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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/08/2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_737100_a2cf6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F28

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 737.100 - SP (2015/0144469-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : LEO CHUERI

ADVOGADO : SÉRGIO MASSARU TAKOI

AGRAVANTE : MARTHA PEREIRA CHUERI

ADVOGADO : SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(S)

AGRAVADO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

ADVOGADO : MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES

INTERES. : MISTRAL S/A INDUSTRIA AGRO PECUARIA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECATÓRIO. DECISÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 311/STJ E 733/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA SE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Leo Chueri e Outros contra decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

Reclamação. Despacho do Presidente do Tribunal que determinou o prosseguimento de pedido de seqüestro de rendas públicas com levantamento de numerário sem inclusão dos juros moratórios e compensatórios. Alegação de ter com isso descumprido acórdão que julgou mandado de segurança anteriormente impetrado. Atuação ora combatida que tem feitio puramente administrativo (Súmula STJ n° 311). Inocorrência, de todo modo, de desconformidade com o julgado. Fundamentos que desautorizam abonar o inconformismo dos reclamantes. Reclamação improcedente.

Em suas razões de recurso especial, o recorrente alega, em preliminar, violação do artigo 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, violação do artigo 13 da Lei 8.038/1990. Defende o cabimento da Reclamação contra ato administrativo exarado por autoridade judiciária.

O prazo para contrarrazões ao recurso especial transcorreu in albis.

O Tribunal a quo, inadmitiu o recurso especial, argumentando que a reclamação não está inserida no conceito de causa a que alude o artigo 105, III, "a", da Constituição Federal.

Atendidos os pressupostos do agravo, que impugnou todos os fundamentos da decisão

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ora recorrida, passa-se ao exame do recurso especial.

É o relatório. Passo a decidir.

A pretensão não merece acolhida.

Inicialmente, afasto a apontada violação do art. 535, II, do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos e que o simples fato de não ter sido abordado o dispositivo legal indicado pela parte não configura omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, desde que haja fundamentação adequada capaz de sustentar coerentemente a conclusão da decisão.

Ilustrativamente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

2. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento por aplicação da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 546.811/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 15/06/2015)

Quanto à alegada violação do artigo 13 da Lei 8.038/1990, o recurso especial não merece prosperar. Isto porque a decisão agravada não merece reforma, pois está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a matéria.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui entendimento de que os atos emanados de Presidente de Tribunal, em processamento e pagamento de precatórios, revestem-se de natureza político-administrativa, e não jurisdicional, sendo impossível sua impugnação pela via do recurso especial, nos termos das Súmulas 311 desta Corte ("Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.") e 733 do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios").

Neste sentido, destaco os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. DECISÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N.ºS 311/STJ E 733/STF.

1. A decisão do Presidente do Tribunal sobre o pedido de sequestro, mais especificamente, sobre inclusão de verbas no precatório, reveste-se de natureza substancialmente administrativa e não jurisdicional.

2. "É de ser ressaltado que a confirmação da decisão singular por órgão

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colegiado, em sessão plenária do Tribunal a quo, em sede de agravo regimental, não tem o condão de transmudar a natureza político-administrativa da decisão agravada, conferindo-lhe jurisdicionalidade". (AgRg no Ag 1.074.957/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 10/02/2009, DJe 23/03/2009)

3. "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". (Súmula 311/STJ)

4. "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios". (Súmula 733/STF)

5. Recurso especial não conhecido."

(REsp 870.362/SP, Segunda Turma, minha relatoria, DJe 02/12/2010)

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ORDEM DE EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER JURISDICIONAL. SÚMULA 311/STJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." (REsp 814.381/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 22/09/2010) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DE TRIBUNAL. MEIOS PROCESSUAIS IMPUGNATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DE AMBAS AÇÕES. VEDAÇÃO LIMITADA À CONCESSÃO DE MEDIDAS URGENTES NA VIA ORDINÁRIA. LEI N.º 8.437/92. ATO ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAL. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIOS. SÚMULA N.º 733/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 486 DO CPC.

1. De acordo com o regramento constitucional e legal, os atos administrativos emanados dos Tribunais podem ser impugnados judicialmente pela vias da ação constitucional do mandado de segurança ou da ação ordinária; ressalvando-se, na segunda hipótese, a vedação contida na Lei n.º 8.437/1992, de deferimento, no juízo de primeiro grau, de medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal.

2. Segundo o entendimento sufragado na Súmula n.º 733/STF, as decisões prolatadas em sede de precatório, por possuírem natureza exclusivamente administrativa, não são passíveis de impugnação por meio de recursos especiais e extraordinários.

3. Sendo evidente que o ato atacado não possui natureza judicial, mas sim administrativa, aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 733/STF, de modo que a impugnação do ato deverá ser realizada por meio da ação judicial cabível (no caso, ação ordinária de anulação), e não por meio de recurso previsto no Código de Processo Civil.

4. Recurso especial conhecido e provido."

(REsp 730.947/AC, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 03/08/2009)

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Ante o exposto, com fundamento no artigo 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2015.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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