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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0645083-31.2015.8.13.0000 MG 2016/0041367-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/05/2016
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_67997_d31c4.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.997 - MG (2016/0041367-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : N C V (PRESO) RECORRENTE : A D S (PRESO) RECORRENTE : J C DE Á (PRESO) ADVOGADA : SANDRA DE MORAES RIBEIRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por N. C. V., A. D. S., e J. C. de A. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Habeas Corpus n. 1.0000.15.064508-3/000). O compulsar dos autos revela que os recorrentes tiveram decretada prisão temporária, decorrente da operação policial intitulada "Vida Nova", deflagrada para coibir a prática de homicídios na região de Venda Nova/MG (e-STJ fls. 77/83; 87/92 e 112/115). A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública (e-STJ fls. 24/29). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus originário, cuja ordem foi denegada, nos termos da ementa abaixo transcrita (e-STJ fl. 215): HABEAS CORPUS - ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/06 - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA- PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - FORMA ASSOCIADA DE DIFUSÃO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos dos art. 312 e seguintes do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. - Se as circunstâncias do caso demonstram, concretamente, a periculosidade acentuada do paciente ou geram manifesta repercussão social negativa, extrapolando o tipo penal imputado, a prisão preventiva se impõe como medida jurídica salutar. Em face do acórdão, a defesa interpôs recurso ordinário constitucional, aduzindo que as prisões decretadas baseiam-se somente na gravidade abstrata dos delitos e na necessidade de garantia da ordem pública, estando ausentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 235/238). Parecer do Ministério Público Federal pela prejudicialidade da impetração (e-STJ fls. 250/252). É, em síntese, o relatório. Conforme asseverado pelo d. representante do Ministério Público Federal, "verifica-se que, em 22-2-2016, foram expedidos alvarás de soltura em favor dos recorrentes [...]" (e-STJ fl. 251). Nessa alheta, patente que a impetração está prejudicada, por perda superveniente de objeto. Tal o contexto, com arrimo no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Após ciência do Ministério Público Federal e o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Brasília, 09 de maio de 2016. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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