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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 12215 DF 2006/0195293-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/08/2011

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_12215_8ba33.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.215 - DF (2006/0195293-3) (f) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC ADVOGADO : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO IMPETRADO : COORDENADOR GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO DESPACHO As Autoridades coatoras, por intermédio das petições n.os 182550 (fls. 703/704) e 192293 (fls. 707/719), informaram que as providências da alçada do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão já foram tomadas para o restabelecimento do pagamento da Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80%. Intimada a se manifestar, a Associação-impetrante noticia (petição n.º 246136 - fls. 725/733) que, a despeito de a ordem concedida já ter sido devidamente cumprida com a implantação da vantagem no percentual de 80% a partir de novembro de 2007, com o pagamento dos retroativos ainda em dezembro de 2007, o pagamento foi suspenso, em junho de 2008, "após Parecer da AGU, informando que tais pagamentos só poderia ser efetivados após o trânsito em julgado da presente demanda". (fl. 727) Pois bem. De acordo com a norma inserta no art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97, "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)". No caso dos autos, constata-se que o pagamento realizado pela Administração, a despeito de ter sido motivado pela decisão proferida no presente mandamus, ocorreu em flagrante contrariedade ao art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97. A Administração, ao perceber a ilegalidade da sua atuação, determinou a suspensão do pagamento da Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de modo a aguardar o trânsito em julgado da demanda, com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário aviado pela União. Ante o exposto, deve a Associação-Impetrante aguardar o trânsito em julgado do presente mandado de segurança para pleitear o integral cumprimento da ordem concedida. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de julho de 2011. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente da Seção
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