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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 725002 SP 2015/0137149-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/08/2015

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_725002_5fa8b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 725.002 - SP (2015/0137149-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : U J D F ADVOGADO : SAMUEL ALVES PEREIRA AGRAVADO : I S ADVOGADO : ELIANA A. BREGAGNOLLO DECISÃO Cuida-se de agravo, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - ALTERAÇÃO DA EQUAÇÃO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (e-STJ, fl. 123) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 132/139). O agravante, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, sustentando, em síntese, que "documentado está nos autos, através do debate havido, que o recorrente trouxe aos autos, fato novo, capaz de exonerá-lo do pensionamento, demonstrando ainda o poder econômico da recorrida, em possuir residência própria, veículo, ser aposentada, e ter um novo companheiro, todos estes fatos são ensejadores da exoneração dos alimentos." (e-STJ, fl. 147). O Ministério Público Federal, no parecer acostado às fls. 184/187 (e-STJ), entendeu não estar configurada hipótese de sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que, as questões trazidas pelo ora agravante nos embargos de declaração e reiteradas nas razões do apelo nobre, quais sejam, que a aposentadoria por invalidez percebida pela agravada teria sido concedida após a fixação da pensão alimentícia, que ela possui carro e casa própria e que tem um novo companheiro não foi objeto de apreciação por parte da Corte de origem. Caberia ao agravante, então, na hipótese, alegar violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não se desincumbiu em relação ao acima citado. Incide, pois, na espécie, a Súmula nº 211 deste Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.- É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável aos casos de execução provisória. 2.- O conteúdo normativo dos demais artigos tidos por violados não foi objeto de análise pela decisão impugnada, apesar da oposição de Embargos de Declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da Súmula desta Corte. Ressalte-se que a recorrente sequer apontou violação ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido."( AgRg nos EDcl no AREsp 278055/RS, Rel. o Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/6/2014)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBEDIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria relativa à preclusão temporal não foi debatida pelo acórdão recorrido. Esta Corte possui orientação no sentido de que a simples oposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. Consoante orientação firmada por esta Corte, é imprescindível a intimação da parte contrária para impugnar os embargos de declaração aos quais se pretende emprestar efeitos modificativos, em obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 1278563/MG, Rel. o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/6/2014) O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, entendeu que não houve alteração no binômio necessidade/possibilidade a fim de que fosse deferido o pleito exoneratório do ora agravante. Confira-se: "A pensão pode ser revista para maior, quando aumentem as necessidades do alimentado, ou quando aumentem as possibilidade do alimentante. De outro lado, a pensão pode ser revista para menor, quando as necessidade do alimentado se retraiam ou quando diminuam as possibilidade do alimentante, podendo chegar ao ponto de ser dispensada, exonerando-se o devedor da pensão. O apelante não demonstrou a alteração desse equilíbrio. Em primeiro lugar, não afirma diminuição de sua capacidade econômico-financeira. Desse modo, cabia a ele demonstrar a falta de necessidade dos alimentos pela apelada, pela alteração das condições em relação ao momento em que estipulada a pensão, o que não foi feito. Em que pese a apelada receber auxílio previdenciário por invalidez, o valor é de R$ 436,00 e já existia no momento de fixação dos alimentos (já que com isso seria mesmo impossível sobreviver). Nada mais nos autos indica a capacidade auto sustento da apelada ou a alteração das condições que justifiquem a exoneração, ônus que competia ao apelante."(e-STJ, fls. 124/125) Desse modo, infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer a presença dos requisitos necessários para o deferimento do pleito exoneratório, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação no enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 320.405/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Alterar as conclusões do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em sede de ação de exoneração de alimentos, acerca das modificações na configuração do binômio necessidade/possibilidade implica necessariamente o revolvimento de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp 383.646/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 17/02/2014) Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 05 de agosto de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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