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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RO 2011/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_12346_1dbea.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 12.346 - RO (2011/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : OSVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO : VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA AGRAVADO : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : JANE RODRIGUES MAYNHONE E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OSVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA de decisão que inadmitiu na origem recurso especial manifestado com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Narram os autos que o agravante ajuizou ação rescisória objetivando rescindir o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - que, por sua vez, havia denegado mandado de segurança no qual foi pleiteado o direito à promoção à graduação de Terceiro-Sargento da Polícia Militar -, a qual foi julgada improcedente. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 221e): Ação rescisória. Lei. Violação literal. Julgado. Insatisfação. Direito. Não demonstração. A mera insatisfação com o teor do julgado pelo juízo de convencimento contrariamente à pretensão do autor, sem demonstrar e que se deu a violação à lei, não dá substrato ao pedido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 236/239e. Sustenta o agravante, no recurso especial, afronta aos seguintes dispositivos: a) art. 535, II, do CPC, asseverando que o Tribunal de origem rejeitara seus embargos declaratórios sem, contudo, sanar as omissões apontadas no acórdão embargado; b) art. 485, V, do CPC, uma vez que a Turma Julgadora, ao entender válida a limitação do número de vagas disponibilizadas para o curso de formação de sargentos, teria contrariado o art. 2º da Lei Estadual 903/00, haja vista que um mês antes da publicação do Edital do referido curso, a Administração Pública expediu a Portaria 10/DP-5, de 30/3/07, fixando 301 (trezentos e uma) vagas para a promoção de terceiro sargento, enquanto o edital apenas disponibilizou 299 (duzentos e noventa e nove) vagas, fato que impediu a participação do autor no certame. Alega que referido modo de agir da Administração importaria, ainda, em ofensa aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. Aduz ser aplicável, na espécie, a chamada "teoria do fato consumado". Nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, repisando, no mais, seus argumentos. Contraminuta às fls. 377/383e. Decido. De início, não se presta o recurso especial ao exame de supostas ofensas a princípios constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal de Federal. Por sua vez, no que concerne à chamada "teoria do fato consumado", observa-se que o agravante não apontou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. De outro lado, tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação ( REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). Quanto ao mérito, verifica-se que o deslinde da controvérsia demandaria o exame de matéria local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conheço do agravo e nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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