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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 655595 RJ 2015/0012119-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/08/2015

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_655595_f8b85.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.595 - RJ (2015/0012119-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MILO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA BURÉGIO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF7 Nº 600/2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430/96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) ausência de violação do art. 535 do CPC; e b) incidência do óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ e 283 do STF. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 319): COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTRIÇÕES. IN SRF7 Nº 600/2005. ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/96 E LEI Nº 10.637/2002. 1 .Com relação aos créditos reconhecidos judicialmente, com sentença transitada em julgado, o artigo 51 da IN SRF Nº 600/05 estabeleceu a necessidade de sua prévia habilitação perante a Delegacia da Receita Federal (DRE), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat), ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf), devendo os pedidos de compensação, restituição ou ressarcimento, ser formalizados pelo sujeito passivo, em processo administrativo, e instruídos com uma série de documentos. 2. A legislação acerca da compensação de tributos, as Leis nº s. 9.430/95, 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, não faz referência ao rol de exigências tal como estabelecidas na instrução normativa em questão, que cria critérios não previstos em lei, para a compensação tributária. 3 . Instrução Normativa não é Lei, é ato administrativo, não podendo criar obstáculos à compensação a ser efetuada. O ato administrativo não pode, em hipótese alguma, alterar a Lei, cujos artigos pretende regulamentar. 4.A Instrução Normativa SRF nº 600/05, a pretexto de regulamentar a compensação, submete o sujeito passivo a um prévio processo de habilitação, praticamente inviabilizando a autorização expressa prevista nos parágrafos 1º e 2º da Lei nº 9.430/96, inseridos pela Lei nº 10.637/2002, artigo 74, que autoriza a compensação por iniciativa do próprio sujeito passivo, independentemente de prévio exame da administração. 5. Em recente decisão, nos autos do REsp 1226137/PR, com referência ao artigo 51 da Instrução Normativa SRF 600/2005, assim se manifestou o Ministro Hamilton Carvalhido, verbis: "... Com efeito, tenho que razão lhe assiste quanto à ilegalidade da exigência de prévia habilitação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, porquanto o art. 74, da Lei n. 9.430/96, anteriormente transcrito, não faz tal exigência". 6.Recurso de apelação provido. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fls. 337. No apelo especial, a parte recorrente alega violação do art. 535, I e II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia, em especial acerca da aplicação dos dispositivos de lei apontados. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos arts. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN, sob o argumento de que não há obstáculos à regulamentação por meio da instrução normativa da Receita Federal quanto à forma e procedimentos para a compensação, desde que obedecidos os comandos correspondentes do Código Tributário Nacional. Contrarrazões às fls. 355-361. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Oferecida contraminuta (fls. 378-384). É o relatório. Decido. De início, consoante disposto no art. 51 da IN n. 600/2005 (art. 71 da IN n. 900/2008), os créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado somente podem ser utilizados pelo sujeito passivo após prévia habilitação pela unidade da Receita Federal. Observa-se que não existe óbice à regulamentação quanto à forma e procedimentos para a efetivação da compensação tributária por parte do legislador ordinário, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional. Da mesma maneira, não há falar em violação aos princípios da legalidade, tampouco em extrapolação do poder regulamentar, advinda com a edição da IN SRF nº 517/2005 e dos arts. 50, 51 e 76 da IN SRF nº 600/2005. Essas normas infralegais têm o escopo precípuo de justamente implementar as condições para que a compensação com créditos judiciais transitados em julgado dê-se apenas quando haja a comprovação da existência dos mesmos. Conclui-se, portanto, que as condições à compensação estipuladas pela Administração Tributária estão firmemente respaldadas pelas normas autorizadoras que constam do § 14 do art. 74 da Lei n. 9.430/96 e do art. 170 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/96. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 1. De acordo com os arts. 170, caput, do CTN, e 74, § 14, da Lei n. 9.430/96, e tendo em vista as condições à compensação tributária estipuladas no âmbito da Administração Tributária Federal, os créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, desde 1º de março de 2005, somente podem ser objeto de compensação após prévia habilitação do crédito pela unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Ou seja, na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal. A habilitação será obtida mediante pedido do sujeito passivo titular do crédito, formalizado em processo administrativo. Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos apresentados pelo sujeito passivo titular do crédito, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. No prazo de 30 dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. 2. Não existe óbice à regulamentação quanto à forma e procedimentos para a efetivação da compensação tributária, bem como à imposição de limites ao seu exercício, por parte do legislador ordinário, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional. O pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial visa a conferir segurança jurídica às compensações, restituições e ressarcimentos, garantindo, de forma preliminar, a viabilidade jurídica do crédito oponível à Fazenda Pública. Em outras palavras, a habilitação prévia revela-se mero juízo perfunctório quanto à existência do direito creditório. Traduz-se, então, na singela e expedita verificação quanto à plausibilidade do crédito que se pretende opor à Fazenda Pública, de forma a evitar fraudes e abusos. É, em síntese, um exame de admissibilidade, verdadeira busca do fumus boni iuris que passa ao largo de considerações quanto ao mérito da compensação (verificação de pagamentos, bases de cálculo utilizadas, índices de atualização aplicados, glosas de créditos já utilizados, etc). O pedido de habilitação também procura assegurar que os contribuintes não realizem, em duplicidade, o aproveitamento do valor econômico envolvido, quer dizer, mediante compensação e/ou restituição administrativa cumulada com a execução do julgado no âmbito do Poder Judiciário. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1309265/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/05/2012) Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, c, do CPC) para reformar o acórdão impugnado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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