jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/05/2013
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-HC_222799_d2f59.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

PET no HABEAS CORPUS Nº 222.799 - PE (2011/0254708-2)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

REQUERENTE : EDUARDO JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : THADEU ANDERSON MELO BARBOSA PEDROSA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THADEU ANDERSON MELO BARBOSA PEDROSA contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que denegou a ordem no Writ n.º 251414-7, mantendo o decisum que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade após ter sido condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

Sustentam a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que a Corte de origem não teria apresentado fundamentação idônea com base em elementos concretos para indeferir o direito de recorrer em liberdade ao paciente e justificar necessidade da manutenção de sua custódia cautelar, malferindo assim, a determinação do art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal.

Alegam que a custódia cautelar do réu teria sido fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, não tendo a autoridade impugnada demonstrado concretamente os motivos pelos quais sua liberdade vulneraria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Argumentam que não estariam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a custódia do paciente, até porque é primário, de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.

Requerem, liminarmente e no mérito, que o paciente aguarde solto o julgamento do recurso de apelação a ser interposto, expedindo-se em seu favor o salvo-conduto.

A liminar foi indeferida.

Informações prestadas.

A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem.

O mandamus foi julgado prejudicado, ante a informação do superveniente trânsito em julgado da sentença condenatória.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre destacar que o impetrante trouxe aos autos a notícia de que a decisão, ora impugnada, teria sido proferida com esteio em informação equivocada, constante do Sistema Judwin, em que aparecia o trânsito em julgado do édito condenatório para todos os sentenciados, sem especificar, contudo, que o paciente havia interposto recurso de apelação.

Assim, verificando-se a procedência da informação, reconsidero a decisão de fls. 171, que julgou prejudicado o mandamus, para dar prosseguimento ao habeas corpus, analisando-se o seu mérito.

A5

C5429445512090=4443=04@ C650515191980434@

HC 222799 Petição : 121855/2012 2011/0254708-2 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

Busca-se, no presente writ, a concessão da ordem constitucional para que seja permitido ao paciente recorrer em liberdade da sentença que o condenou a pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, em razão da prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

O magistrado sentenciante, ao negar-lhe o direito de recorrer em liberdade, assim se manifestou:

"[...] tendo em vista, por fim, que os réus Carlos Eduardo e Thadeu, igualmente, já tem sentença condenatória posterior transitada em julgado, juntamente com o co-réu Marcos, entendo que os mesmos não merecem o benefício de apelar em liberdade, principalmente porque se mostraram renitentes na prática de condutas contra a ordem pública, presente, pois, um dos fundamentos para a prisão preventiva, constante do art. 212 do Código de Processo Penal, os requisitos genéricos dispostos nos incisos I (para evitar a prática de infrações penais), e II (adequação da medida à gravidade dos crimes e às condições pessoais dos réus) e do artigo 282 e no parágrafo 1º do artigo 283, do Código de Processo Penal, e, ainda, um dos requisitos específicos alternativos, o previsto no artigo 313, I (crimes com pena em abstrato superior a 4 anos), do mesmo diploma legal, por tudo o que foi exposto alhures." (e-STJ fl. 22)

A Corte a quo, ao referendar a prisão do paciente, destacou que:

"Cuido que, no caso em apreço, a decretação da medida preventiva se faz necessária com vistas a garantir a ordem pública, deveras ameaçada com a atividade de delinquência desenvolvida pelo paciente e por outros 07 (sete) acusados, visto se tratar de integrantes de quadrilha especializada em praticar, mediante uso de arma de fogo, roubo de veículos, circunstância concreta que, por si só, denota evidente periculosidade a justificar o cárcere cautelar de todos os membros do referido bando, incluindo-se o paciente, sobretudo em face do elevado perigo que o crime organizado proporciona a toda sociedade, como bem frisou a Juíza a quo, ressaltando as consequências maléficas decorrentes da prática de delitos desse jaez.

[...]

Convém salientar que, ao decretar a prisão do paciente em particular, a togada monocrática, argumentou que, no curso da instrução criminal da ação penal de que se trata o acusado THADEU ANDERSON MELO BARBOSA PEDROSA, foi condenado em outro feito criminal (ação penal nº 2003.056939-8), por haver praticado crime de

A5

C5429445512090=4443=04@ C650515191980434@

HC 222799 Petição : 121855/2012 2011/0254708-2 Documento Página 2 de 1

Superior Tribunal de Justiça

roubo, em concurso com outros dois integrantes do referido bando delitivo, que não mensura esforços para, agindo de forma organizada, continuar a perpetrar outros delitos desse jaez, lesando novas vítimas, o que demonstra a sanha criminosa dos denunciados, dentre os quais o paciente, conduzindo à convicção irrefutável de que se tratam de pessoas que fazem do crime o seu modus vivendi .

Cumpre assinalar que a reiteração delitiva, demonstrada, no caso concreto, em face de condenação posterior à data do fato, que alcançou o trânsito em julgado, denota periculosidade suficiente, também, a justificar a custódia cautelar para garantir a ordem pública, consoante entendimento jurisprudencial." (e-STJ fls. 58-59).

Acerca do direito de recorrer em liberdade, não se olvida que a hodierna e a moderna jurisprudência vislumbram que o sequestro cautelar - inclusive o decorrente de condenação monocrática apelável - como exceção às regras constitucionais, deve incidir de acordo com o caso concreto e vir fulcrada em elementos que demonstram a sua efetiva necessidade no contexto fático-jurídico apreciado, sendo vedada mediante simples efeito automático, incompatível, pois, com o Estado Democrático de Direito.

Na espécie, a medida extrema foi decretada para conservação da ordem pública, tendo em vista que as circunstâncias dos autos demonstram que o paciente integra uma organização criminosa voltada ao roubo de veículos, situação que indica a sua estreita ligação com este ambiente criminoso (e-STJ fls. 57).

Além disso, o Juízo Singular destacou que "os mesmos não merecem o benefício de apelar em liberdade, principalmente porque se mostraram renitentes na prática de condutas contra a ordem pública" (e-STJ fls. 22).

Tais circunstâncias evidenciam a imprescindibilidade da mantença da medida de exceção, pois, segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n.º 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.)

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ESPECIAL GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO WRIT DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

A5

C5429445512090=4443=04@ C650515191980434@

HC 222799 Petição : 121855/2012 2011/0254708-2 Documento Página 3 de 1

Superior Tribunal de Justiça

1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.

Precedentes: STF, HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, publicado no DJe em 11/09/2012; STF, HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012; STF HC 114.452-AgR/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/10/2012, publicado no DJe de 08/11/2012.

2. O Superior Tribunal de Justiça também reformulou a admissibilidade da impetração originária, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte, em absoluta consonância com os princípios constitucionais, mormente o do devido processo legal, da celeridade e da economia processual e da razoável duração do processo, a fim de que não seja conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento.

3. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam a especial gravidade do delito e a periculosidade concreta do agente, evidenciando, assim, a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública.

4. As instâncias ordinárias ressaltaram, sobretudo, a integração do Paciente em organização criminosa especializada na prática de roubo a bancos, bem como o modus operandi do delito, praticado mediante a rendição abrupta de policiais militares do Município de Tesouro/MT, com a subtração de viatura e armamentos da guarnição, a fim de arrombar caixa eletrônico bancário.

5. Ausência de flagrante ilegalidade que permita a concessão do remédio constitucional de ofício.

6. Ordem de habeas corpus não conhecida.

(HC 223.192/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESTRIÇÃO DE HIPÓTESES DE CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOS PRÓPRIOS. AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N 52 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

- A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal.

- Mostra-se devidamente fundamentada prisão preventiva de autores de roubo cometido em concurso de 5 (cinco) pessoas, com divisão de tarefas - que denota organização da quadrilha - mediante uso de caminhão roubado anteriormente com finalidade específica de transporte da res furtiva, em pleno horário de funcionamento de estabelecimento comercial e com privação de liberdade de 7 (sete) pessoas, rendidas e trancadas em uma das dependências da loja.

- Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Súmula 52 do Superior A5

C5429445512090=4443=04@ C650515191980434@

HC 222799 Petição : 121855/2012 2011/0254708-2 Documento Página 4 de 1

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça.

Agravo improvido.

(AgRg no HC 260.015/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013)

Portanto, não se pode dizer que o Tribunal impetrado incidiu em constrangimento ilegal, a ser sanado na via eleita.

Por fim, vale esclarecer que o fato de o paciente ter permanecido solto não impede que lhe seja imposta a prisão cautelar na sentença condenatória, para o fim de preservar a ordem pública, pois, conforme depreende-se dos autos, se demonstrou que "se mostraram renitentes na prática de condutas contra a ordem pública, presente, pois, um dos fundamentos para a prisão preventiva." (e-STJ fls. 22).

Ante o exposto, reconsidera-se a decisão de fls. 171, negando-se, contudo, seguimento ao habeas corpus .

Publique-se.

Brasília (DF), 24 de maio de 2013.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

A5

C5429445512090=4443=04@ C650515191980434@

HC 222799 Petição : 121855/2012 2011/0254708-2 Documento Página 5 de 1

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893163450/pet-no-habeas-corpus-pet-no-hc-222799-pe-2011-0254708-2/decisao-monocratica-893163489

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 104045 RJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 223192 MT 2011/0257830-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 114452 RS