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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1381864_89005.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F13

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.864 - RS (2013/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : DILVA JACOMINA DEPRA DA LUZ E OUTRO

ADVOGADO : LUCIANA RAMBO E OUTRO(S)

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI 11.784/2008. DECRETO 7.133/2010. EFEITOS FINANCEIROS DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO RETROATIVOS A 1° DE JANEIRO DE 2009. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1° E 6° DO ART 7°-A DA LEI 11.357/2006. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Dilva Jacomina Depra da Luz e outro, com base na alínea "a" do inc. III do art. 105, da Constituição Federal, manejado contra acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu provimento ao apelo da recorrente, ementado nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. INATIVOS E PENSIONISTAS.

1. O STF (RE 476.270-0) já decidiu que as gratificações 'pro labore faciendo', enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros que é paga aos servidores ativos.

2. Com a retroação dos resultados da primeira avaliação de desempenho relativa à GDPGPE no âmbito do Ministério das Comunicações, não se pode reconhecer, no caso dos autos, o caráter de generalidade da gratificação.

Foram opostos embargos de declaração na origem, os quais restaram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, os recorrentes sustentam a violação: a) dos arts. 458, II e 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal a quo não teria enfrentado a questões relevantes postas nos embargos de declaração; b) dos arts. 2° e 7-A, §§ 4º e 7º, da Lei 11.784/2008, ao argumento de que fazem jus à paridade entre ativos e inativos no que tange à GDPGPE, diante da impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros das avaliações de desempenho à data da Portaria 612/10, do Ministério das Comunicações, que instituiu avaliações de desempenho, por ausência de previsão na Lei 11.784/2008, devendo o

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pagamento da gratificação ser limitado à data de homologação dos resultados das avaliações, diante do caráter de generalidade, até setembro de 2010, já que seu pagamento estava desvinculado aos resultados das avaliações de desempenho; c) do art. 189 da Lei 8.112/1990, porquanto a norma prevê a paridade de proventos entre servidores ativos e inativos, sendo extensível aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens deferidos aos servidores ativos; d) do art. 2° da Lei 9.784/1999 e art. 884 do Código Civil de 2002, haja vista que o pagamento diferenciado da gratificação em questão viola o princípio da razoabilidade, diante da ausência de lastro legal ou justificativa para tanto, além de causar enriquecimento ilícito da recorrida.

A recorrida ofereceu contrarrazões ao recurso especial, onde pugna pelo seu não conhecimento ou, alternativamente, pelo seu não provimento.

O Presidente do Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso especial, ao entendimento de que estão presentes os pressupostos autorizados.

É o relatório. Passo a decidir.

Primeiramente, no que tange à apontada violação dos arts. 458, II e 535, II do CPC, observa-se que inexiste a apontada violação, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que, a despeito das gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos inativos nos mesmos parâmetros dos ativos, os critérios e procedimentos específicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenho destinado ao pagamento da GDPGPE aos servidores do Ministério das Comunicações foi regulamentada pela Portaria 612, de 1° de julho de 2010, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2009, o que afasta o caráter de generalidade das gratificação vindicada (e-STJ, fls. 307/308).

Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos e que o simples fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados pela parte não configura omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, desde que haja fundamentação adequada capaz de sustentar coerentemente a conclusão da decisão.

Em relação à apontada violação do art. 189 da Lei 8.112/1990, art. 2° da Lei 9.784/1999 e art. 884 do Código Civil de 2002, observa-se que acórdão recorrido não julgou a questão sob o enfoque dos referidos dispositivos infraconstitucionais, estando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo", até mesmo porque os dispositivos em questão não foram aventados nos aclaratórios opostos pelos recorrentes na origem.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSO CIVIL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INOVAÇÃO INDESEJÁVEL – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 211 DA SÚMULA DO STJ E 282 E 356, AMBOS DO STF.

[...] 3. A ausência de debate, na origem, acerca da matéria vertida na insurgência recursal, implica, in casu, a incidência dos enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 e 356, ambos do STF. [...] (AgRg no REsp 1.101.616/SP,

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Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27.5.2009)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO-ACOLHIDOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM -INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 541, DO CPC E 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ - INEXISTÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

É cediço que não é necessária menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada uma matéria, basta que o tribunal, expressamente, se pronuncie sobre ela. No caso em exame, porém, como se pode observar pela comparação entre o teor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem e as razões recursais, da tese nesta apresentada nem sequer cogitou aquele, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência, in casu, do disposto na Súmula 211 deste Sodalício: “é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.” [...] (AgRg no Ag XXXXX/SP, Segunda Turma, rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 16/9/2004, DJ 28/2/2005, p. 284)

No que tange à questão de fundo, não merece prosperar a pretensão, haja vista que o acórdão recorrido, ao decidir pela retroação dos efeitos financeiros das avaliações de desempenho a 1° de janeiro de 2009, está em sintomia com expressa previsão legal contida nos §§ 1° e 6° do art. 7°-A da Lei 11.357/2006, com redação dada pela Lei 11.784/2008, que prevêem que os efeitos financeiros do primeiro clico de avaliação de desempenho retroagirá a 1° de janeiro de 2009, verbis:

"Art. 7o-A. Fica instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o do art. 7o desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 1° A GDPGPE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2009 . (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

[...] § 6° O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2009 , devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

[...] § 11. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da GDPGPE . (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)" (g.n).

Desta forma, não merece acolhida a alegação dos recorrentes de que inexistiria

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previsão legal na Lei 11.784/2008 no sentido de conferir retroatividade dos efeitos financeiros do primeiro clico de avaliação de desempenho, sendo certo que o art. 11 da Portaria 612/2010, do Ministério de Estado das Comunicações, está de acordo com a Lei 11.784/2008, não havendo como prosperar a pretensão autoral.

Nesse diapasão, já decidiu essa 2ª Turma, verbis:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA GDPGPE AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO GERAL. DECRETO N. 7.133/2010. AVALIAÇÃO COM EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. N os termos do § 6º do art. 7º-A da Lei n. 11.357, de 2006, incluído pela Lei n. 11.784, de 2008, apesar de o efetivo processamento da avaliação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ocorrer em datas diversas e posteriores, seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2009, data da criação da citada gratificação.

2. O Decreto n. 7.133/2010 regulamentou a referida gratificação de forma genérica, e as portarias ministeriais trazem os critérios específicos para avaliação, tendo função meramente regulamentadora, não podendo estabelecer prazo diverso para o início dos efeitos financeiros da primeira avaliação de desempenho, sob pena de manifesta ilegalidade.

3. Assim, independente da data da implementação em folha dos resultados da primeira avaliação de desempenho da GDPGPE, por força de Lei, seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2009, de modo que eventuais diferenças pagas a maior ou a menor, a esse título, serão necessariamente compensadas com os valores já recebidos, desde a data da sua criação. Isso porque, a gratificação é paga com natureza pro labore faciendo na medida em que se tem por base o desempenho específico e individualizado de cada servidor.

4. Assim, não há falar, no caso da GDPGPE, de pagamento linear, e, consequentemente, não subsiste base legal para a equiparação entre ativos e inativos.

5. Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que reste configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013)

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de maio de 2013.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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