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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_875337_43621.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 875.337 - RS (2016/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES E OUTRO (S) AGRAVADO : ANTONIO ALENCARINO BERUTTE (MENOR) AGRAVADO : JACQUELINE MACHADO BERUTTE - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADO : PÉRICLES EMERIM PIONER DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 259, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VACINA VENCIDA MINISTRADA EM MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANO MORAL OCORRENTE. 1. O hospital, na qualidade de prestador de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, desde que evidenciado o dano e o nexo causal entre este e a eventual conduta ou omissão do demandado. 2. Prestação de serviço deficiente, qual seja, aplicação de vacina vencida em menor, com necessidade de revacinação. Conduta negligente da parte ré, que enseja o reconhecimento do dever de indenizar. Danos extrapatrimoniais in re ipsa. 3. Dano moral caracterizado. Agir ilícito da ré que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora. 4. Juros moratórios. Incidência da data do evento danoso. Correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 281, e-STJ. Em suas razões de recurso especial (fls. 291/296, e-STJ), apontou a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos normativos: arts. 165, 458, 535, II, do CPC/73; art. 6º, VIII, da Lei 9.078/90. Sustenta, em síntese, que as teses segundo as quais não houve dano aos vacinados e, por isso, seria indevida a indenização não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo. Em juízo de admissibilidade fora negado seguimento ao recurso especial (fls. 316/322, e-STJ) sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de ofensa aos arts. 165, 458, 535 do CPC/73; e ii) aplicação do óbice da Súmula 283 do STJ. Daí o presente agravo (fls. 326/338, e-STJ), no qual a insurgente reafirma existir omissão no aresto recorrido e ser indevida a aplicação da Súmula 7/STJ. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não prospera. 1. Quanto à apontada violação dos artigos 165, 458, e 535, II, do CPC/73, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011. Confira-se, a propósito, o excerto do Tribunal de origem que bem delineou a questão acerca da responsabilidade civil da insurgente (fls. 263/266, e-STJ): De início, observo que se aplica à ré Associação Hospitalar Moinhos de Vento a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que é fornecedora de serviços e, como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes e beneficiários (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), o que faz prescindir a produção de prova da culpa, sendo seu encargo o ônus de comprovar fato modificativo do direito da parte (...) Em que pese a responsabilidade do nosocômio seja objetiva, para o reconhecimento do dever de indenizar há que ser analisado o nexo causal entre a conduta da ré e os danos narrados na inicial, bem como a dimensão dos danos sofridos. Pois bem. A prova produzida nos autos demonstra que o hospital realizou procedimento desacertado, aplicando vacina do lote de 2013, quando o correto seria do lote de 2014. Não há como negar que a conduta da ré foi temerária, mesmo que procedida a revacinação 30 dias após. O ato, por si só, já se constitui numa lesão à personalidade do menor, na medida em que a imunização se afigura deficiente. E mesmo que da falta de vacinação não se extraia qualquer dano específico - como, no caso, a constatação de reações adversas ou a contração da própria doença, no mínimo, trata-se de ato de intervenção sobre a integridade física de menor efetuado de forma desnecessária e descuidada, não atingindo a imunização esperada - o que, portanto, passa a exigir nova imunização específica - a caracterizar um dano pelo simples fato de se ver causada uma agressão física inicial injustificada ao corpo da pessoa. Assim, tenho que o caso encerra hipótese de dano i re ipsa, o qual se presume, conforme as regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. A mera aplicação de vacina vencida, conduta negligente e descuidada da ré, ofereceu ameaça à saúde do autor, seja pelo potencial risco de reações adversas, seja porque no curso do prazo de 30 dias (anteriores à revacinação) o menor ficou desprotegido, sujeito à moléstia por ausência de imunização. Devida vênia a entendimento contrário, a situação vivenciada pelas partes, no caso, ultrapassou o mero dissabor, eis que violados direitos de personalidade, tais como dignidade, inimidade, integridade e vida. Desse modo, merece guarida o pleito de compensação por danos morais, os quais se verificam in re fosa, dada a comprovação dos fatos descritos na inicial. Assim, a alegada violação do artigo 535 do CPC/73 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 130 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESVIO DE CLIENTELA E CONFUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 649.845/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016)"2. Quanto à alegada ofensa ao art. , VIII, do CDC, verifica-se que a parte recorrente apenas menciona genericamente, nas razões recursais do especial, o dispositivo legal tido como violado, sem particularizar os pontos sobre os quais teria havido as afrontas praticadas pelo acórdão hostilizado, incide, por analogia, a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. (...) 2. Inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado ou deixa de especificar de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/04/2016) 3. No tocante à alegação de que não houve dano à parte recorrida, motivo pelo qual não faria jus à indenização, tem-se que após acurada análise do acervo probatório carreado aos autos, o Tribunal de origem, reformando a sentença proferida pelo juízo singular, asseverou restar caracterizado o dano, uma vez que "se aplica à ré Associação Hospitalar Moinhos de Vento a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que é fornecedora de serviços e, como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes e beneficiários (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), o que faz prescindir a produção de prova da culpa, sendo seu encargo o ônus de comprovar fato modificativo do direito da parte autora". Aduziu a Corte local, ainda asseverou: A prova produzida nos autos demonstra que o hospital realizou procedimento desacertado, aplicando vacina do lote de 2013, quando o correto seria do lote de 2014. Não há como negar que a conduta da ré foi temerária, mesmo que procedida a revacinação 30 dias após. O ato, por si só, já se constitui numa lesão à personalidade do menor, na medida em que a imunização se afigura deficiente. E mesmo que da falta de vacinação não se extraia qualquer dano específico - como, no caso, a constatação de reações adversas ou a contração da própria doença, no mínimo, trata-se de ato de intervenção sobre a integridade física de menor efetuado de forma desnecessária e descuidada, não atingindo a imunização esperada - o que, portanto, passa a exigir nova imunização específica - a caracterizar um dano pelo simples fato de se ver causada uma agressão física inicial injustificada ao corpo da pessoa. Assim, tenho que o caso encerra hipótese de dano i re ipsa, o qual se presume, conforme as regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. A mera aplicação de vacina vencida, conduta negligente e descuidada da ré, ofereceu ameaça à saúde do autor, seja pelo potencial risco de reações adversas, seja porque no curso do prazo de 30 dias (anteriores à revacinação) o menor ficou desprotegido, sujeito à moléstia por ausência de imunização. Assim, para alterar o entendimento presente no acórdão impugnado e acolher a tese deduzida no apelo extremo - ausência de dano -, demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência esta que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PRIVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp 395.691/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu pelo cabimento de indenização por danos morais decorrentes de comprovado erro médico. No caso, o reexame de tais elementos afigura-se inviável por exigir análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Por fim, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.(...) 7. Quanto à interposição pela alínea c, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido."( EDcl no AREsp 263.124/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/2/2013.) ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE FIRMAS E PESSOAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM SISTEMA FINANCEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da inclusão dos agravantes no RPI (relação de firmas e pessoas impedidas de operar com o SFH) esbarra no óbice da súmula 7/STJ, porquanto demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias. 2. A análise da divergência jurisprudencial quando trata da mesma matéria do Recurso Especial pela alínea a, cuja análise é obstada pela aplicação da Súmula 7 desta Corte, incide no mesmo óbice, ficando por isso prejudicada. Precedente: AgRg no AREsp 69.665/RO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 16.2.2012. 3. Agravo Regimental não provido." ( AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/5/2013.) 5. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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