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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1589873 CE 2016/0076608-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/06/2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.873 - CE (2016/0076608-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS : BRENO QUIRINO DE SOUZA PATRICIA CALLES PRATA PRAGA RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela FAZENDA NACIONAL, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 339/340): EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LC 118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação de sentença que denegou a ordem pleiteada em mandado de segurança, com vistas à assegurar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários dos seguintes valores pagos aos empregados: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) salário-maternidade e paternidade; c) férias usufruídas e respectivo adicional constitucional de 1/3, férias em dobro e indenizadas; d) abono de férias; e) horas extraordinárias; f) adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade; g) auxílio-alimentação; h) auxílio-creche; i) auxílio-educação; j) décimo terceiro salário; l) descanso semanal remunerado; m) planos de saúde e odontológico; n) seguros de vida; o) ajuda de custo; p) verbas indenizatórias de demissão sem justa causa; q) gratificações por assiduidade e produtividade; r) salário-família; s) aviso prévio indenizado e respectivos décimo terceiro; e t) férias proporcionais ao aviso prévio. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 04.8.2011, concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). Segundo o novo entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a vacatio legis partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 566621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011) 3. É válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da de 120 vacatio legis dias, ou seja, a partir de 9.6.2005, afastando-se, nestes casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 1230957/RS e REsp 1358281/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: 4.1. Incide a contribuição previdenciária sobre: a) salário-maternidade e paternidade; b) férias usufruídas; c) horas extraordinárias; d) adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória". 4.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) terço constitucional de férias gozadas; c) aviso prévio indenizado. 5. "O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGRESP 201401427961, BENEDITO GONÇALVES, DJE: 11/05/2015). 6. Com relação as valores pagos a título de seguro de vida, assistência médica, hospitalar ou odontológica (plano de saúde), verbas recebidas em razão da demissão sem justa causa, auxílios creche e educação, acompanha-se o entendimento da Terceira Turma deste Tribunal, no sentido de que tais verbas não estão sujeitas à contribuição previdenciária. Precedente: (TRF5 - Terceira Turma, APELREEX 08028377520144058100, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data da decisão: 12/02/2015). 7. Também segundo o entendimento da Terceira Turma, não incide a contribuição previdenciária sobre a gratificação por assiduidade ou produtividade, por se tratar de verbas indenizatórias. (TRF5 - Terceira Turma, APELREEX 08021507120144058400, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, Data da decisão 09/10/2014). 8. O salário-família não é objeto de incidência de contribuição previdenciária, vez que possuem natureza eminentemente indenizatória. Precedente: (TRF5 - Segunda Turma, APELREEX 00008288620134058302, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE: 12/12/2013). 9. O auxílio alimentação, quando pago em pecúnia e habitualmente, é objeto da exação em comento. Precedente (TRF5 - Terceira Turma, APELREEX 08028377520144058100, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data da decisão: 12/02/2015). 10. A ajuda de custo alimentação paga habitualmente e em pecúnia submete-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.493.587/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2015; EDcl nos EDcl no REsp 1.450.067/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2014. (AARESP 201200161542, Og Fernandes - Segunda Turma, DJE: 04/05/2015). 11. É legítima a incidência da exação sobre o montante pago a título de descanso semanal remunerado em face da reconhecida natureza remuneratória dessa verba. Precedente (TRF5 - Terceira Turma, APELREEX 08028377520144058100, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data da decisão: 12/02/2015). 12. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 13. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela medida provisória 449/2008, posteriormente convertida na lei 11.941/2009. 14. Aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. 15. Apelação do particular parcialmente provida, para reconhecer que não incide a contribuição previdenciária sobre: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) terço constitucional de férias gozadas; c) auxílio-creche; d) auxílio-educação; e) planos de saúde e odontológico; f) seguros de vida; g) verbas indenizatórias de demissão sem justa causa; h) salário-família; i) gratificações por assiduidade e produtividade; e j) aviso prévio indenizado. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados os da Fazenda Nacional e parcialmente providos os do particular, apenas para fixar que a atualização do indébito tributário será mediante a aplicação da Taxa Selic (fls. 398/403). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC, 22, I , § 2º, 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 111 do CTN. Sustenta, em resumo: (I) omissão no acórdão embargado que não se pronunciou acerca das questões apontadas nos aclaratórios; e (II) incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as gratificações por assiduidade e produtividade. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 551/572. O Ministério Público Federal, em parecer exarado pelo Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro, manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso especial fazendário (fls. 612/619). Recurso extraordinário interposto às fls. 411/421. É o relatório. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Nos termos do art. 543, § 2º, do CPC/73,"Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário". Conjugando-se o comando acima descrito com o disposto no art. 543-B do CPC/73, possível a determinação de sobrestamento do recurso especial, no Tribunal de origem, até o julgamento da questão prejudicial, com repercussão geral reconhecida, e em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B. Assim, em razão de economia processual, a apreciação do recurso especial fica postergada até exaurimento da competência do Tribunal de origem. No caso dos autos, havendo recurso extraordinário pendente de julgamento questionando o alcance da expressão"folha de salários"prevista no art. 195, I, a, da CF ( RE 565.160/SC), com repercussão geral admitida, reconheço sua prejudicialidade em relação ao recurso especial ora em apreço. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do art. 557 do CPC. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes. Ressalte-se que 'tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe' ( AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005). 2. Ademais, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 556316 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.6.2011). 3. Entendimento em sentido contrário para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, 'criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda' deste Tribunal. Assim, deve ser 'dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida', sendo que tal solução 'inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal', conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 4. Agravo regimental não conhecido ( AgRg nos EDcl no REsp 1.283.880/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 13/06/2012). PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 566.471-6 E 605.533. ART. 543-B DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, na sentada do dia 17 de Maio de 2012, quando do julgamento do AgRg no AREsp 153.829/PI, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento no sentido de que a decisão que determina a devolução dos autos à origem não é recorrível por meio de agravo regimental, em razão da ausência de prejuízo às partes. 2. '(...) em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC' ( AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012). Agravo regimental não conhecido ( AgRg no REsp 1.125.877/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 08/08/2012). Em situação semelhante à dos autos, a Primeira Seção, ao iniciar o julgamento do representativo da controvérsia repetitiva REsp 1.470.443/PR, determinou o seu sobrestamento para aguardar o desfecho a ser dado pelo STF na repercussão geral RE 855091-RG, Rel Ministro Dias Toffoli, julgado em 1º/7/2015, o que revela a pertinência do sobrestamento ora determinado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de conformação, na forma do art. 543-B e seguintes do CPC/73. Oficie-se ao Presidente do Tribunal regional para que seja implementado a partir de então o procedimento antes referido nos casos semelhantes. Publique-se. Brasília (DF), 21 de junho de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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