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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0012211-25.2011.4.02.5001 ES 2016/0112697-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/05/2016
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_905869_170be.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 905.869 - ES (2016/0112697-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : IVANILDA ALMEIDA VASCONCELOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 334, CAPUT, DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/2014). 1ª TESE) ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO A SUBSTÂNCIA SIBUTRAMINA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUBSTÂNCIA DE PROIBIÇÃO RELATIVA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CONTRABANDO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 2ª TESE) DESCAMINHO. PERSECUÇÃO PENAL SEM A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (I) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. (II) POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IVANILDA ALMEIDA VASCONCELOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 389): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. CONTRABANDO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS CONFIGURADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Segundo o preceito inscrito no artigo 619 do CPP, os embargos de declaração têm por objetivo apenas eliminar do acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição, ou, ainda, suprir eventual omissão. 2. Segundo narra a denúncia, a ré teria importado medicamento de uso controlado contendo a substância Sibutramina, em desacordo com as normas legais e iludindo o pagamento de tributos devidos. 3. A sibutramina encontra-se incluída entre as substâncias da lista B2 (psicotrópicos) da Portaria nº SVS/MS 344, de 12/05/1998. Portanto a importação de medicamentos que a contenham dependerá da emissão de Autorização de Importação (Anexo II) da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de acordo com o artigo 14 da referida Portaria. 4. Configurado, em tese, a prática do crime de contrabando pela ré. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento aos embargos infringentes interpostos pela ré". Em seu recurso especial, às fls. 394/402, sustentou a recorrente, violação do artigo 619 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o Tribunal de origem, ao julgar procedentes os embargos de declaração do Ministério Público para receber a denúncia contra a recorrente, extrapolou os limites do julgamento dos aclaratórios, porquanto o "efeito infringente é consequência do acolhimento dos embargos e nunca o próprio objeto do recurso" (fl. 397). Destacou que os aclaratórios visam sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade do ato decisório, não se destinando a adequar a "decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (fl. 397). Lado outro, alegou ofensa ao artigo 334, caput, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 13.008/2014) , ao amparo de duas teses. A primeira escora-se no argumento de que impõe-se a rejeição da denúncia ante a atipicidade da conduta, pois o fato de a importação da substância sibutramina depender de autorização de importação emitida pela secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, não torna a substância proibida no Brasil, e consequentemente não configura o delito de contrabando. A segunda tese, por sua vez, ampara-se no fundamento de que a denúncia deve ser rejeitada, pois impossível a persecução penal pelo crime de descaminho sem a prévia constituição do crédito tributário. O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, à fl. 421, ante os seguintes fundamentos: I) incidência da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça e II) é admissível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Em seu agravo, às fls. 424/427, a recorrente afirma que (fl. 426): "(...) a decisão aplica a Súmula 83 do STJ, apresentando um paradigma, no qual alega não ser necessário a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal relativa ao crime de descaminho. Ocorre que o argumento principal do recurso especial que combate diretamente o acórdão diz respeito ao fato de a sibutramina e sua importação não serem proibidas no Brasil. Dessa forma, a conduta da recorrente é atípica, não caracterizando contrabando, ao contrário do que diz o acórdão. O recurso especial fixou seu argumento na não proibição da sibutramina e sua importação, ou seja, atipicidade da conduta em relação ao crime de contrabando. Por fim, afirma a decisão, através de paradigma, a possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. De fato, tal possibilidade existe. Todavia trata-se de exceção. A concessão de efeitos infringentes dá-se apenas de forma reflexa, como conseqüência lógico-necessária da correção da omissão, ambigüidade, contradição ou obscuridade. Nunca é o próprio objeto do recurso, como ocorreu no caso em tela. O recurso especial não questiona a possibilidade de concessão de efeitos infringentes, mas sim a indevida concessão". O Ministério Público Federal, às fls. 447/457, manifestou-se pelo improvimento do agravo, nos seguintes termos (fl. 447): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. SIBUTRAMINA. SUBSTÂNCIA CONSTANTE DA LISTA B2 DA PORTARIA Nº 344/98 DA SVS/MS. IMPORTAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. PROIBIÇÃO RELATIVA. CONDUTA QUE SE AMOLDA À FIGURA DO CONTRABANDO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. EFEITOS MODIFICATIVOS ATRIBUÍDOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE QUANDO DO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS EXSURGIR A NECESSIDADE LÓGICA DE MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. PRECEDENTES. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO". É o relatório. A insurgência não merece prosperar. No que concerne à aventada ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal, observa-se que o Tribunal de origem, ao constatar a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, deu provimento ao aclaratórios, com efeitos modificativos, a fim de receber a denúncia contra a recorrente. Confiram o trecho do acórdão quanto ao ponto (fls. 377/380): "Recebo os presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivos, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal, em face do acórdão lavrado por esta Primeira Seção Especializada (fl. 257), que, por unanimidade, deu provimento aos embargos infringentes interposto pela ré Ivanilda Almeida Vasconcelos. De acordo com o art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração só têm lugar quando há ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. De fato, verifico a contradição e a omissão apontadas. Nesse passo, entendo que as razões apresentadas pelo Ministério Público Federal são suficientes a reformular meu entendimento esposado anteriormente, o que faço conforme a seguir. (...) DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento aos embargos de declaração do Ministério Público Federal, atribuindo-lhe efeitos modificativos, para reconhecer os vícios apontados, e receber a denúncia contra acusada pela prática do crime de descaminho". Desse modo, constata-se que o raciocínio jurídico adotado pela Corte de origem guarda fina sintonia com a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria. Com efeito, esta Corte Superior de Justiça admite, excepcionalmente, a concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios, quando verificada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em consequência do próprio reconhecimento da existência de algum dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, confiram-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. (...) 6. Embargos de declaração rejeitados" . (EDcl no AgRg no AREsp 726.325/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. SÚMULA 126/STJ.INAPLICABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua interposição, o que se verifica na espécie. Precedentes do STJ. 2. O acórdão embargado, modificando anterior julgado da Quinta Turma, entendeu pela aplicação da Súmula 126/STJ, diante da ausência de impugnação de fundamento constitucional por meio da interposição do recurso extraordinário pela parte autora. 3. Hipótese em que o acórdão proferido pelo TRF2 adotou elemento constitucional apenas para justificar a opção de uma determinada tese e não como fundamento autônomo do julgado, dispensando, portanto, a necessidade de interposição do recurso extraordinário. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos". (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1170802/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016). Aplicável, portanto, a orientação prevista no enunciado nº 83 da Súmula deste Superior Tribunal, in verbis: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Importante destacar que referida orientação se aplica tanto no que concerne aos recursos interpostos com base na alínea c quanto com base na alínea a do permissivo constitucional. Lado outro, no que se refere à aventada ofensa ao artigo 334, caput, do Código Penal, amparado no argumento de que a denúncia deve ser rejeitada, pois impossível a persecução penal pelo crime de descaminho sem a prévia constituição do crédito tributário, verifica-se que referida tese não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração pela recorrente para fins de prequestionar este assunto. In casu, observasse que a discussão na Corte de origem girou em torno da configuração ou não, do crime de contrabando, ante a importação de medicamento contendo a substância sibutramina, sem a devida autorização do órgão competente, e não sobre a necessidade de prévia constituição do crédito tributário para a persecução penal do crime de descaminho. Assim, tem-se que, perquirir nessa via estreita sobre violação da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Desse modo, na espécie têm incidência, por simetria, os Enunciados 282 e 356 da Súmula do Excelso Pretório, respectivamente, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"."O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. A propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO NA ORIGEM NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. Quanto ao mais, constato que o Tribunal de origem não apreciou a alegação trazida no presente recurso, no sentido de que teria ocorrido bis in idem na consideração da quantidade e natureza da droga tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no aludido dispositivo. 5. Na verdade, esses argumentos nem sequer foram suscitados nas razões de apelação. Assim, não se mostra possível analisar a questão, por ausência do requisito indispensável do prequestionamento, incidindo, assim, os óbices constantes das Súmulas nos 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento" . (AgRg no REsp 1.430.101/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 12/08/2014, DJe 21/08/2014). "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRARIEDADE AO ART. 159, CAPUT E § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. 2. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155, § 4º, II, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE FOTOS E TESTEMUNHOS. DINÂMICA DELITIVA FILMADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. 3. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A ausência de apreciação pelo Tribunal local do conteúdo normativo do artigo tido por violado impede o exame da matéria por esta Corte Superior, pois, além de não se ter explicitado previamente a tese jurídica controvertida, não houve o preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Inteligência dos enunciados nos 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. (...) 3. Recurso especial a que se nega provimento" . (REsp 1.392.386/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA Julgado em 03/09/2013, DJe 09/09/2013). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Restou consignado na decisão agravada que a prescrição arguida nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, acarretando o vício de ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento da questão, nos termos da Súmula n.º 282/STF. 2. Ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, o seu conhecimento em sede de recurso especial exige o prequestionamento da matéria pela Corte de origem. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 850.516/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, Julgado em 20/08/2013, DJe 04/09/2013). Ademais, ainda que superada a ausência de prequestionamento, a insurgência não prosperaria, pois de acordo com o entendimento desta Corte Superior, os crimes de contrabando e descaminho, são puníveis independentemente da constituição definitiva do crédito tributário. Nesse sentido, confiram-se: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 43.000 MAÇOS DE CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. PRÉVIA E DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. (...) 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que nos Crimes Contra a Ordem Tributária previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 a constituição definitiva do crédito tributário com a fixação do valor devido e o consequente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição objetiva de punibilidade. (Súmula Vinculante nº 24/STF) 3. Contudo, tratando-se de cigarro, que é mercadoria de proibição relativa cuja importação ou exportação configura, em tese, crime de contrabando, a conduta é punível independentemente da constituição definitiva do crédito tributário. 4. Ausência de flagrante ilegalidade apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita. 5. Impetração não conhecida". (HC 184.787/PR, minha relatoria, Julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que o descaminho é crime formal, e não material, razão pela qual o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal. 2. Nos termos do art. 334 do Código Penal, o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Desnecessária, portanto, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao delito de contrabando. Precedentes. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp 1.419.119/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014). Já no que tange à alegada violação do artigo 334, caput, do Código Penal, escorado no argumento de que impõe-se a rejeição da denúncia ante a atipicidade da conduta, pois não configura contrabando a importação da substância sibutramina, já que tal substância não é proibida no Brasil, constata-se que o raciocínio jurídico adotado pela Corte de origem guarda fina sintonia com a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria. Com efeito, a Corte a quo, verificando a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão que julgou procedente os embargos infringentes, imprimiu efeitos modificativos aos embargos de declaração aviados pelo Ministério Público, para receber a denúncia contra a recorrente pela prática do delito de contrabando, ante a importação de medicamentos que continham substância psicotrópica anorexígena (sibutramina), sem a emissão de autorização de importação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Confiram-se o trecho do acórdão quanto ao ponto (fls. 377/380): "De fato, verifico a contradição e a omissão apontadas. Nesse passo, entendo que as razões apresentadas pelo Ministério Público Federal são suficientes a reformular meu entendimento esposado anteriormente, o que faço conforme a seguir. 'Como relatado, trata-se de embargos infringentes interpostos por IVANILDA ALMEIDA VASCONCELOS contra o v. acórdão de fls. 197/198 que, por maioria, deu provimento ao apelo do Ministério Público Federal para receber a denúncia oferecida em face da ré pelo cometimento do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal. A divergência sobre a qual se cingem os presentes embargos infringentes versa saber se a importação de 450 (quatrocentos e cinqüenta) comprimidos (sibutramina) pela ré, configura, ainda que em tese, o crime do art. 334, caput, do CP. Segundo narra a denúncia, a ré teria importado medicamento de uso controlado contendo a substância Sibutramina, em desacordo com as normas legais e iludindo o pagamento de tributos devidos. O Juízo de primeiro grau promoveu a ementatio libelli dando nova capitulação aos fatos narrados da denúncia para classificá-los no caput, do art. 334, do CP, ao tempo em que rejeitou a denúncia sob o argumento de que como o crime de descaminho é considerado de perigo concreto, seria necessária a constituição definitiva do crédito tributário, o que não teria ocorrido. Irresignado, interpôs o Ministério Público Federal recurso em sentido estrito, no qual pugnou pela reforma da decisão e recebimento da denúncia, sob o fundamento de que o crime narrado seria o de contrabando, já que teria a ré importado substância proibida, para o qual não se exige a constituição de crédito tributário. O voto condutor, de lavra da Eminente Desembargadora Federal Simone Schreiber concluiu pela presença do crime de contrabando, eis que a denunciada teria importado fármaco de circulação restrita no Brasil (Sibutramina), sem a devida autorização dos órgãos de fiscalização. Já o voto divergente, de lavra do Eminente Desembargador Federal Ivan Athié, negou provimento ao recurso de apelação do MPF, ao considerar que a conduta imputada à denunciada tornou-se atípica com a edição do decreto legislativo nº 273/2014, que suspendeu a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC 52/2011 - Anvisa), na qual se determinou medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, entendendo pela ocorrência da abolitio criminis. Pois bem. Os medicamentos apreendidos foram submetidos a exame pericial, no qual se concluiu pela presença da substância subtramina, que se encontra relacionada na Lista de Substâncias Psicotrópicas Anorexígenas - Lista B2, constante na Resolução - RDC nº 13, de 26/03/2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em conformidade com a Portaria nº 344/98- SVS/MS, de 12/05/98. Explico. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma resolução (RDC 13/2010) que remaneja a suostancia aa lista 01 para a Lista B2 dos medicamentos sujeitos à controle especial que integram a Portaria 344/98. Com a mudança efetuada, a sibutramina passou a ser classificada como psicotrópico anorexígeno, mudando a tarja do medicamento de vermelha para preta. Além disso, esse medicamento só poderia ser vendido com receituário azul (em que a numeração é fornecida pela vigilância sanitária). Até então, a sibutramina era comercializada com receita branca, que não era numerada pela autoridade sanitária. Assim, a RDC 13,de 26/03/2010, remanejou a substância da Lista Cl da portaria 344/98 para a lista B2, dos medicamentos sujeitos a controle especial. Portanto, tal substância encontra-se, desde 2010, incluída entre as substâncias psicotrópicas de importação proibida, dependendo de emissão de autorização de importação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de acordo com o art. 14 da referida portaria. (...) Embora a ANVISA tenha publicado a RDC nº 52/2011, revogada pelo Decreto Legislativo nº 273, de 05/09/2014, a que se apegou o voto vencido, verifica-se, pelo seu teor, apenas um aumento do controle sobre a substância, dentre eles, a obrigatoriedade dos profissionais de saúde, empresas detentoras de registro e farmácias e drogarias de notificarem, obrigatoriamente, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária sobre casos de efeitos adversos relacionados ao uso de medicamentos que contém sibutramina, em nada alterando situação da referida substância estabelecida na Portaria 344/98, ou seja, a sibutramina não deixou de integrar o quadro das substâncias dependentes da emissão de Autorização de Importação pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme artigo supracitado. DIANTE DO EXPOSTO, nego movimento aos embargos infringentes interpostos pela ré'. DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento aos embargos de declaração do Ministério Público Federal, atribuindo-lhe efeitos modificativos, para reconhecer os vícios apontados, e receber a denúncia contra acusada pela prática do crime de descaminho". Dessarte, percebe-se que a linha de intelecção jurídica desenvolvida pelo Tribunal a quo possui ressonância na jurisprudência deste Sodalício Superior. De fato, se a importação de medicamento contendo a substância sibutramina só é permitida mediante autorização de Importação emitida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, estamos diante de mercadoria relativamente proibida, cuja importação necessita de prévia autorização do órgão competente, sem a qual resta configurado o crime de contrabando. Com efeito, esta Corte Superior de Justiça "vem entendendo que a importação de cigarros, gasolina e medicamentos (mercadorias de proibição relativa) configura crime de contrabando.(REsp 1428628/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 12/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se também:"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE PRESSÃO. IMPORTAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A arma de pressão é um produto controlado pelo Exército brasileiro, de uso permitido pelas pessoas em geral, nos termos da legislação de regência, cuja importação somente é possível nas condições estabelecidas na legislação e mediante autorização prévia do órgão competente. É, portanto, mercadoria relativamente proibida, pois possui restrições, sendo a importação autorizada apenas se observados determinados requisitos. II - Assim sendo, a conduta de importar arma de pressão de calibre igual ou inferior a seis milímetros, sem o atendimento do regramento legal, configura o crime de contrabando. III - É incabível a aplicação do princípio da insignificância, haja vista que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, pois envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde pública.Precedentes. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AgRg no REsp 1427793/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)."RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO DE COLETE À PROVA DE BALAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. A importação de colete à prova de balas está sujeita a proibição relativa, uma vez que sua prática exige prévia autorização do Comando do Exército, configurando crime de contrabando as condutas perpetradas fora dos moldes previstos no regulamento próprio. 2. Não se aplica o princípio da insignificância quando o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, pois, nesse caso, o objetivo é proteger o interesse estatal e impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido". (RHC 62.851/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016). Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, incide na espécie o enunciado nº 83 da Súmula deste Superior Tribunal, in verbis:"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre consignar que referida orientação se aplica tanto no que concerne aos recursos interpostos com base na alínea c quanto com base na alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no artigo artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 11 de maio de 2016. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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