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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0148380-54.2013.3.00.0000 DF 2013/0148380-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/05/2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_20170_a4e77.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.170 - DF (2013/0148380-7) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON IMPETRANTE : LI TZY HSIEN ADVOGADO : HAROLDO ALVES DOS SANTOS IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO ADMINISTRATIVO. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. NACIONAL DE ORIGEM CHINESA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR MAIS DE 04 ANOS NO PAÍS. LIMINAR. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LI TZY HSIEN contra suposto ato coator do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consubstanciado na decisão de arquivamento do seu pedido de naturalização ordinária. Sustenta a impetrante, de nacionalidade chinesa, trabalhar para empresa de importação e exportação de produtos para a China e, por dominar bem o idioma português, ter assumido a secretaria responsável pela comunicação entre a pessoa jurídica e as empresas exportadoras da China. Argumenta possuir visto definitivo no Brasil e, não obstante, requereu a cidadania brasileira, deferida pelo Ministério da Justiça, mas posteriormente revogada pelo Departamento de Estrangeiros do órgão ministerial, sem antes ter sido intimada para manifestar-se para comprovar residência por mais de 04 anos no país. Interposto recurso, foi mantida a decisão de arquivamento do pedido de naturalização, alegando a autoridade não ter apresentado a impetrante os elementos de fato e de direito que justifiquem a revisão da decisão de indeferimento. Entendendo estarem presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, o fumus boni iuris, consubstanciado no direito assegurado pela Lei n. 6.815/80, que define a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil, uma vez possuir a impetrante comprovadamente residência no território brasileiro há mais de 04 anos; e o periculum in mora, traduzido na possibilidade graves e sérios prejuízos que poderão ser causados à autora, pede a concessão da medida liminar. DECIDO: O ato atacado, decisão ministerial de arquivamento do pedido de naturalização ordinária, foi publicado em 07/12/2012 (fl. 85) e só em 17/05/2013 (fls. 02) foi impetrada a segurança. Tomando-se com termo inicial a data de 07/12/2012, como só em 17 de maio de 2013 foi impetrada a segurança, ultrapassado está o prazo decadencial de 120 dias para a impetração, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, que traz comando de ordem pública. Assim sendo, torna-se inviável a análise das demais questões discutidas neste mandamus. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de maio de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
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