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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1323923 GO 2012/0100452-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1323923 GO 2012/0100452-9
Publicação
DJ 31/05/2013
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1323923_3e55e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.923 - GO (2012/0100452-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ROBSON MEDEIROS ALVES ADVOGADO : GEOVANA SCATLINO SILVA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 70 DA LEI 4.117/62. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROBSON MEDEIROS ALVES, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ementado verbis: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXPLORAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 70 DA LEI 4.117/62. ART. 183 DA LEI 9.472/97. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações, estabelecido pela Lei nº 9.472/97 em seu artigo 183, configura-se com a instalação e a utilização de telecomunicações sem a outorga de concessão, permissão e/ou autorização pelo Poder Público, como previsto no antigo Código de Telecomunicações, Lei nº 4.117/62 e conforme os artigos 21, XII, e 223 da Constituição Federal de 1988. 2. Entende-se, de acordo com a nova orientação da 2a Seção, que coexistem os dois tipos penais acima descritos, já que o artigo 70, da Lei nº 4.117/62, descreve a conduta consistente em instalar ou utilizar telecomunicações em situação irregular, enquanto que o artigo 183, da Lei nº 9.427/97, sanciona a conduta consistente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação, ou seja, sem a necessária concessão, permissão ou autorização, cabível à espécie. 3. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Precedente recente julgado pela 2a Seção desta Corte (CC nº 2009.01.00.063477-0/T0, DJ de 28/10/2010). 4. Recurso em Sentido Estrito provido." (fl. 361). Sustenta o recorrente, às fls. 366/375, que a eventual criminalização dos fatos descritos na denúncia tipifica, em tese, a conduta prevista no art. 70 da Lei 4.771/62, infração de menor potencial ofensivo, razão pela qual pugna pelo reestabelecimento da decisão que desclassificou a conduta narrada na exordial e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 378/387. O Tribunal de origem admitiu o recurso às fls. 391/394. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 403/404, pelo desprovimento do recurso especial, nos seguintes termos: PENAL. RECURSO ESPECIAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. CLANDESTINIDADE. HABITUALIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. PRECEDENTES. 1. "Encontra-se vigente o artigo 70 da Lei 4.1/7/62. contudo o fato narrado na inicial, responsabilidade pelo funcionamento clandestino de uma emissora, denominada Rádio Vitória de Salvador, não se subsume a este primeiro artigo, mas sim ao artigo 183 da Lei 9.472/97, haja vista a clandestinidade e a habitualidade da conduta" (STJ, AgRg no Resp 1.103.166/BA). 2. Parecer pelo não provimento do especial. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Quanto à aventada negativa de vigência ao artigo 70 da Lei 4.117/62, tem-se que, de fato, o artigo 183 da Lei 9.472/97 não ensejou sua revogação, haja vista o disposto no artigo 215, inciso I, desta última Lei, o qual reza que "ficam revogados: I a Lei 4.117/62, salvo quanto à matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão; (...)". Dessarte, encontra-se vigente o artigo 70 da Lei 4.117/62. Contudo, reconhecer que mencionada norma encontra-se hígida em nosso ordenamento jurídico não enseja, por si só, o provimento do recurso especial nesta parte, pois deve-se analisar se o fato praticado pelo recorrente se subsume ao preceito primário nela inscrito. Assim, da simples leitura da denúncia, verifica-se que o fato narrado não se enquadra na norma ora tida por violada, tendo sido corretamente capitulado no artigo 183 da Lei 9.472/97. Por oportuno, transcrevem-se ambos os artigos ora em apreço: Art. 70 da Lei 4.117/62 - "Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. Parágrafo único."Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal". Art. 183 da Lei 9.472/97 -"Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime". Note-se que a diferença entre as normas acima transcritas mostra-se tênue, porém isenta de maiores dúvidas. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 93870/SP, em 20.4.10, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, assentou que para a subsunção do fato à norma que define o delito de menor potencial ofensivo, não pode haver habitualidade na instalação ou utilização clandestina de telecomunicações. Ao ensejo, confiram-se trechos do julgado noticiado no informativo nº 583 do Pretório Excelso: Atividade Clandestina de Telecomunicação: Lei 9.472/97 e Lei 4.117/62 3 Em conclusão de julgamento, a Turma, por reputar escorreita a tipificação da conduta, nos termos da ação penal de origem, indeferiu habeas corpus no qual denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 ("Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena detenção de dois a quatro anos, ...") alegava que o fato narrado na denúncia corresponderia, em verdade, à hipótese prevista no art. 70 da Lei 4.117/62 ["Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos."]. Sustentava que deveria, pois, em razão da pena cominada, submeter-se ao rito da Lei 9.099/95, que confere vários benefícios ao acusado, dentre os quais a possibilidade de transação penal v. Informativo 574. HC 93870/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 20.4.2010. (HC-93870). Atividade Clandestina de Telecomunicação: Lei 9.472/97 e Lei 4.117/62 - 4 Ressaltou-se, inicialmente, que se tornaria necessário saber se o art. 70 da Lei 4.117/62 continuaria, ou não, em vigor, dado o disposto no art. 215, I, da Lei 9.472/97 ("Ficam revogados: I a Lei 4.117/62, salvo quanto à matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão;"). Considerou-se que, como o próprio núcleo do tipo penal indica, desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações seria um crime habitual. Destarte, enfatizou-se que quem, uma vez ou outra, utiliza atividades de telecomunicações, sem habitualidade, não pratica o crime definido no art. 183 da Lei 9.472/97, mas sim o disposto no art. 70 da Lei 4.117/62. Reputou-se que a diferença entre os dois tipos penais seria esta: o crime do art. 183 da Lei 9.472/97 somente se consumaria quando houvesse habitualidade. Quando esta estiver ausente, ou seja, quando o acusado vier a instalar ou se utilizar de telecomunicações clandestinamente, mas apenas uma vez ou de modo não rotineiro, a conduta estaria subsumida no art. 70 da Lei 4.117/62, pois não haveria aí um meio ou estilo de vida, um comportamento reiterado ao longo do tempo, que seria punido de modo mais severo pelo art. 183 da Lei 9.472/97. Assim, compreendeu-se que, no caso em análise, haver-se-ia de manter hígida a decisão, pois a denúncia esclarecera que os aparelhos de telecomunicações eram utilizados de forma clandestina e habitual pelo paciente no exercício da atividade de"lotação", com o propósito de se comunicar com colaboradores da prática de transporte clandestino de passageiros e, assim, evitar ser flagrado pela fiscalização. HC 93870/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 20.4.2010. (HC-93870). Ademais, importante destacar que esta Corte Superior, por ocasião do julgamento de diversos conflitos de competência, já havia traçado mais um fator de distinção entre os artigos ora estudados, definindo como delito de menor potencial ofensivo a conduta do agente que, apesar de autorizado anteriormente pelo órgão competente, age de forma contrária aos preceitos legais e regulamentares que regem a matéria, sendo mais gravemente punido aquele que desenvolve atividades de telecomunicações de forma clandestina, ou seja, sem autorização prévia do Poder Público. Portanto, o comportamento do recorrente não se amolda ao art. 70 da Lei 4.117/62, mas se enquadra, como equacionado na origem, no art. 183 da Lei 9.472/97. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de maio de 2013. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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