jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 944692 RJ 2016/0171627-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/06/2016

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_944692_57806.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 944.692 - RJ (2016/0171627-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : NAIR DA SILVEIRA RIBEIRO ADVOGADO : CATIUSCHA RIBEIRO BARROS E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ADVOGADO : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIMED SÃO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA ADVOGADO : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por NAIR DA SILVEIRA RIBEIRO, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumariado na seguinte ementa: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ATACADA, NOS SEGUINTES TERMOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de execução. Exequente que requereu penhora sobre os bens pertencentes a empresa que faz parte do mesmo grupo econômico mas com CNPJ distinto. Impossibilidade. Decisão que indeferiu o pedido. Apesar de haver solidariedade entre as empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico UNIMED, tal fato não autoriza que a penhora recaia sobre outras empresas integrantes do grupo, empresas estas que sequer fizeram parte do polo passivo da demanda. Decisão bem fundamentada e que se mantém. Negado provimento ao recurso. Negado provimento ao recurso de agravo do art. 557, § 1º do CPC. (fl. 61) Nas razões do especial, alega-se dissídio jurisprudencial, bem como ofensa ao art. 265 do código Civil. Defende que o credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente a dívida. Afirma que seria possível promover a execução em face da empresa membro do grupo econômico UNIMED, que possui responsabilidade solidária à obrigação judicial da devedora. Decido. 2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo nº 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. O recurso não merece acolhida. Não foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 541 do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, pois a recorrente limitou-se a transcrever excertos dos julgados paradigma, sem proceder à análise dos textos para demonstrar a divergência. Como se sabe, a mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados, é insuficiente para comprovar a divergência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. SALDO DEVEDOR. ARTS. , § 3º, DA LEI N. 10.150/2000. PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. REQUISITOS: PREVISÃO DE COBERTURA DO FCVS; CONTRATO FIRMADO ANTES DE 31/12/1987; E NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105, III, 'c', da CF/88, deve ser comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, 'a', e § 2º, do RISTJ. Deve-se demonstrar a divergência mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado e; cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. 3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1436748/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES REGIMENTAIS. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A divergência jurisprudencial, fundamentada na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Precedentes. 2. No caso, o recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos ditos divergentes, além de não ter comprovado a similitude fática e jurídica entre os arestos colacionados. Consequentemente, o recurso não comporta admissibilidade. 3. Ainda que fosse possível superar o óbice verificado, a pretensão recursal - prescrição do crime - não merece acolhida, uma vez que entre os marcos interruptivos não transcorreu o lapso prescricional. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 463.262/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014) Não bastam, portanto, a citação de repositório autorizado em que tiver sido publicado o julgado divergente e a transcrição de fragmentos das decisões paradigma, impõe-se que se faça o cotejo analítico, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893131667/agravo-em-recurso-especial-aresp-944692-rj-2016-0171627-8