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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_655130_RJ_1271841259631.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_655130_RJ_1271841259633.pdf
Relatório e VotoRESP_655130_RJ_1271841259632.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : LICEU LITERÁRIO PORTUGUÊS
ADVOGADO : RÔMULO SULZ GONSALVES JUNIOR E OUTROS
RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADO : PATRÍCIA PASSERI VALENTIM E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇAO DE COBRANÇA E REPETIÇAO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMERCIAL. TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; LEI 11.445/2007, ART. 30). MULTIPLICAÇAO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (SALAS COMERCIAIS). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇAO DOS ARTS. 39, V e X, do CDC, E , 1º, DA LEI 8.987/95. RESTITUIÇAO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.
1. O Tribunal de Justiça, com base nos fatos e provas, concluiu que o recorrente não comprovou o defeito no hidrômetro nem a existência de solicitação dirigida à CEDAE para sua substituição. Logo, a pretensão de anulação da cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto, durante o período em que o hidrômetro estaria defeituoso, é insuscetível de análise nesta instância superior, porquanto depende, necessariamente, do reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
2. É lícito o faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa mínima, desde que o consumo seja inferior aos limites mínimos definidos para cada categoria de consumidores.
3. A Lei 6.528/78 não foi ab-rogada nem derrogada pela superveniência da Lei 8.987/95. Sua revogação somente ocorreu, expressamente, pela recente Lei 11.445/2007, que, contudo, não extinguiu a tarifa mínima, mas reafirmou sua utilização (art. 30).
4. Nos condomínios edilícios comerciais e/ou residenciais, onde o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, a fornecedora não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, devendo ser observado, no faturamento do serviço, o volume real aferido.
5. O cálculo da CEDAE desconsidera a ratio legis subjacente à finalidade da tarifa mínima, instituída no escopo de se assegurar a viabilidade econômico-financeira do sistema, e não para proporcionar lucros abusivos à custa dos usuários.
6. São direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas abusivas no fornecimento de serviços e a efetiva prevenção/reparação de danos patrimoniais ( CDC, art. , IV e VI), sendo vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, bem como elevar sem justa causa o preço de serviços ( CDC, art. 39, I, V e X).
7. Os usuários têm direito ao serviço público adequado, assim entendido aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (Lei 8.987/95, arts. , , e , I).
8. A remuneração pelo fornecimento de água e esgotamento sanitário não tem natureza jurídica tributária (taxa), mas constitui tarifa cujo valor deve guardar relação de proporcionalidade com o serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento sem causa.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, apenas para se determinar a restituição simples dos valores indevidamente recolhidos pela CEDAE, acrescidos de juros moratórios legais e correção monetária.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
Brasília (DF), 3 de maio de 2007 (Data do Julgamento).
MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : LICEU LITERÁRIO PORTUGUÊS
ADVOGADO : RÔMULO SULZ GONSALVES JUNIOR E OUTROS
RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADO : PATRÍCIA PASSERI VALENTIM E OUTROS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto por LICEU LITERÁRIO PORTUGUÊS com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sintetizado na seguinte ementa:
"ADMINISTRATIVO. TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. ANULAÇAO DA COBRANÇA. RESTITUIÇAO DE VALORES E REPETIÇAO DE INDÉBITO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA.
Condomínio composto por 96 salas. Leitura do hidrômetro irregular entre março de 1996 até fevereiro de 2001, sendo realizada a partir deste momento cobrança de consumo por estimativa. Questão disciplinada pela Lei Federal 8.987/95 e Decreto Estadual nº 22.872/96. Ausência de comprovação do defeito no hidrômetro e do pedido de substituição. Cobrança de tarifa mínima não está revestida de qualquer ilegalidade ou ilegitimidade, vez que o preço cobrado pelo fornecimento do serviço de água e esgoto não se limita ao consumo individual, abrangendo toda a estrutura necessária para a manutenção do serviço. Hidrômetro destina-se a medir o consumo excedente ao mínimo, este sempre sujeito à cobrança, quer seja utilizado ou não o serviço. Lei nº 8.987 não contém norma que impeça a cobrança da tarifa mínima. Ausência de abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (fl. 467)
O recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial (EDcl no REsp 280.115/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 1º.7.2002), violação dos arts. 6ºº,1ºº, e9ºº, 1º, da Lei8.9877/95,399, V e X, doCódigo de Defesa do Consumidorr, alegando, em síntese, que: (a) o aresto local baseia-se em legislação revogada (Lei 6.528/78 e Decreto 82.587/78) pela Lei8.9877/95; (b) a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior, sendo inadmissível, portanto, a cobrança da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas do condomínio; (c) é vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, bem como elevar sem justa causa o preço dos produtos ou serviços.
Requer, assim, o provimento do recurso especial, para que seja: (I) reconhecida a nulidade da cobrança do serviço de água e esgoto pela tarifa mínima, com base no número de unidades autônomas (salas comerciais) existentes no condomínio; (II) determinado o faturamento do serviço com base no consumo real registrado no hidrômetro; (III) condenada a recorrida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de vinte por cento (20%) sobre a condenação (fl. 492).
Em sede de contra-razões (fls. 531/539), a recorrida defende, preliminarmente, o não-conhecimento do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. No mérito, pede o seu desprovimento.
Na petição de fls. 587/592, o recorrente afirma que a contraprestação paga pelo serviço de água e esgoto tem natureza jurídica tributária (taxa), devendo ser instituída e cobrada mediante lei específica, sob pena de ilegalidade/inconstitucionalidade.
Admitido o recurso na origem (fls. 125/126), subiram os autos.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
O recorrente condomínio edilício composto por 96 salas comerciais ajuizou ação de conhecimento, sob rito ordinário, em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), pleiteando, em resumo: (I) a declaração de ilegalidade do faturamento do serviço de água e esgoto pela tarifa mínima, com base no número de unidades autônomas existentes no edifício; (II) a anulação da cobrança da tarifa desde o momento em que o hidrômetro apresentou defeitos, até sua substituição; (III) a concessão de ordem judicial determinando a cobrança do fornecimento de água de acordo com o consumo real aferido no hidrômetro, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); (IV) a condenação da CEDAE a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados nos últimos cinco anos, acrescidos de juros moratórios legais (a partir da citação) e correção monetária (a partir do adimplemento da obrigação sucessiva), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de vinte por cento (20%) sobre a condenação (fl. 14).
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, para "determinar a imediata substituição do hidrômetro danificado, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00" e autorizar "o depósito das quantias impugnadas" (fl. 68).
A r. sentença (fls. 370/373) julgou improcedente o pedido e revogou a tutela antecipada anteriormente concedida, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) do valor da causa.
O Tribunal de Justiça, por seu turno, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo, destarte, a r. sentença. Merece destaque, pela pertinência, o seguinte excerto do voto condutor:
"Verifica-se que a Apelante não fez prova do alegado defeito no funcionamento do hidrômetro, que impedisse a medição do consumo efetivo e, igualmente, a necessidade de troca do hidrômetro, pois não há nos autos qualquer comprovação do seu pedido à Apelada.
Quanto à legalidade da cobrança de tarifa mínima este tema já foi reiteradamente decidido em nossos Tribunais e a decisão monocrática deu adequada solução à questão referente à tarifa mínima, seguindo a orientação de precedentes jurisprudenciais.
A cobrança de tarifa mínima não está revestida de qualquer ilegalidade ou ilegitimidade, vez que o preço cobrado pelo fornecimento do serviço de água e esgoto não se limita ao consumo individual, abrangendo toda a estrutura necessária para a manutenção do serviço . (...)
O hidrômetro destina-se a medir o consumo excedente ao mínimo, este sempre sujeito a cobrança, quer seja utilizado ou não o serviço.
A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, não contém norma que impeça a cobrança da tarifa mínima , ao contrário, deixa claro em diversos dos seus dispositivos a possibilidade.
Assim, o procedimento da Apelada está amparado pela Lei nº 8.987/95 e pelo teor dos artigos 97 e 108 do Decreto Estadual nº 22.872/96. Desta forma, a cobrança da tarifa mínima não reflete abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor. (...)
Destarte, não há de se falar, conseqüentemente, em devolução, menos ainda em dobro, do que o Apelante alega ter pago em excesso, dada a regularidade da cobrança." (fls. 470/472 grifou-se)
O acórdão impugnado, com base nos fatos e provas, concluiu que o recorrente não comprovou o defeito no hidrômetro nem a existência de solicitação dirigida à CEDAE para sua substituição. Logo, a pretensão de anulação da cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto, durante o período em que o hidrômetro estaria defeituoso, é insuscetível de análise nesta instância superior, porquanto depende, necessariamente, do reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, interesse recursal, legitimidade de partes, tempestividade, regularidade formal, preparo, prequestionamento implícito da matéria, inexistência de fato extintivo ou modificativo do direito de recorrer, demonstração e comprovação do dissídio pretoriano), prossegue-se no exame do recurso especial.
A questão controvertida consiste em saber, de um lado, se é legítima a cobrança do fornecimento de água pela tarifa mínima e, de outro, se é lícita a fórmula de cálculo adotada pela concessionária no faturamento do serviço prestado aos condomínios edilícios constituídos por diversas unidades autônomas comerciais/residenciais (multiplicação do consumo mínimo legal pelo número de frações ideais, desconsiderando-se o volume global de água aferido no hidrômetro).
A Lei 6.528, de 11 de maio de 1978, dispôs acerca das tarifas do serviço público de saneamento básico:
"Art. 1º - O Poder Executivo, através do Ministério do Interior, estabelecerá as condições de operação dos serviços públicos de saneamento básico integrados ao Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANASA.
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, compete ao Ministério do Interior:
I - estabelecer normas gerais de tarifação, bem como fiscalizar sua aplicação;
II - coordenar, orientar e fiscalizar a execução dos serviços de saneamento básico;
III - assegurar a assistência finançeira quando necessária.
Art. 2º - Os Estados, através das companhias estaduais de saneamento básico, realizarão estudos para fixação de tarifas, de acordo com as normas que forem expedidas pelo Ministério do Interior.
1º - Para os efeitos desta Lei, equiparam-se às companhias estaduais de saneamento básico as que, sob o controle acionário do Poder Público, construírem, operarem e mantiverem em funcionamento serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários no Distrito Federal e nos Territórios.
2º - As tarifas obedecerão ao regime do serviço pelo custo, garantindo ao responsável pela execução dos serviços a remuneração de até 12% (doze por cento) ao ano sobre o investimento reconhecido.
Art. 3º - Os estudos de que trata o artigo anterior serão encaminhados pelo Ministério do Interior, através do Banco Nacional da Habitação, ao Conselho Interministerial de Preços, ao qual competirá a aprovação dos reajustes de tarifas.
Art. 4º - A fixação tarifária levará em conta a viabilidade do equilíbrio econômico-financeiro das companhias estaduais de saneamento básico e a preservação dos aspectos sociais dos respectivos serviços, de forma a assegurar o adequado atendimento dos usuários de menor consumo, com base em tarifa mínima.
Art. 5º - Fica concedida, às companhias estaduais de saneamento básico organizadas sob o controle acionário do Poder Público, isenção dos impostos federais que incidam sobre o patrimônio, em função dos respectivos serviços ou sobre as atividades desses decorrentes.
Art. 6º - O Poder Executivo, em 120 (cento e vinte) dias, regulamentará a presente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."(grifou-se)
Esse diploma legal foi regulamentado pelo Decreto Federal8258777, de 6 de novembro de 1978. No que interessa, assim dispôs:
"Art. 11 - As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, assegurando-se o subsídio dos usuários de maior para os de menor poder aquisitivo, assim como dos grandes para os pequenos consumidores.
1º - A conta mínima da categoria residencial, compreendendo o abastecimento de água e a coleta de esgotos, não deverá ser superior à quantia equivalente a 0,50 do valor fixado para a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) do mês inicial de cada trimestre civil, reduzindo-se essa quantia para 0,35, quando se tratar exclusivamente de abastecimento de água.
2º - A conta mínima de água resultará do produto da tarifa mínima pelo consumo mínimo, que será de pelo menos 10 m³ mensais, por economia da categoria residencial.
(...)
Art. 21 - As tarifas obedecerão ao regime do serviço pelo custo , garantido às companhias estaduais de saneamento básico, em condições eficientes de operação, a remuneração de até 12% (doze por cento) ao ano sobre o investimento reconhecido.
1º - O custo dos serviços, a ser computado na determinação da tarifa, deve ser o mínimo necessário à adequada exploração dos sistemas pelas companhias estaduais de saneamento básico e à sua viabilização econômico-financeira.
2º - O custo dos serviços compreende:
a) - as despesas de exploração;
b) - as quotas de depreciação, provisão para devedores e amortizações de despesas;
c) - a remuneração do investimento reconhecido. " (grifou-se)
Pode-se concluir, portanto, que: (I) a tarifa mínima foi instituída no objetivo de se assegurar a viabilidade econômico-financeira do sistema e, assim, garantir a adequada prestação do serviço de saneamento básico; (II) o valor da tarifa obedecerá ao regime do serviço pelo custo, o qual compreende as despesas de exploração e depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas e a remuneração do investimento; (III) as companhias estaduais de saneamento básico deveriam realizar estudos para fixação de tarifas, de acordo com as normas que forem expedidas pelo Poder Executivo Federal.
O Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 29, I, da Lei 8.987/95, editou o Decreto Estadual 22.872, de 26 de dezembro de 1996, que aprova o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. No Título VII, trata da Incidência e Cobrança da Tarifa, dispondo acerca da classificação do consumo (art. 94), da caracterização de economia (art. 96), da tarifa mínima (art. 98) e do consumo medido (arts. 107 a 109).
Nesse contexto normativo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que é lícito o faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa mínima, desde que o consumo seja inferior aos limites definidos para os consumidores residencial (10 m³) e comercial (20 m³).
Com efeito, mesmo que haja hidrômetro registrando consumo efetivo inferior aos limites definidos para cada categoria, é legítima a cobrança pela tarifa mínima, no objetivo de se assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do sistema. Nesse sentido:
"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO. TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE.
I - Versa a demanda sobre a cobrança da tarifa mínima de fornecimento de água e de esgoto e não sobre a legalidade da cobrança do valor estimado.
II - Esta Corte entende legítima a cobrança da tarifa mínima quando o consumo não atinge o patamar relativo a essa importância.
III - Precedentes : REsp nº 648248/PB , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19.12.2005; EDcl nos EDcl no REsp nº 533607/RJ , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 05.08.2004; AgRg no REsp nº 140230/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 21.10.2002. IV - Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 858.908/RJ , 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16.10.2006)
Não obstante o fato de o Decreto Federal82.5877/78 ter sido revogado, expressamente, pelo Decreto Presidencials/nºº de 5 de setembro de 1991, a Lei6.5288/78 continuou em vigor e não foi ab-rogada nem derrogada pela superveniência da Lei8.9877/95 ( EDcl no REsp 533.607/RJ , 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.4.2004). A razão é simples: esta trata de normas gerais aplicáveis às concessões e permissões de serviços públicos, ao passo que aquela versa, especificamente, sobre a política tarifária na prestação dos serviços de saneamento básico.
A Lei 6.528/78 somente veio a ser revogada pela recente Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que, entre outras providências, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Essa lei, contudo, não extinguiu a tarifa mínima. Ao revés, consolidou no capítulo que trata dos aspectos sócio-econômicos do serviço sua utilização:
"Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
1 o Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
2 o Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço , visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores." (grifou-se)
A controvérsia persiste em relação ao condomínio edilício comercial e/ou residencial cujo consumo total de água (área comum + áreas privativas) é medido por um único hidrômetro: o faturamento deve ser realizado segundo o volume aferido (como quer o recorrente) ou com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas (fórmula adotada pela CEDAE)?
Do ponto de vista jurisprudencial, há divergência entre os seguintes julgados:
"ADMINISTRATIVO CONSUMO DE ÁGUA PRÉDIO DIVIDIDO EM UNIDADES AUTÔNOMAS HIDRÔMETRO CONSUMO ARBITRADO.
- Se o prédio dispõe de um hidrômetro, medindo o fornecimento de água a todas as salas não é lícito à empresa fornecedora de água desprezar o que nele foi registrado, para cobrar, em relação a cada unidade, um valor arbitrário. "
( EDcl no REsp 280.115/RJ , 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 1º.7.2002, grifou-se)
"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. REJEIÇAO.
1 Não há possibilidade de, em sede de embargos de declaração, abrir-se debate para rejulgamento do recurso.
2 A função dos embargos de declaração é integrativa.
3 O acórdão principal assentou que é legítima a cobrança do consumo de água em condomínio pela multiplicação da tarifa mínima fixada, mesmo havendo hidrômetro, por cada condômino e pelo próprio condomínio.
4 O condomínio, sendo responsável pelo pagamento do uso da água de todo o prédio, está sujeito a essa forma de cobrança.
5 Interpretação e aplicação da legislação regedora da espécie.
6 Embargos conhecidos, porém, rejeitados."
( EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 533.607/RJ , 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.12.2004, grifou-se)
Assiste razão ao recorrente.
O consumo mensal médio do recorrente, conforme registrado no hidrômetro, é de aproximadamente 890 m³ (oitocentos e noventa metros cúbicos fls. 210/212). Pelo critério da CEDAE, o volume sobe para 1.920 m³ (um mil, novecentos e vinte metros cúbicos), porquanto o consumo mínimo por economia comercial (20 m³) é multiplicado pelo número de salas (96), ou seja, a fornecedora está cobrando o consumo mínimo de cada unidade imobiliária. Com isso, a contraprestação pelo serviço (tarifa) é superfaturada em até 115%.
Partindo-se do pressuposto constitucional de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ( CF/88, art. , II), o faturamento do serviço praticado pela CEDAE é ilícito por carecer de autorização legal. Sequer existe, na verdade, relação jurídica estabelecida entre as unidades imobiliárias autônomas individualmente consideradas e o prestador do serviço, mas tão-somente entre o condomínio edilício (consumidor) e a fornecedora (CEDAE).
O cálculo da CEDAE desconsidera a ratio legis subjacente à finalidade da tarifa mínima, instituída no escopo de se assegurar a viabilidade econômico-financeira do serviço, e não para proporcionar lucros arbitrários à custa dos usuários. O consumo total medido a ser pago pelo condomínio já inclui o custo do serviço, porquanto embutido no valor da tarifa (Lei 6.528/78, art. 21, 2º), não se justificando, destarte, a fórmula de cobrança praticada.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos, entre outros, os seguintes princípios: harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; coibição/repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, que possam causar prejuízos aos consumidores ( CDC, art. , III e VI).
São direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas abusivas no fornecimento de serviços, a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e a efetiva prevenção/reparação de danos patrimoniais (CDC, art. 6º, IV, V e VI), sendo vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos , exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva , bem como elevar sem justa causa o preço de serviços (CDC, art. 39, I, V e X).
Presume-se excessiva a vantagem que: (I) ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico; (II) restringe direitos ou obrigações fundamentais de tal modo a ameaçar o equilíbrio da relação; (III) se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso ( CDC, art. 51, ).
A Lei 8.987/95, sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor, garante aos usuários o direito ao serviço adequado , ou seja, aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (arts. 6º, 1º, e 7º, I).
Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin aborda, com propriedade, as vedações concernentes ao fornecimento quantitativamente casado e à exigência de vantagem excessiva:
"CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO - O Código proíbe, expressamente, duas espécies de condicionamento do fornecimento de produtos e serviços. (...)
Na segunda hipótese, a condição é quantitativa, dizendo respeito ao mesmo produto ou serviço objeto do fornecimento. Para tal caso, contudo, o Código não estabelece uma proibição absoluta. O limite quantitativo é admissível desde que haja " justa causa "para a sua imposição. Por exemplo, quando o estoque do fornecedor for limitado. A prova da excludente, evidentemente, compete ao fornecedor.
A justa causa, porém, só tem aplicação aos limites quantitativos que sejam inferiores à quantidade desejada pelo consumidor. Ou seja, o fornecedor não pode obrigar o consumidor a adquirir quantidade maior que as suas necessidades .
(...)
A EXIGÊNCIA DE VANTAGEM EXCESSIVA - Note-se que, neste ponto, o Código mostra a sua aversão não apenas à vantagem excessivamente concretizada, mas também em relação à mera exigência . (...)
Mas o que vem a ser vantagem excessiva? O critério para o seu julgamento é o mesmo da vantagem exagerada (art. 51, 1º). Aliás, os dois termos não são apenas próximos. São Sinônimos."
( Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto , Ada Pellegrini Grinover... [et al.] , 7ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, pp. 324/326, grifou-se)
O Ministro Humberto Gomes de Barros, no voto condutor proferido nos EDcl no REsp 280.115/RJ , endossou o fundamento do acórdão recorrido lavrado pelo então Desembargador Luiz Fux, hoje integrante da Primeira Turma deste Tribunal , segundo o qual "nos prédios ocupados com hidrômetro, razoável parece que a tarifa deva se vincular a cada hidrômetro e não a cada sala por ele servida, como entende apelante. E sendo de outra forma, estar-se-á, na verdade, reconhecendo à prestadora de serviço público o direito de calcular a tarifa de consumo de água segundo a sua exclusiva conveniência, estabelecendo prestações desproporcionais com o serviço prestado, além de compactuar-se com o indevido enriquecimento da mesma em detrimento do patrimônio do consumidor, o que é vedado, não só pelo Código Civil, como pelo Código de Proteção ao Consumidor " (grifou-se).
Há, ainda, outra objeção de ordem constitucional. A cobrança da tarifa mínima de cada unidade imobiliária, de maneira indiscriminada, conduz a situações de extrema injustiça e viola o princípio da isonomia, porque o consumo real dos condôminos é distinto. Explica-se: aquele que possui consumo efetivo superior a 20 m³ de água por mês deveria, em tese, pagar o volume medido, e não apenas a tarifa mínima; já o proprietário mais econômico, com consumo inferior ao limite legal, só deveria, em tese, pagar a tarifa mínima. Por isso, a cobrança indistinta de todos os condôminos, a pretexto de viabilizar economicamente o sistema, acaba gerando uma situação de fato completamente divorciada da vontade constitucional.
Desse modo, considerando-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de salas, o condomínio faz jus à repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente ( CDC, arts. , VII, e 22, parágrafo único).
O art. 42, parágrafo único, do CDC, nessa perspectiva, diz que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
A restituição deve ser simples, e não em dobro, porquanto não-caracterizado, no caso, dolo ou má-fé da fornecedora. O critério de cobrança adotado, embora abusivo, foi produto de engano justificável, notadamente em face da controvérsia jurídica existente a respeito do objeto da cobrança ( REsp 606.360/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 1º.2.2006).
Por todas essas razões, o recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para: (I) declarar a impossibilidade de a fornecedora multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas existentes no condomínio, devendo ser observado, no faturamento do serviço, o volume global de água registrado no hidrômetro; (II) julgar parcialmente procedente o pedido inicial, determinando-se, por conseguinte, a restituição simples dos valores indevidamente recolhidos pela CEDAE (com base na fórmula ilegal), desde os cinco anos anteriores à citação, conforme o pedido.
À condenação devem ser acrescidos juros moratórios legais de seis por cento (6%) ao ano, da citação à entrada em vigor do Código Civil de 2002, incidindo, a partir deste, o disposto no art. 406, além de correção monetária desde o pagamento indevido.
Diante da sucumbência recíproca, impõe-se o rateio das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados, aqui, em dez por cento (10%) sobre a condenação ( CPC, art. 20, ), admitida a compensação (CPC, art. 21, caput ; Súmula 306/STJ).
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2004/XXXXX-7 REsp XXXXX / RJ
Números Origem: XXXXX 200300123457
PAUTA: 03/05/2007 JULGADO: 03/05/2007
Relatora
Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : LICEU LITERÁRIO PORTUGUÊS
ADVOGADO : RÔMULO SULZ GONSALVES JUNIOR E OUTROS
RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADO : PATRÍCIA PASSERI VALENTIM E OUTROS
ASSUNTO: Tributário - Taxa
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
Brasília, 03 de maio de 2007
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 28/05/2007
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