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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1283792 GO 2011/0205483-1
Publicação
DJ 14/08/2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1283792_f779e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.792 - GO (2011/0205483-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : FERNANDO IUNES MACHADO

RECORRIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE GOIÁS - SILPOL GO

ADVOGADO : LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Goiás, com fundamento na alínea "a" da Constituição Federal, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 184/185):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS CIVIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 7.783189.

I - É da competência originária da Corte goiana o processamento e julgamento de demanda que verse sobre a legalidade de movimento grevista de servidores públicos estaduais. Precedentes do STF.

II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Ml 670/ES, Ml 708/DF e Ml 712/PA, regulamentou o direito de greve dos servidores públicos determinando a aplicação subsidiária da Lei n. 7.783/89 (Informativo 485/STF), até a regulamentação de tal direito pelo Poder Legislativo.

III- A aplicação subsidiária da Lei n. 7.783/89, reveste de legalidade a greve dos policiais civis do Estado de Goiás, bem como da instrução normativa que regulamentou o movimento grevista.

IV - Conforme entendimento desta Corte, o exercício do direito de greve dos policiais civis fica condicionado a manutenção do mínimo essencial dos serviços exercidos pela categoria. (ACP N. 465977-33.2009.809.000. 3ª Câmara Cível. Relator Desembargador Walter Carlos Lemes. DJe 536 de 11/3/2010). AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.

Sustenta o recorrente afronta aos arts. 14, V e parágrafo único, 461, § 4º, e 535, II, do CPC, 11, caput e parágrafo único, e 14 da Lei n. 7.783/89. Alega ocorrência de omissão no aresto recorrido. Pretende seja declarada a ilegalidade do movimento grevista do recorrido.

É o relatório.

A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

REsp 1283792 C542944551845221191434@ C182188131614023@

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Com efeito, o recorrente não especificou quais os pontos em que o aresto recorrido teria sido omisso, nem justificou a imprescindibilidade desses fundamentos para a correta solução da lide. A esse respeito, destaco os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF.

1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 304.959/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 27/9/2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO GENÉRICO. ART. 267, IV, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXAME DA EFETIVA INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE AOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não se conhece da apontada violação ao art. 535, II, do CPC, quando a recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

2. Incide a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, quando o recurso aponta como violado dispositivo genérico (art. 267, IV, do CPC) e que não possui aptidão suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

[...]

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 516.582/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 8/10/2014)

REsp 1283792 C542944551845221191434@ C182188131614023@

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A matéria referente aos arts. 14, V e parágrafo único, e 461, § 4º, do Código de Processo Civil e 14 da Lei n. 7.783/89 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Quanto ao mais, a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo, quanto ao art. 11, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.783/89, se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

Com efeito, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar como teria sido violado tal dispositivo legal, já que o acórdão recorrido expressamente declarou (e-STJ, fl. 182):

[...] a legalidade do exercício do direito de greve dos policiais civis do Estado de Goiás, desde que seja mantido o mínimo essencial dos serviços realizados pela categoria, já que esta tem a função constitucional de garantir a segurança pública a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Como se verifica, o Tribunal de origem garantiu a prestação dos serviços indispensáveis, não havendo que se falar em afronta à legislação pertinente.

Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2015.

Ministro Og Fernandes

Relator

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