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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 36779 SP 2011/0298094-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_36779_4b38c.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.779 - SP (2011/0298094-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ELISA VIEIRA LOPEZ E OUTRO (S) RECORRIDO : APPARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO : NORIVAL MILLAN JACOB E OUTRO (S) PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBAS. LEVANTAMENTO DA QUANTIA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. 1. Há perda de objeto do mandado de segurança impetrado para impugnar decisão que deferiu sequestro de verba pública nos casos em que ocorre o levantamento da quantia pelo beneficiário. Matéria pacificada na jurisprudência do STJ. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. DECISÃO O recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Agravo. Petição inicial que foi indeferida porque a matéria já havia sido objeto de anterior mandado de segurança, interposto contra a decisão que liminarmente concedeu sequestro humanitário, e quer foi denegado. Decisão que, posteriormente, confirmou a liminar. Alegação de reabertura de novo prazo decadencial. Inocorrência. Fundamentos já enfrentados no anterior writ. Recurso desprovido (e-STJ fl. 236). O recorrente defende, preliminarmente, que a devolução da quantia levantada é mero efeito secundário do provimento jurisdicional que reconhece a nulidade do sequestro. Sustenta, portanto, que persiste o interesse de agir para a impetração do mandamus. Sustenta também a inexistência de decadência do direito, ao argumento de que "a decisão definitiva constitui nova e inclusive mais gravosa lesão ao direito do impetrante" (e-STJ fl. 248). No mérito, afirma que a ordem de sequestro foi ilegal, pois não encontrou suporte nas estritas permissivas da Constituição da Republica. O recurso foi admitido na origem pela decisão de e-STJ fls. 315-316. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 325-327). É o relatório. Passo a decidir. De acordo com a firme jurisprudência do STJ, o levantamento da quantia sequestrada importa a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, ante a superveniente perda de objeto. Com efeito, o mandado de segurança não pode ser utilizado para obter-se a devolução das quantias já sacadas pelo beneficiário do precatório, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança, nem a concessão da segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, consoante prelecionam as Súmulas 269/STF e 271/STF, respectivamente, in verbis: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" ; "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". A esse respeito, vejam-se os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SEQUESTRO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO DA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. LEVANTAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança, contra ato do Órgão Especial que, em agravo regimental, confirma decisão que defere ou indefere pedido de sequestro, conta-se a partir da publicação do acórdão respectivo. Preliminar de decadência afastada. 2. Se o pedido formulado em sede de mandado de segurança objetiva impedir o sequestro de verba estadual para pagamento de precatório, o posterior levantamento da quantia sequestrada enseja a perda de objeto da ação mandamental ante a impossibilidade de impedir-se ou desfazer-se o ato impugnado, ressalvada a utilização das vias ordinárias. 3. Recurso ordinário não provido. (RMS 26.279/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011); PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que reconheceu a perda de objeto do mandamus, ante o levantamento inequívoco da verba referida ao precatório. 2. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas: Precedentes: AgRg no RMS 32.380/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.5.2011; RMS 26.279/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.2.2011; AgRg no RMS 28.604/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.11.2010; AgRg no RMS 31.414/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 5.11.2010; RMS 32.117/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2010; e AgRg no AgRg no RMS 30.332/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.6.2010. Agravo regimental improvido. ( AgRg no RMS 36.663/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 19/04/2012). Ultimado o levantamento da verba e tendo ocorrido a perda de objeto do writ, fica impossibilitada a análise dos argumentos meritórios. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2013. Ministro Castro Meira Relator
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