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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000616-74.2010.4.04.0000 PR 2011/0108590-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/08/2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1254173_5b001.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.173 - PR (2011/0108590-1) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO : FLAVIA SCHMIDT E OUTRO(S) RECORRIDO : AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA AHÚ LTDA ADVOGADO : EGON BOCKMANN MOREIRA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 354e): ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ART. 39, DA LEI 8.666/1993. AUDIÊNCIA PÚBLICA. 1. O art. 39, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) deve ser interpretado com vistas a assegurar a vontade do constituinte de fortalecer a participação da sociedade civil nos atos praticados pela Administração Pública. 2. O interesse que se quer proteger não é apenas a preservação do erário mas a transparência da gestão pública e dos motivos que embasam suas opções. Sustenta a recorrente, em suma, violação aos arts. 3º, § 1º, I, 39 e 46, todos da Lei 8.666/93, alegando ter o processo licitatório, na hipótese, seguido os ditames legais (fls. 361/378e). Contrarrazões às fls. 380/389e. O recurso foi admitido pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem à fl. 390e. Decido. De início, o recurso não reúne condições de admissibilidade, uma vez que, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, a recorrente sequer transcreveu ementas de acórdãos capazes de comprovar a divergência alegada, deixando de observar o disposto no art. 255 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Corte. Ainda que superado tal óbice, deve ser aplicada ao caso a Súmula 284/STF, uma vez que não se demonstrou, de modo claro e específico, os motivos pelos quais os dispositivos legais apontados teriam sido contrariados pelo acórdão atacado, inviabilizando, de qualquer forma, o conhecimento recurso. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 07/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. .................................................................... ............................................... 2. Alegação genérica, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram violados pelo acórdão recorrido, sem tampouco apresentar qualquer padrão de divergência, não dá ensejo ao conhecimento do recurso especial ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284/STF). .................................................................... ................................................. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 779.179/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 1º/12/10) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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