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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1234545 RS 2011/0023999-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1234545 RS 2011/0023999-1
Publicação
DJ 01/08/2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1234545_26bec.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.545 - RS (2011/0023999-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA E OUTRO (S) DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 4ª Região, assim ementado: APOSENTADORIA ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 CPC. 1. Comprovado, por perícia e demais documentos juntados, o exercício de atividades em condições especiais, durante todo o período controverso. 2. Na DER, havia o autor laborado mais de 25 anos em condições especiais, possuindo, o tempo exigido para a concessão da aposentadoria especial (art. 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95). 3. No que tange à atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Concedida a tutela específica, nos termos da lei (fl. 234). A autarquia sustenta a necessidade de reforma do acórdão para determinar o enquadramento como atividade especial tão-somente do trabalho prestado com exposição permanente a ruído acima de 90 decibéis até 18/11/2003 e acima de 85 decibéis a partir de 19/11/2003. Afirma, ainda, que não é caso de aplicação retroativamente do Dec. n. 4.882/2003, que reduziu a 85 decibéis o grau de ruído considerado apto à contagem especial do tempo de serviço. É o relatório. Para melhor exame da controvérsia relativa ao agente ruído, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte trecho: Em resumo, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-97 e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador (fl. 227). É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que o tempo de trabalho com exposição a níveis de ruídos superiores a 80 decibéis deve ser considerado como insalubre até a vigência do Decreto n. 2.172/1997, de 5.3.1997. Dessa forma, em relação a esse período, o acórdão combatido não merece reforma por estar em conformidade com a compreensão da Terceira Seção. A propósito, anote-se precedente da egrégia Terceira Seção: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. INCORPORAÇÃO DO ABONO PREVISTO NO ART. 146 DA LEI 8.178/91. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção desta Corte entende que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também o acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92. 2. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/97, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. 3. Precedente (EREsp 412.351/RS, DJ de 23/5/2005). 4. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado, negar seguimento ao recurso especial (EREsp 701.809/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10.5.2006, DJ 29.5.2006 p. 157) (grifou-se). Em relação ao período posterior a março de 1997, o Tribunal a quo determinou a aplicação do Decreto n. 4.882/2003, tendo em vista ser mais favorável ao segurado. Porém, a jurisprudência desta Corte consolidou-se em sentido diverso. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. 90 DECIBÉIS. DECRETOS 2.172/97 E 3.048/99. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, o índice de ruído a ser considerado para contagem de tempo de serviço em condições especiais é de 90 dB, nos termos dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. 2. Precedente (EREsp 412.351/RS, DJ de 23/5/2005). 3. Recurso especial provido (REsp 877.253/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 4/10/2006). Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso especial para excluir os períodos de 6/3/1997 a 31/7/2003 e 2/8/2003 a 18/11/2003 da conversão de atividade especial para comum. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2011. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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