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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1383048 PR 2013/0124494-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/08/2015

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1383048_adfd0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.048 - PR (2013/0124494-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : BANCO GMAC S.A ADVOGADO : FABIO VACELKOVSKI KONDRAT E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Gmac S.A., com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl.197): TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TRANSPORTE DE MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ALIENANTE. 1. Nos contratos de financiamento de veículo sob condição de alienação fiduciária, o devedor fiduciário passa a ter a posse direta do bem, possuindo o direito de uso e gozo do objeto que se encontra em sua posse. De outro lado, o credor fiduciário é apenas o possuidor indireto do bem, e nunca será o seu possuidor direto, mesmo quando o devedor for inadimplente ou transferir a coisa a terceiro. Nesses casos, o credor apenas pode reivindicar a coisa para vender a um terceiro, nunca para ficar com o bem para si. 2. O fato de o veículo ter sido alienado fiduciariamente não tem o condão de afastar a aplicação da legislação aduaneira, pois o interesse público que presencia à hipótese sobreleva-se ao interesse das partes. O que importa, para fins de apreensão de veículo por transporte de mercadorias descaminhadas e/ou contrabandeadas, mesmo financiado sob condição de alienação fiduciária, é a conduta do possuidor direto do bem, no caso, o devedor fiduciário. 3. Os interesses privados deverão ser discutidos e satisfeitos nas vias próprias. Quando aplicada a pena de perdimento de veículo em favor da Fazenda Nacional, como na espécie, a situação pode ser equiparada à venda ou furto, quando a propriedade extingue-se, mas mantém-se o direito do credor em reaver o seu crédito junto ao devedor fiduciário. Alega o recorrente, nas razões do especial, violação dos arts. 96 e 104, V, do Decreto-Lei n. 37/66; 24 e 104 do Decreto-Lei n. 1.455/79; 75, § 4º, da Lei 10.833/03; e 674 do Decreto 6.759/09. Defende, em síntese, que: a) para legitimação da aplicação da penalidade de perdimento do veículo, a instituição financeira à qual o veículo encontra-se alienado financeiramente somente poderia ser responsabilizada com a pena de perdimento do bem se houvesse prova de ter concorrido para a prática do delito; b) a aplicação da pena de perdimento, quando constatada a desproporção entre o valor das mercadorias e o valor do veículo transportador, é reconhecidamente tida como ilegítima, conforme precedentes do STJ; e c) nesse ponto, aduz que o veículo apenado foi avaliado pela autoridade coatora por R$ 19.114,00 (dezenove mil cento e quatorze reais), enquanto as mercadorias nele apreendidas foram orçadas em R$ 4.450,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais), caracterizando a mencionada desproporção. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 257/265). Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl.270), subiram os autos a esta Corte de Justiça. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 288/292). É o relatório. A pretensão não merece prosperar. A tese defendida se fundamenta na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do bem pelo fato de a instituição financeira, credora fiduciária, não ter concorrido para a prática do delito. No entanto, esta Corte Superior firmou compreensão de que é admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123, do CTN). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não produzem o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante ou arrendatário, subordinando o bem à perda como se deles fossem, sem anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil. Precedentes: REsp. n. 1.434.704 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.3.2014; REsp 1.379.870 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 3.10.2013; AgRg no REsp 1.402.273 / MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 7.11.2013; REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.2.2013; REsp 1.153.767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/8/2010; extinto TFR, ACR n. 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.4.1988. 2. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 1.471.116/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 284, 282 E 356/STF. PENA DE PERDIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritas. 3. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no REsp 1.461.750/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014) ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. DESCAMINHO/CONTRABANDO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária utilizado para o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. Precedentes: REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.3.2013; REsp 1.153.767/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.8.2010; e, por analogia, REsp 1.387.990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.9.2013. 2. O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. , XLV e XLVI da CF/88)é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.400.611/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 18/6/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, pode atingir veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. Nesse sentido, dentre outros: REsp 1.387.990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/9/2013; REsp 1268210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.402.273/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 20/11/2013) ADMINISTRATIVO - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS - POSSIBILIDADE - VEÍCULO ADQUIRIDO EM CONTRATO DE LEASING. 1. Não se aplica a Súmula n. 7/STJ, quando a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito. 2. A pena de perdimento de veículo por transporte irregular de mercadoria pode atingir os veículos adquiridos em contrato de leasing, quando há cláusula de aquisição ao final do contrato. 3. A pena de perdimento não altera a obrigação do arrendatário do veículo, que continua vinculado ao contrato. 4. Admitir que veículo objeto de leasing não possa ser alvo da pena de perdimento seria verdadeiro salvo-conduto para a prática de ilícitos fiscais. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido."( REsp 1.153.767/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2010, DJe 26/8/2010). Portanto, como se verifica, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo a Súmula 83 do STJ:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se, por oportuno, que não há falar em dissídio jurisprudencial quando o decisum impugnado acompanha a orientação jurisprudencial desta Corte, como na espécie. No que diz respeito à alegação de desproporção entre o valor das mercadorias e o valor do veículo transportador, tem-se que referida questão não foi objeto de análise, sequer implicitamente, pela instância de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Se a parte recorrente entender existir alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal de origem, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais. E, caso persistisse tal omissão, seria imprescindível a alegação de violação do art. 535 do CPC por ocasião da interposição do recurso especial, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Incide ao caso, portanto, o disposto na Súmula 282 do STF:"É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada"e na Súmula 356 do STF:"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Sobre o tema, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - PRECEDENTES - RECURSO QUE NÃO REFUTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O entendimento desta Corte é o de que mesmo as questões de ordem pública precisam estar prequestionadas para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes. 3. A decisão monocrática aplicou com acerto o raciocínio da Súmula nº 182 do STJ, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar, especificamente, os pontos que serviram de arrimo para obstar a subida do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 201.596/AP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 10/5/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo o Tribunal de origem emitido nenhum juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado no acórdão recorrido, no que concerne à legalidade da cobrança com base na tarifa mínima e na tarifa progressiva, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF. [...] 5. Agravo não provido."( AgRg no AREsp 266.103/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 20/3/2013) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) INSTITUÍDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 189 e 193 do Código Civil, 219, § 5º, e art. 269 do CPC, e art. 21 e seguintes da Lei Complementar n. 101/2000 não foram enfrentados, quer implícita ou explicitamente, pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. [...] Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 192.983/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/10/2012, DJe 16/10/2012) Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
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