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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 891249 RJ 2016/0079236-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/06/2016

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 891.249 - RJ (2016/0079236-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA ADVOGADOS : PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO ANA CECILIA VASCONCELLOS PINHEIRO LIMA AGRAVANTE : HOTEL FAZENDA PEDRA LISA LTDA. - ME ADVOGADO : CRISTIANO SIMÃO MILLER AGRAVADO : CLAUDIO MACABU DE PAULA - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVADO : SILVIA FAGUNDES RITTER MACABU DE PAULA - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADO : LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES AGRAVADO : RAISSA FAGUNDES RITTER MACABU DE PAULA (MENOR) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo HOTEL FAZENDA PEDRA LISA LTDA. - ME contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "DIREITO CIVIL. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. 1. Recurso contra sentença de procedência parcial em ação de responsabilidade civil; 2. Pedido de reparação material, moral e estética, em razão de acidente ocorrido nas dependências do 2º réu durante excursão organizada pelo 1º réu; 3. Teoria do risco do empreendimento, na qual o prestador do serviço responde, independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores; 4. Ausência de comprovação do defeito por culpa do consumidor ou de terceiro; 5. Acidente como fato incontroverso; 6. Inexistência de incapacidade para pensionamento vitalício; 7. Reforma parcial do decisum"(e-STJ fl. 1.217) Sustenta a parte agravante, em síntese, violação dos artigos 405 e 407 do Código Civil. Alega que por se tratar de relação contratual os juros devem incidir a partir da data da fixação da indenização ou da citação. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Da análise dos autos verifica-se que trata-se de ação indenizatória, em razão de acidente ocorrido nas dependências do ora agravante durante excursão organizada pela escola (1ª agravante), ficando portanto caracterizada a existência de relação contratual entre as partes. Assim sendo no tocante aos juros de mora a decisão adotada pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que em caso de responsabilidade contratual os juros de mora são devidos a partir da citação. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Em caso de erro médico, por ser contratual a relação entre as partes, em sendo arbitrados danos morais, os juros de mora contam-se a partir da citação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento"( AgRg no AREsp 513.604/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2014, DJe 20/8/2014)."RECURSOS ESPECIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALUNA BALEADA EM CAMPUS DE UNIVERSIDADE - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE EM GARANTIA DE SEGURANÇA NO CAMPUS RECONHECIDO COM FATOS FIRMADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - FIXAÇÃO - DANOS MORAIS EM R$ 400.000,00 E ESTÉTICOS EM R$ 200.000,00 - RAZOABILIDADE, NO CASO - PENSIONAMENTO MENSAL - ATIVIDADE REMUNERADA NÃO COMPROVADA - SALÁRIO MÍNIMO - SOBREVIVÊNCIA DA VÍTIMA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - INVIABILIDADE - DESPESAS MÉDICAS - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANOS MORAIS INDIRETOS OU REFLEXOS - PAIS E IRMÃOS DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - TRATAMENTO PSICOLÓGICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- Constitui defeito da prestação de serviço, gerando o dever de indenizar, a falta de providências garantidoras de segurança a estudante no campus, situado em região vizinha a população permeabilizada por delinquência, e tendo havido informações do conflagração próxima, com circulação de panfleto por marginais, fazendo antever violência na localidade, de modo que, considerando-se as circunstâncias específicas relevantes, do caso, tem-se, na hipótese, responsabilidade do fornecedor nos termos do artigo 14, § 1º do Código de defesa do Consumidor. 2.- A Corte só interfere em fixação de valores a título de danos morais que destoem da razoabilidade, o que não ocorre no presente caso, em que estudante, baleada no interior das dependência de universidade, resultou tetraplégica, com graves consequências também para seus familiares. 3.- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada tomando-se por base a renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. No caso, não restou comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada, razão pela qual a pensão deve ser fixada em valor em reais equivalente a um salário mínimo e paga mensalmente. 4.- No caso de sobrevivência da vítima, não é razoável o pagamento de pensionamento em parcela única, diante da possibilidade de enriquecimento ilícito, caso o beneficiário faleça antes de completar sessenta e cinco anos de idade. 5.- O ressarcimento de danos materiais decorrentes do custeio de tratamento médico depende de comprovação do prejuízo suportado. 6.- Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, são contados a partir da citação, incidindo a correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. 7.- É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano moral por ricochete ou préjudice d'affection, eis que, ligados à vítima por laços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão dos efeitos do evento danoso na esfera pessoal. 8.- Desnecessária a constituição de capital para a garantia de pagamento da pensão, dada a determinação de oferecimento de caução e de inclusão em folha de pagamento. 9.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão, afastando a condenação ao custeio de tratamento psicológico, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 10.- Recurso Especial da ré provido em parte, tão-somente para afastar a constituição de capital, e Recurso Especial dos autores improvido. ( REsp 876.448/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2010, DJe 21/9/2010) Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 21 de junho de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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