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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0205110-58.2010.3.00.0000 SP 2010/0205110-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/08/2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_189725_04f98.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 189.725 - SP (2010/0205110-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ANDRÉA PERECIN DE ARRUDA RIBEIRO RIOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DENÍLSON DE MORAIS BORBA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Denílson de Morais Borba, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação ali interposta. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Contra essa decisão, foi interposto recurso de apelação, ao qual o Tribunal a quo negou provimento. Neste writ, alega a impetrante nulidade do acórdão em virtude da ausência de intimação da Defensoria Pública para comparecer à sessão de julgamento da apelação, configurando cerceamento de defesa. Requer seja anulado o processo desde o julgamento do recurso de apelação. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo e a aplicação da atenuante da confissão. As informações foram prestadas às e-fls. 34/60. A liminar foi deferida à e-fl. 173/174. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem. Decido. Com razão o parecer do Ministério Público Federal. O art. , § 5º, da Lei nº 1.060/50 estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência desta Corte: HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Segundo reiterada orientação desta Corte, configura-se cerceamento de defesa, sujeito à nulidade do acórdão, a ausência de intimação pessoal do defensor público da pauta de julgamento do recurso aviado em favor do Paciente. A tão-só intimação via imprensa oficial não supre o vício intimatório. Ordem concedida para anular o julgamento do recurso em sentido estrito e demais atos posteriores, permitindo-se a realização de nova sessão, uma vez intimado pessoalmente e com antecedência a defensoria pública (HC nº 72.942/SP, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 29/6/2007) PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE O PACIENTE JÁ FOI CONDENADO E LHE FOI NEGADA A POSSIBILIDADE DE RECORRER SOLTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECOMENDAÇÃO FEITA. 1- O art. , § 5º, da Lei n.º 1.060/50, acrescentado pela Lei n.º 7.871, de 08 de novembro de 1989, dispõe que é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo, caso da Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado. 2- Não realizada a intimação pessoal do Defensor Público para o julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta na decisão. 3- Se o réu já se encontra condenado e não lhe foi permitido recorrer solto, a anulação do julgamento efetuado pelo Tribunal estadual não implica necessariamente na expedição de alvará de soltura em favor do paciente. 4- Ordem parcialmente concedida, para determinar a anulação do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, para que outro acórdão seja proferido, com a observância da prévia intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ficando impedida a elevação da pena ratificada no acórdão anterior, evitando-se reformatio in pejus. 5- Recomendação feita. (HC nº 98.432/SP, Min. Jane Silva - Desembargadora Convocada, DJ de 5/5/2008) Temos ainda os julgados do Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO ANULADO PARA QUE OUTRO SEJA PROLATADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. , § 5º, da Lei 1.060/50 prevê a necessidade de intimação pessoal do Defensor Público de todos os atos do processo, sem a qual, acarreta nulidade do acórdão prolatado. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que é desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo para que tal nulidade seja declarada. 3. Ordem concedida, para que, após a regular intimação do defensor público, proceda-se a novo julgamento (HC nº 89.190/MS, Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/10/2006). AÇÃO PENAL. Defensor público. Defensoria pública. Assistência judiciária. Sentença condenatória confirmada em grau de apelação. Intimação pessoal do procurador. Não realização. Nulidade processual reconhecida. Ofensa ao art. , § 5º, da Lei nº 1.060/50, art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/94, e art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal. Precedentes. Nulidade, porém, prejudicada. HC concedido para extinção da punibilidade, por prescrição. É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do defensor público que o assiste na causa. (HC nº 90.709/DF, Cezar Peluso, DJ de 14/9/2007). Colhe-se dos autos, mormente das informações prestadas pela autoridade coatora, que a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente da sessão de julgamento do recurso de apelação (fl. 52/53). Evidente, portanto, o constrangimento ilegal sofrido pelos pacientes. Assim, restam prejudicadas as demais alegações do impetrante Posto isso, ratifico a liminar e concedo a ordem para anular o acórdão proferido na Apelação nº 990.09.053169-0, determinando que outro julgamento seja proferido, com a observância da prévia intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2011. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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