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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_472424_af399.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.424 - MG (2014/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : WASHINGTON DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WASHINGTON DA CONCEIÇÃO, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou seguimento ao apelo raro ajuizado com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da ausência de assinatura da procuradora do recorrente na peça recursal, bem como em razão da inadmissibilidade do segundo recurso especial ante o princípio da unirrecorribilidade. No presente agravo, o recorrente sustenta que há que se desconsiderar a primeira peça processual e conhecer do segundo recurso especial, aviado às fls. 271/291, uma vez que preenchidos todos os requisitos exigidos pela Lei 8.038/90 e pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (fl. 355). Contraminuta às fls. 358/359. Parecer do Ministério Público Federal, pelo desprovimento do agravo, às fls. 368/372. É o relatório. DECIDO. Dessume-se dos autos que o ora recorrente interpôs, simultaneamente, dois recursos especiais (fls. 290/302 e fls. 315/324). Conforme jurisprudência desta Corte, na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Súmula n. 182 do STJ). 4. Agravo regimental desprovido e embargos de declaração não conhecidos. ( AgRg no AREsp 625.390/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015) Outrossim, observa-se que o recurso especial de fls. 290/302 mostra-se apócrifo, pois interposto sem assinatura da defensora pública. Conforme jurisprudência desta Corte, é inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. Nesse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. TEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO IDÔNEO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO. INEXISTENTE. 1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. 2. A alegação de falha ou erro no procedimento de remessa de peças realizado pelo Tribunal de origem, quando não comprovada, não tem o condão de afastar óbice relativo ao conhecimento do recurso. 3. Recurso sem assinatura, na instância especial, é considerado inexistente, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 825.189/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal tem entendimento firmado de que "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ), assim como é considerado inexistente o recurso dirigido a esta instância sem assinatura do signatário da petição. 2. "A previsão do art. 13 do CPC não se aplica aos recursos dirigidos a este Tribunal, haja vista que a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso" ( AgRg no AREsp n. 522.272/SC, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26/8/2014). 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 773.990/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 18/11/2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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