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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1262411 PB 2011/0147424-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1262411 PB 2011/0147424-2
Publicação
DJ 27/05/2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1262411_f46ce.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.411 - PB (2011/0147424-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E OUTROS PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA MOGEIRO S/A FAMOSA ADVOGADO : JOSÉ LUIZ DE SALES E OUTRO (S) DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. IMÓVEL IMPRODUTIVO E TDA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nesses termos ementado: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 1. As conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, devem ser acatadas; 2. A sentença deve ser reformada, na parte que acolheu o laudo de avaliação do imóvel elaborado pelo INCRA, quanto à terra nua, ao fundamento de que ela decorrera de método comparativo, argumento que não se sustenta dado que o laudo do perito, profissional imparcial e equidistante das partes, também se utilizou do mesmo método comparativo - ampliando as fontes consultadas; 3. O uso do método comparativo não se presta senão para colher o valor da terra nua, sem englobar as benfeitorias, vistas que estas são únicas e peculiares a cada gleba, não se sujeitando a comparações. Somente o valor da terra, considerada a localização, clima e qualidade do solo, porque comum a qualquer imóvel da região, comporta identificação pelo aludido método; 4. Também deve ser louvado o laudo do perito oficial quanto às benfeitorias, uma vez que o mesmo computou todas existentes no imóvel, enquanto que o laudo do INCRA restou omisso em relação a parte delas; 5. Os juros compensatórios devem incidir no percentual de 12% ao ano, a partir da imissão na posse do expropriante, sobre a diferença entre o valor final da condenação e o percentual de 80% da oferta inicial; 6. Juros de mora fixados em 0,5% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado; 7. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da indenização estabelecida judicialmente e o da oferta inicial; 8. Em homenagem ao Princípio da Prévia e Justa Indenização, a transferência definitiva da titularidade do imóvel somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão final, quando depositada a diferença entre o quantum fixado como justo e o depósito prévio; 9. Apelação da expropriada parcialmente provida; 10. Apelação do INCRA e remessa oficial improvidas. (e-STJ fls. 1091/1092). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme acórdão a seguir resumido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando, 3. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 5. Embargos de declaração improvidos. (e-STJ fl. 1131). Nas razões do recurso especial, além do dissídio jurisprudencial, a parte recorrente alega, violação ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, em razão do acórdão que julgou os declaratórios não ter se manifestado sobre a matéria relacionada no "§ 1º do art. 12, Lei n.º 8.629/93, pelo pagamento de valor da terra nua superior ao do laudo administrativo, desrespeitando o comando que expressamente determina a dedução da totalidade do imóvel, do valor das benfeitorias para se aferir o valor da terra nua"(e-STJ fl. 1143). Também, alega violação ao referido artigo no que concerne à metodologia utilizada pelo perito judicial para atribuir o valor da terra nua. Ademais, insurge-se quanto à violação aos artigos 131, 436 e 462 do Código de Processo Civil; 12 § 1º da Lei Complementar 76/93 e 404 do Código Civil; 3º da Medida Provisória n. 1.577/97, 15-A do Decreto-Lei n. 3.365; § 1º da Lei n. 9.868/99; 5º, §§ 3º e 4º da Lei 8.177/91; 15-B e 27, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41. Decisão de admissibilidade (e-STJ fl. 1183). Requer o provimento do recurso para anular o acórdão recorrido a fim de proferir novo julgamento. É, no essencial, o relatório. Inicialmente, no tocante à alegada violação ao art. 535, II do CPC, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi: "De fato, o Incra, para a fixação do valor, baseou-se, tão-somente, em informações prestadas pelo Cartório de Notas, e é fato notório que os imóveis, como regra geral, não são escriturados pelo preço real, sendo este reduzido por causa dos impostos sobre ele incidentes. Por outro lado, o perito judicial utilizou, entre outras, informações fornecidas pela EMATER, pelo Banco do Brasil e pelo Cartório de Registro de Imóveis, fontes estas que trabalham com o valor real do imóvel. [...] Também deve ser louvado o laudo do perito oficial quanto às benfeitorias, uma vez que o mesmo computou todas as existentes no imóvel, enquanto que o laudo do INCRA restou omisso em relação a parte delas. Tais benfeitorias se tratam de construções de grande porte, de modo que não poderia o INCRA deixar de enxergá-las. O fato de sequer tê-las mencionado descaracteriza a legitimidade do laudo do INCRA. Registre-se, ainda, que o laudo do INCRA não é insuspeito, eis que elaborado por servidor da autarquia. O mesmo se diga do realizado pelo assistente técnico da expropriada, profissional de confiança da mesma, por ela contratado e remunerado. É por essa razão que as conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, devem ser acatadas. Mercê do exposto, deve ser fixada como justa indenização o valor apontado no laudo do perito oficial" (e-STJ fls. 1087/1888). Acrescente-se que, no caso, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma motivada e fundamentada, ainda que sua formulação seja diversa da pretensão deduzida pelo ora recorrente. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. Vejam-se exemplos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Não há violação do art. 535, II, do CPC, uma vez que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.261.841/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2010) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. [...] VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. [...] 43. A decisão que pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos não enseja recurso especial pela violação do art. 535, I e II, do CPC. [...] 46. Recurso Especial interposto pela empresa BRASIL TELECOM S/A parcialmente conhecido, pela alínea a, e, nesta parte, provido. 47. Recurso Especial interposto por CLÁUDIO PETRINI BELMONTE desprovido. (REsp 976.836/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 5.10.2010) Quanto à alegada violação do disposto no artigo 12 da Lei 8.629/93, o recurso especial não merece conhecimento. A pretensão da autarquia, como revelam suas razões recursais, é proceder à revisão da avaliação feita pelo perito oficial, como se depreende do seguinte excerto do recurso especial: "Ocorre que em nenhum momento o acórdão levou em consideração o laudo administrativo do expropriante, o qual além de possuir presunção de legitimidade, contemplou todas as complexidades exigidas em uma avaliação de imóvel rural e foi rigorosamente elaborado de acordo com as normas técnicas e legais em vigor." Dessume-se que a questão da justa indenização foi decidida com base na análise das provas constantes nos autos, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula n. 7/STJ. A instância ordinária, soberana na análise das provas, entendeu que o valor alcançado pelo laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel. Concluir em sentido contrário demanda o revolvimento da matéria fático-probatória. No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO E. TRIBUNAL A QUO BASEADA NA ANÁLISE DOS FATOS. RAZÕES RECURSAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O v. aresto impugnado, em síntese, determinou o retorno dos autos ao juízo singular em razão da significativa disparidade entre os laudos apresentados pelos peritos. Ressalte-se que na via especial é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7-STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 922.914/AC, Rel. Juiz convocado do TRF 1ª Região Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, julgado em 8.4.2008, DJe 2.5.2008.) Assim, o recurso especial não deve ser conhecido quanto à indenizabilidade da terra nua. Quanto aos juros compensatórios, por ocasião do julgamento do REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou-se o entendimento de que eventual improdutividade do imóvel não afastaria o direito aos juros compensatórios, pois esses juros compensam não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também o óbice do uso e gozo econômico do bem. Ressalvou-se, contudo, que são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, o que a corte a quo, ao fixar a premissa de fato insuperável por esta Corte, não observou na hipótese dos autos. Ademais, no atinente à alegada impossibilidade de incidência de juros moratórios e compensatórios para atualização dos TDAs, a função uniformizadora do STJ impõe a submissão à reiterada jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, que acolhe a tese esposada no acórdão recorrido, conforme se colhe dos julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA´s). JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."2. Consoante cediço, é devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, inclusive quanto aos chamados" expurgos inflacionários ", posto que raciocínio inverso implicaria em desvirtuamento da cláusula constitucional que garante a justa indenização. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da incidência cumulativa dos juros compensatórios e moratórios no pagamento dos TDA´s. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental para negar-lhe provimento. (RCDESP no REsp 665.547/SC, Ministro Luiz Fux; DJ 14.05.2007). ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. JUSTA INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. AVALIAÇÃO ISOLADA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS COMPENSATÓRIOS. MP n.º 1.577/97. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O juiz fixou o valor da indenização observando os procedimentos previstos em lei. 2. A incidência da correção monetária sobre o valor indenizatório através de TDA, na desapropriação, se presta para resguardar o princípio da justa indenização previsto no art. 184 da CF. 3. Os juros compensatórios, em ação de desapropriação, devem ser fixados à luz do princípio tempus regit actum nos termos da jurisprudência do STJ, previstos na MP n.º 1.577/97, e suas reedições, somente é aplicável, às situações ocorridas após a sua vigência. 4. Recurso especial conhecido, mas improvido. (REsp 642.087/PB Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 03.05.2006). Outrossim, encontra-se consolidado o entendimento firmado por esta Corte de Justiça no sentido de que o artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com as alterações sofridas por várias Medidas Provisórias, deve ser aplicado às desapropriações em curso e, assim, os juros moratórios são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Nesse diapasão: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. IRRELEVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA MP 1.997-37/2000. 1. No que concerne aos juros compensatórios, o STJ tem entendido que são devidos, independentemente de se tratar de imóvel improdutivo, pela perda da posse antes da justa indenização. Tal entendimento encontra-se, de fato, pacificado no âmbito da Primeira Seção desta Corte, segundo a qual os juros compensatórios se prestam para compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus aquele que comprove a perda da posse de sua propriedade por ato do Estado. 2. No tocante ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, o acórdão recorrido merece reparo, já que, em sede de desapropriação, a questão já não encontra mais controvérsia nesta Corte, desde o julgamento do EREsp 615.018/RS, da relatoria do Eminente Ministro Castro Meira, ocasião em que a 1ª Seção decidiu pela aplicabilidade da norma constante do art. 15-B do DL. 3.365/41, que determina a incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577/97. 3. Quanto aos honorários sucumbenciais, o limite máximo de 5% em desapropriações aplica-se às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37/2000 (em 12 de abril de 2000), que deu nova redação ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Restrição que incide no caso destes autos, porque a sentença foi proferida em 1º de fevereiro de 2004, razão pela qual limito os honorários em 5% sobre o valor da desapropriação. 4. Recurso especial parcialmente provido, reformando o termo inicial da incidência dos juros moratórios e limitando os honorários sucumbenciais na alíquota de 5% sobre a base de cálculo. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. JUSTA INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. AVALIAÇÃO ISOLADA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS COMPENSATÓRIOS. MP n.º 1.577/97. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O juiz fixou o valor da indenização observando os procedimentos previstos em lei. 2. A incidência da correção monetária sobre o valor indenizatório através de TDA, na desapropriação, se presta para resguardar o princípio da justa indenização previsto no art. 184 da CF. 3. Os juros compensatórios, em ação de desapropriação, devem ser fixados à luz do princípio tempus regit actum nos termos da jurisprudência do STJ, previstos na MP n.º 1.577/97, e suas reedições, somente é aplicável, às situações ocorridas após a sua vigência. 4. Recurso especial conhecido, mas improvido. (REsp 642.087/PB Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 03.05.2006). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.º 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. [...]. 14. Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização. 15. A novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional, que, no caso sub judice, determina que a incidência dos mesmos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a MP n.º 2.027-39, de 01.06.2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei n.º 3.365/42, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula n.º 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença"). Precedentes: ERESP 615.018/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 06.06.2005, RESP 443.414/CE, deste relator, Primeira Turma, DJ de 20.09.2004, RESP 519.384/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 19.12.2003. 16. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 17. Recurso especial interposto pela União (fls. 1296/1315) parcialmente provido para determinar que os juros compensatórios sejam aplicados nos moldes acima delineados. (REsp 716415, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03.03.2008). Por fim, quanto aos honorários advocatícios, o aresto fixou a verba honorária em 5% sobre a diferença entre a oferta e o quantum da indenização, ou seja, dentro dos limites do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Alterar o valor como deseja o recorrente dizendo que não encontra justificativa para a fixação da verba honorária, esbarra na Súmula 7/STJ, pois demandaria revolvimento fático-probatório. Ante o exposto, CONHEÇO em parte do recurso especial e nessa extensão dou PARCIAL PROVIMENTO para determinar a incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. Brasília (DF), 23 de maio de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
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