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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1355568 MG 2012/0248170-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/05/2013

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-RESP_1355568_96311.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.568 - MG (2012/0248170-1) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG ADVOGADO : MARIA BEATRIZ PENNA MISK E OUTRO (S) PROCURADOR : ESTER VIRGÍNIA SANTOS RECORRIDO : JOÃO EUSTÁQUIO CÂNDIDO DE ARAÚJO ADVOGADO : JOSÉ RENATO DE MORAIS COSTA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. POSSIBILIDADE. 1. A pendência de julgamento dos embargos de declaração nos autos da ADI 3.106 não implica direito ao sobrestamento do recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1171782/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 17/4/2012; AgRg no REsp 1312117/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe 28/5/2012. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, Min. Eros Grau, Plenário, em 14.4.2010, declarou a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao custeio de serviços de saúde instituída pelo Estado de Minas Gerais. 3. O reconhecimento da inconstitucionalidade da referida exação enseja a restituição imediata dos valores descontados, por meio da compensação ou da via da restituição do indébito tributário, independentemente de os serviços estarem à disposição do contribuinte ou mesmo terem sido utilizados por eles. Nos termos do art. 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo. Agravo regimental improvido". Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados (fls. 282/291). Os recorrentes alegam a existência de repercussão geral e ofensa aos arts. , caput, 24, XII, 149, § 1º, 194, 195, § 4º e 196, todos da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 307/308). Decido. O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição Federal. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança. De acordo com a Corte Suprema, os Estados-membros somente podem instituir contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores, não abrangidos na expressão "regime previdenciário" a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos . Restou consignado que "no tocante às contribuições - tributos que se caracterizam pela afetação de sua receita ao atendimento de determinadas finalidades públicas -, também há necessidade de regra constitucional que, expressamente ou por intermédio de cláusula de remissão (competência residual), atribua ao ente federativo a competência impositiva". Desse modo, os Estados-membros somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Carta Magna. A ementa do julgado restou vazada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - E nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão" regime previdenciário "não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos." (grifo nosso) (RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de 11/6/2010 ) Assim, nesse ponto, julgo prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, eis que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça se atentou para a decisão exarada pela Corte Suprema no RE 573.540/MG. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 633.329/RS (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011), decidiu que a questão sobre "o direito de os servidores públicos estaduais serem restituídos dos valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária" carece de repercussão geral, por ser a discussão de índole infraconstitucional. A propósito, cita-se a ementa do julgado: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Valores descontados compulsoriamente. Restituição. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional, versa sobre tema infraconstitucional." (grifo nosso)( RE 633329 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJ 31/8/2011) Diante disso, a questão inerente à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária, por ser carecedora de repercussão geral ocasiona o indeferido liminarmente do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil. Finalmente, não há previsão legal apta a fundamentar o pedido alternativo de sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 3106/MG. Com efeito, o art. 27 da Lei n.º 9.868/99 é expresso em afirmar que o Supremo Tribunal Federal poderá, "por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado". Entretanto, o STF silenciou em relação à modulação dos efeitos dessa decisão, sendo certo que a simples oposição dos embargos declaratórios não autoriza o sobrestamento do presente recurso extraordinário até sua apreciação, em especial quando o precedente analisado sob a ótica da repercussão geral - RE 573.540/MG - não fez qualquer ressalva em relação ao ponto discutido. Ante o exposto: a) quanto à violação aos , caput, 24, XII, 149, § 1º, 194 e 196 da CF julgo prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil; b) quanto à violação ao art. 195, § 4º da CF e a impossibilidade de repetição de indébito, na espécie, indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de maio de 2013. MINISTRO GILSON DIPP Vice-Presidente
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