Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2011/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 214.001 - SP (2011/0172061-0) IMPETRANTE : FERNANDA COSTA HUESO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FÁBIO FERNANDES NAZARETH PACIENTE : SIDNEI JORGE ALMEIDA DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Fernanda Costa Hueso, Defensora Pública, em favor de Sidnei Jorge Almeida contra acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que requer, liminarmente, "a alteração do regime para o semiaberto" (fl. 9). 2. O deferimento da medida liminar implica o exame do próprio mérito da impetração, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo preliminar. Indefiro, por isso, a medida liminar. Solicitem-se informações. Após, vista ao Ministério Público Federal, com posterior encaminhamento ao Relator. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2011. Ministro ARI PARGENDLER Presidente