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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1540971 SP 2015/0128651-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/08/2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1540971_be35e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.971 - SP (2015/0128651-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA JOCCA RECORRIDO : ALAYDE DIAS DOS SANTOS RECORRIDO : ANA COELHO BARBOSA RECORRIDO : APARECIDA DE JESUS CARLOS SARILHO RECORRIDO : BENEDITA CANDIDA SANJULIAO RECORRIDO : BENEDITA FERREIRA PINTO RECORRIDO : CARMINI BORIN LINO RECORRIDO : CAROLINA AMORIM MARTINS RECORRIDO : CIRIANA DE ARAUJO BILU RECORRIDO : CLEONICE AUGUSTO LEAO RECORRIDO : DIRCE APARECIDA DE OLIVEIRA RECORRIDO : DURVALINA GENNARI DA SILVA RECORRIDO : ELENI CRUZ DE CAMPOS RECORRIDO : ESTER TEREZINHA SARTORI MARTINS RECORRIDO : HELENA DE FARIA RODRIGUES RECORRIDO : IGNEZ FURIATI GOMES RECORRIDO : ILMA DE CARVALHO SOUZA RECORRIDO : IONETE APARECIDA MACIEL SILVA RECORRIDO : IRENE BONFANTE DE SOUZA RECORRIDO : IRENE OLMEDO RODRIGUES CARVALHEIRO RECORRIDO : ISABEL FELIX ARCANGELO RECORRIDO : IZABEL MARTINS RECORRIDO : JANYRA MENDES BARRETO VALVERDE RECORRIDO : JOANA TELES ROSA RECORRIDO : JOSE ROSSI RECORRIDO : JOVELINA VICENTE FERREIRA RECORRIDO : REGINA ROSA MANDELLA RECORRIDO : LAUDELINA PROIETTI MOREIRA ADVOGADO : MARCO TULLIO BOTTINO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FERROVIÁRIA PAULISTA S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO A LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE CLÁSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com base na alínea a do inc. III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorridos e julgou prejudicado o agravo regimental da recorrente, nos termos da seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELA UNIÃO. LEI Nº 11.483/07. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a demanda relativa à aposentadoria e pensão de ferroviário acarreta a intervenção da União na lide, como sucessora processual da extinta RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, ensejando o deslocamento da competência para a Justiça Federal, a teor do inciso I do artigo 109 da Constituição da Republica, ainda que o feito encontre-se em fase de execução de sentença. II- Legitimidade passiva da União Federal para a causa. Competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. III - Agravo de instrumento dos autores provido. Agravo regimental interposto pela União Federal prejudicado. Foram opostos embargos de declaração na origem, os quais restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, a recorrente aponta violação aos arts. 267, VI e 301, § 4º, do CPC, do art. , da Lei 11.483/2007 e dos arts. e , da Lei Estadual 9.343/1996, na medida em que, nas obrigações específicas de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, a RFFSA, a FEPASA e a União não são partes legítimas para figurarem nestas ações, porquanto, a Lei Estadual 9.343/1996, do Estado de São Paulo, estabelece no art. , § 1º, que a complementação das aposentadorias e pensões dos ex-empregados da FEPASA é de responsabilidade do Estado de São Paulo, bem como que tendo em vista a cláusula 9ª, do Contrato de Venda e Compra de Ações do Capital Social da Ferrovia Paulista S/A (FEPASA), celebrado entre o Estado de São Paulo e a União em 23.12.2007, outorgam ao Estado de São Paulo a responsabilidade pelo passivo nestas ações. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. O Presidente do Tribunal a quo proferiu juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, ao entendimento de que o exame da controvérsia encontra óbice na Súmula 83/STJ. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece prosperar. Isso porque, não cabe ao STJ, na via especial, conhecer do ofensa a norma local, como no caso da Lei 9.343/1996, do Estado de São Paulo, nos moldes do que reza a Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Outrossim, quanto à questão de fundo e da apontada violação aos arts. 267, VI e 301, § 4º, do CPC, do art. , da Lei 11.483/2007, o exame da (i) legitimidade passiva da União ou da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, exige a interpretação de cláusula contratual, in casu das Cláusulas do Contrato de Venda e Compra de Ações do Capital Social da Ferrovia Paulista S/A (FEPASA), firmado entre o Estado de São Paulo e a União em 23.12.1997, que teriam outorgado ao Estado de São Paulo a responsabilidade por qualquer passivo da FEPASA, o que é incabível em sede de recurso especial, tendo em vista o Enunciado da Súmula 5/STJ, segundo a qual "a simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial". Neste sentido, em caso análogo, assim já decidiu o STJ, verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FEPASA. PENSIONISTAS. EXECUÇÃO. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "As hipóteses de cabimento do recurso especial são delimitadas pelo artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, texto de rígidos contornos cuja exegese não pode ser elastecida para incluir a interpretação de norma local, mesmo a pretexto de se tratar de matéria de ordem pública. Enunciado n. 280 da Súmula do STF" ( AgRg no Ag 1.391.692/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 3/6/11). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1228139/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA FEPASA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 5/STJ E 280/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nas ações em que ex-servidores e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S/A FEPASA discutem a complementação de aposentadoria e pensão, o exame da legitimidade passiva da também extinta Rede Ferroviária Federal S/A RFFSA, sucedida pela União, enseja a interpretação de cláusula contratual e o exame de lei local, incabível em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF. [...] ( REsp 471.720/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 31/08/2009) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA FEPASA. QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EXAME DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. PRECEDENTES. [...] 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 793.725/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 09/06/2008) PROCESSO CIVIL - RECURSOS ESPECIAIS - VIÚVAS DE EX-FERROVIÁRIOS - FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PRIMEIRO RECURSO: DISSÍDIO NÃO COMPROVADO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULA 05/STJ - EXAME DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF - SEGUNDO RECURSO: JUROS DE MORA - NATUREZA ALIMENTAR - 1% AO MÊS - TERMO A QUO - CITAÇÃO - SÚMULA 204/STJ - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO E EXISTENTE. [...] 3 - Para a exclusão da Rede Ferroviária Federal RFFSA do pólo passivo da demanda, necessária se faz a análise de cláusulas contratuais e de legislação estadual, o que encontra óbice nos enunciados contidos nas Súmulas 05/STJ e 280/STF. Precedentes (AgReg Ag nºs 288.261/SP e 278.306/SP). [...] ( REsp 565.467/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2004, DJ 01/07/2004, p. 263) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO RELATOR. DECISÃO NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA FEPASA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 280/STF. [...] 4. "O exame da legitimidade da Rede Ferroviária Federal RFFSA para figurar no pólo passivo de lide em que se discute a complementação de aposentadoria de servidores da extinta FEPASA enseja a interpretação de cláusula contratual e exame de lei local, incabível em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas nº 5/STJ e 280/STF. Precedentes." (AgRgAg 407.810/SP, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002). 5. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no Ag 552.741/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 28/06/2004, p. 436) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FEPASA ACÓRDÃO. DUPLO FUNDAMENTO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. PRETÓRIO EXCELSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 05/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. [...] III - Para a exclusão da Rede Ferroviária Federal - RFFSA do pólo passivo da demanda, necessário se faz a análise de cláusulas contratuais e de legislação estadual, o que encontra óbice nos enunciados contidos nas Súmulas 05/STJ e 280/STF. Recurso não conhecido. ( REsp 596.239/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2004, DJ 08/03/2004, p. 331) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO A VIÚVAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULA 05/STJ - EXAME DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF. [...] IV - Para a exclusão da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, do pólo passivo da demanda, necessário se faz a análise de cláusulas contratuais e de legislação estadual, o que encontra óbice nos enunciados contidos nas Súmulas 05/STJ e 280/STF. Recurso não-conhecido. ( REsp 325.992/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 389) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULAS NºS 280/STF E 5/STJ. 1. A agravante não traz nenhum argumento capaz de elidir os fundamentos contidos na decisão atacada. No fundo, o que pretende é ver reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo das ações que são movidas por ex-servidores ou pensionistas da extinta FEPASA, matéria que demandaria o exame de leis locais, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em sede de recurso especial (Súmulas nºs 280/STF e 5/STJ) 3. Agravo a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 547.405/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 04/10/2004, p. 355) AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA FEPASA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 5/STJ. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 182/STJ. 1. "1. O exame da legitimidade da Rede Ferroviária Federal RFFSA para figurar no pólo passivo de lide em que se discute a complementação de aposentadoria de servidores da extinta FEPASA enseja a interpretação de cláusula contratual e exame de lei local, incabível em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas nº 5/STJ e 280/STF. Precedentes. [...]" (AgRgAg 407.810/SP, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002). 2. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no Ag 479.701/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2003, DJ 28/10/2003, p. 370). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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