jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0178394-57.2011.3.00.0000 RJ 2011/0178394-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/08/2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_6534_6511f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 6.534 - RJ (2011/0178394-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO ADVOGADO : JULIANA CHRISTOVAM JOÃO E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : BRAZ CORDEIRO DA SILVA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA ENDEREÇO DIVERSO NO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR NA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA. ENVIO QUE DEVE SER PROMOVIDO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. 1. Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. 2. Liminar deferida. DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, com fundamento na Res./STJ nº 12/2009, objetivando impugnar decisão exarada pela 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação: de indenização por danos morais proposta por BRAZ CORDEIRO DA SILVA em face da reclamante, de CAR SYSTEM RIO DE JANEIRO S/A e de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. com fundamento em indevida inscrição do nome do reclamante em cadastros de inadimplentes sem a prévia notificação a que se refere o art. 43, § 2º, do CDC. Sentença: julgou procedente o pedido. Acórdão: a Turma Recursal reclamada negou provimento ao recurso inominado da reclamante. Pedido liminar: a reclamante pugna pela concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo à reclamação até o seu julgamento final, afirmando que a decisão da Turma recursal reclamada ofende jurisprudência pacífica do STJ. É o relatório. Decido. O que pretende a reclamante é a suspensão liminar do processo, sob a alegação de que a decisão reclamada ofenderia jurisprudência pacífica desta Corte, notadamente ao considerar que a notificação acerca da inscrição do devedor nos órgãos de restrição ao crédito seria inválida porquanto enviada para endereço diverso do declarado pelo consumidor na petição inicial. A concessão da liminar exige a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado. Para tanto, está o Relator autorizado a proceder a um juízo prévio e perfunctório de viabilidade do pedido principal, pois, apresentando-se este manifestamente inadmissível, o seu aparente insucesso prejudica a concessão da liminar. A jurisprudência do STJ acerca da necessidade de prévia notificação do consumidor acerca de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, bem como sobre as formalidades que devem orientar tal comunicação, foi pacificada no julgamento dos Recursos Especiais em Controvérsia Repetitiva nºs 1.062.336/RS, 1.061.134/RS e 1.083.291/RS (todos de minha relatoria, 2ª Seção, DJe, respectivamente, de 12/5/2009, 1º/4/2009 e 20/10/2009). Especificamente no julgamento do REsp 1.083.291/RS, a 2ª Seção consignou, de maneira expressa, que a exigência contida no art. 43, § 2º, do CDC, é cumprida mediante a comprovação do envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor, fazendo-se menção, no voto condutor daquele julgado, à ponderação feita pelo i. Min. Humberto Gomes de Barros no julgamento do AgRg no Ag 833.769/RS, de que "nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação". Portanto, a consideração, feita na sentença e confirmada pela Turma recursal, de que a notificação não poderia ser considerada válida porque enviada para endereço diverso do fornecido pelo consumidor na petição inicial, contraria a jurisprudência consolidada desta Corte. Dessa forma, mediante o superficial exame que se afigura possível em sede liminar, vislumbro plausibilidade nos argumentos da reclamante. Por outro lado, no que tange ao perigo de dano indispensável à concessão da liminar pleiteada, este se caracteriza pela possibilidade de execução imediata da sentença, sem qualquer restrição ao levantamento de valores. Forte nessas razões, defiro a medida liminar pleiteada, determinando a suspensão do processo nº 0001561-70.2009.8.19.0024 (2009.024.001551-0), até o final julgamento desta reclamação. Expeça-se ofício à 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunicando o processamento desta reclamação e solicitando informações. Dê-se ciência ao autor da ação principal, BRAZ CORDEIRO DA SILVA, bem como dos corréus naquela ação, CAR SYSTEM RIO DE JANEIRO S/A e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., a fim de que se manifestem, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Brasília (DF), 04 de agosto de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893123377/reclamacao-rcl-6534-rj-2011-0178394-7

Informações relacionadas

Doutrina2014 Editora Revista dos Tribunais

9. O modelo de justiça constitucional no brasil pós-1988: o controle difuso de constitucionalidade

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 15401 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3061 AP