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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 944492 RJ 2016/0171597-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/06/2016

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_944492_4432c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 944.492 - RJ (2016/0171597-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : DRAGARIA R E G COSTA LTDA - ME ADVOGADO : LUIZ MARCELO DE FREITAS ALMEIDA AGRAVADO : ROSILENE DA SILVA PRADULINO ADVOGADO : EDUARDO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por DROGARIA R E G COSTA LTDA - ME contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, integrado pelo proferido em sede de embargos de declaração, assim ementado: AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. - Parte autora que objetiva a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais, em face da venda de remédio diverso do constante na receita médica, cuja ingestão quase causou seu óbito. - Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. - Comprovação do nexo de causalidade entre a suposta conduta lesiva, qual seja, a falha no fornecimento do produto adequado e próprio ao consumo, e o resultado danoso, fatores que consubstanciam o dever de indenizar. - Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer das excludentes previstas no § 3º do artigo 14, do CDC, devendo responder pelo prejuízo moral sofrido pelo autor. - Dano moral configurado. Situação que se afasta do mero aborrecimento. Verba compensatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). REFORMA DA SENTENÇA. AGRAVO INOMINADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Nas razões do especial, alega-se violação do art. 14, §§ 2º e , II, do Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se, também, quanto ao montante indenizatório dos danos morais estipulado em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual entende importar em enriquecimento ilícito da agravada. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. Outrossim, para a análise da admissibilidade do especial pela alínea a do permissivo constitucional, é imprescindível que a argumentação erigida no recurso, demonstre de plano, mediante uma concatenação lógica, o mal ferimento dos artigos pelo acórdão recorrido. Entretanto, no caso em apreço, a recorrente limita-se a arguir violação à lei federal no tocante à exorbitância do quantum indenizatório sem indicar, clara e objetivamente, quais os dispositivos e qual lei federal foram violados. Ressalto que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de lei federal, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular n. 284 do STF. 4. Ademais, o Tribunal de origem registra a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do preposto da recorrente e os prejuízos suportados pela recorrida, isto é, a falha na prestação de serviço decorrente da venda de remédio - Canderm 400 mg (Metronidazol) - diverso ao prescrito pelo médico - Flagil 400 mg -, sendo que a diferença dos componentes dos medicamentos, causou reação alérgica na recorrida que lhe afastou de suas atividades laborais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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