cópia do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e respectiva certidão de publicação, é de rigor a negativa de seguimento do feito. 2. A Reclamação, que deve ser apresentada no prazo de 15 dias, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível, após o ajuizamento da Reclamação, a juntada de peças essenciais. 3. Agravo regimental não provido ( AgRg na Rcl 7.446/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4/5/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDISPENSÁVEL PARA SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO E DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de reclamação, com fundamento no art. 105, I, f, da CF, c/c com os arts. 187 a 192 do RISTJ, contra suposto acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. 2. A reclamante não instruiu a reclamação com os documentos necessários para sua apreciação, ou seja, cópia integral do acórdão proferido, bem como certidão de publicação do acórdão, indispensável para se aferir a tempestividade do clamor. 3. Agravo regimental não provido ( AgRg na Rcl 11.823/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/2/2014). Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de agosto de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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