Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2016/XXXXX-1 - Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.761 - MG (2016/0174584-1)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : RENATO SILVA SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : NÁDIA DE SOUZA CAMPOS

RECORRENTE : JOÃO CRISTIANO PEREIRA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus no qual busca-se a revogação da prisão preventiva sob a alegativa de não estarem presentes os requisitos autorizadores.

O acórdão combatido foi assim ementado (fls. 78):

HABEAS-CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA -CONCESSÃO DO WRIT POR PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.- ORDEM DENEGADA. 1. Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Impossível é a concessão do writ por presunção. 3. Ordem denegada.

Os recorrentes, RENATO SILVA SANTOS e JOÃO CRISTIANO PEREIRA, foram denunciados pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II do Código Penal.

Na origem, a denúncia foi recebida em 15/1/2015 e a audiência de instrução foi realizada em 19/2/2016, sendo que o processo ainda não foi sentenciado, conforme informações processuais eletrônicas em 20/6/2016, processo XXXXX20148130024.

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, em relação ao paciente RENATO SILVA SANTOS, compulsando o presente feito, constato que a peça inicial veio desacompanhada da cópia do decreto de prisão preventiva deste paciente, documento que é indispensável para o deslinde da controvérsia.

Ocorre que é pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de

advogado constituído (AgRg no HC n. XXXXX/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJe 19/5/2014; AgRg no HC n. XXXXX/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 29/5/2014; HC n. XXXXX/PE – 6ª T. – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 2/6/2014).

Portanto, não pode ser conhecido o habeas corpus quanto à impugnação do decreto de preventiva do paciente RENATO SILVA SANTOS, em face da instrução deficiente.

Passo à análise do decreto prisional do Paciente, JOÃO CRISTIANO PEREIRA.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

O decreto de prisão do paciente JOÃO CRISTIANO PEREIRA, assim dispôs (fls. 30/31):

(...)

Em seguida foi proferido o seguinte despacho: "Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o acusado João Cristiano ainda não foi citado, motivo pelo qual deverão os autos ser desmembrados em relação à sua pessoa. Por outro lado, os expedientes juntados ao processo demonstram o inequívoco descumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica além do que, como dito, referido acusado ainda não foi localizado, o que denota o seu intuito de se furtar à aplicação da lei penal.

Assim sendo, decreto a prisão preventiva do réu João Cristiano Pereira, devendo nos autos desmembrados, ser expedido o correspondente mandado de prisão, com prazo de validade até 14/01/2035. Ainda nos autos desmembrados, deverá a Secretaria diligenciar a devolução da precatória de f1. 124, devidamente cumprida. Em relação ao acusado Renato Silva, certifique a Secretaria com relação à expedição do mandado de prisão, conforme decisão de f1. 109. Ainda em relação ao Réu Renato Silva, decreto-lhe a revelia, tendo em vista o seu não comparecimento à presente audiência.

(...)

Como se vê, integra a decisão de prisão fundamentação concreta, evidenciada no descumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica, além do que, o referido acusado ainda não foi localizado, o que denota o seu intuito de se furtar à aplicação da lei penal.

Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de

medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: RHC n. 49.126/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 26/09/2014; HC n. 281.472/MG - 5ª T. -unânime - Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 18/06/2014; HC n. 269.431/GO - 6ª T. -unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 11/04/2014; HC n. 275.590/BA - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014.

Ademais, o necessário exame mais aprofundado da suficiência da cautelar ocorrerá de melhor modo diretamente na Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de junho de 2016.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator