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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1180227 RS 2010/0022970-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1180227 RS 2010/0022970-2
Publicação
DJ 01/08/2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1180227_fe9e9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.227 - RS (2010/0022970-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ROSÂNGELA FERNANDES DA SILVEIRA JOHN E OUTRO (S) RECORRENTE : GILSON RODRIGUES DE ARRUDA E OUTROS ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO (S) RECORRIDO : OS MESMOS ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO NO RECURSO ESPECIAL. AUTÔNOMO E CAPAZ DE MANTER O JULGADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO EXCELSO PRETÓRIO. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. PREJUDICADO O APELO NOBRE ADESIVO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de 02 (dois) recursos especiais, sendo o principal interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e o adesivo por ROSÂNGELA FERNANDES DA SILVEIRA JOHN E OUTROS, o primeiro com fundamento na alínea a e o adesivo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, ambos em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em sede de apelação em embargos à execução, que restou ementado nos seguintes termos, litteris: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28, 86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. A assinatura de um termo de adesão, na medida em que traduz um acordo fora do juízo, poderá ter ressonância sobre a pretensão trazida a juízo, desde que devidamente homologado judicialmente, sendo antes indispensável a participação do procurador do titular da conta no acordo administrativo. 2. Não são os embargos à execução meio apropriado para cobrança de diferenças alegadamente pagas a maior em favor do credor na via administrativa." (fl. 251) A essa decisão foram opostos embargos de declaração que restaram acolhidos apenas para fins de prequestionamento. No recurso especial principal, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS argui violação ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, afirmando que o acórdão recorrido incorreu em contradição e omissão a respeito de: a) contradição: "já que os acordos extrajudiciais foram realizados antes de qualquer ação individual de conhecimento em curso, [...]." (fl. 291); b) omissão quanto à análise do art. 7.º da Medida Provisória n.º 2.169/2001, dos arts. 840 e 841 do Código Civil, do art. 36 do Código de Processo Civil, do art. 1.º da Lei n.º 8.906/96 e da Lei n.º 9.494/97. No mérito, sustenta contrariedade ao art. 7.º da Medida Provisória n.º 2.169/2001, arts. 840 e 841 do Código Civil, art. 36 do Código de Processo Civil, art. 1.º da Lei n.º 8.906/94 e Lei n.º 9.494/97, ao argumento de que o acordo extrajudicial relativo aos 28,86% não necessita da presença dos advogados dos servidores para ter plena validade. Por sua vez, no recurso especial adesivo, ROSÂNGELA FERNANDES DA SILVEIRA JOHN E OUTROS aduzem, inclusive em sede de divergência jurisprudencial, violação ao art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil e art. 1.º-D da Lei n.º 9.494/97, aduzindo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de execução, independentemente da verba honorária fixada nos embargos à execução. Requerem a fixação da verba honorária no patamar mínimo de 10% sobre o valor em discussão nos embargos. Apresentadas as contrarrazões por ambas as partes (fls. 306/326 e 404/407), e admitidos os recurso especiais (fls. 409/410 e 411/412), subiram os autos à apreciação desta Corte. É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso o apelo nobre principal, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil não subsiste. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. A propósito, por importante, colaciono o seguinte trecho da fundamentação do acórdão recorrido, in verbis: "[...] Tenho que merece ser provido o apelo. Quanto ao acordo celebrado entre a administração e o exeqüente, cumpre ressaltar a ausência de participação de advogado. Com efeito, em se tratando de um termo de adesão, na medida em que traduz um acordo fora do juízo, poderá ter ressonância sobre a pretensão à execução, para o que se faz indispensável a participação do causídico no acordo administrativo , não porque é ele, como detentor da capacidade postulatória, que deverá carrear o respectivo instrumento aos autos da demanda para que se dê por encerrado o litígio; sim, pela capacidade técnica para elucidar seu cliente acerca dos termos do acordo e o impacto na sua esfera patrimonial, sempre considerando as vicissitudes do processo judicial, ponderações que, no mais das vezes, são inatingíveis ao não-iniciado nas letras jurídicas. A jurisprudência: [...] Desta forma, atentando para o fato de que o causídico não participou do acordo indigitado, e que nem sempre o aderente tem discernimento suficiente para dimensionar a exata repercussão jurídica do ato negocial, a qual, com certeza só poderia ser desvendada com o auxílio do profissional que ostente domínio da técnica jurídica, afigura-se-me sem validade e, igualmente, sem aptidão para produzir os efeitos processuais decorrentes. Ademais em nenhum dos documentos acostados aos autos pela devedora é possível aferir o efetivo pagamento das diferenças devidas, ou a homologação do acordo relativo à percepção destas. Além do mais, a jurisprudência tem adotado o entendimento de que a edição da MP 1704/98 não prejudica as ações que objetivam o recebimento das diferenças do percentual de 28,86% quando carente de comprovação o referido pagamento: [...] Quanto à compensação dos valores pagos na via administrativa, cumpre esclarecer que não são os embargos à execução meio apropriado para cobrança de diferenças alegadamente pagas a maior em favor do segurado/credor na via administrativa. No referente a compensação dos valores pagos administrativamente, tenho que melhor seria, para obviar prejudiciais discussões incidentais com a ora em análise, não fossem efetuados pagamentos extrajudiciais, salvo se lastreados em acordo ou transações regulares, que devem ser homologadas para que repercutam no débito em execução. Assim, é de ver-se que, ao ser judicializada a causa, os pagamentos administrativos atinentes ao direito litigioso são feitos por conta e risco da Administração. Como já disse, tais pagamentos devem ser precedidos da prestação de tutela homologatória, não havendo espaço no processo para inversão do rito, qual seja, primeiro paga-se para depois obter-se a chancela judicial. Prevalece, para todos os efeitos, o cálculo apurado judicialmente, até mesmo para que se evite tumulto e recorrentes percalços no curso da demanda executória. O presente processo, então, não é o meio adequado para o embargante obter o bem da vida que pretende. Utiliza-se a ação incidental com nítida feição de repetição de indébito. Demais, é processualmente incabível a inversão da sua condição de parte passiva na ação para parte ativa com feição repetitória, mesmo que se invoque o salutar princípio da economia processual. O nosso ordenamento jurídico, de há muito, não se compadece com a possibilidade do enriquecimento sem causa, colocando à disposição dos interessados mecanismos capazes de operar a reversão de eventuais pagamentos efetuados sem título que os justifique. É por intermédio destes instrumentos, e não de modo anômalo como a compensação ora exigida pela embargante, que se deve perseguir a recuperação dos valores que diz ela estar pagando em duplicidade. A retomada dos valores que teriam sido pagos a maior aos servidores-exeqüentes, então, deve ser postulada pela embargante pelos meios próprios. Ela poderá ressarcir-se administrativamente - mediante a intimação e a defesa do segurado, como determinam os preceitos do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no inciso LV do art. 5º da Carta de 1988 - ou recorrer ao Judiciário, via de ação própria para reaver as quantias pagas. As importâncias que teriam sido pagas administrativamente, então, não podem ser compensadas com o crédito ora em execução, devendo a embargante, se for o caso, viabilizar sua recuperação mediante expediente administrativo ou judicial específico." (fls. 246/249; sem grifos no original.) Vale lembrar que, ainda que o ora Recorrente entenda equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão atacado, isso não implica, necessariamente, que esta seja ausente. Há significativa distinção entre a decisão que peca pela inexistência de fundamentos e aquela que traz resultado desfavorável à pretensão do litigante. Ainda de acordo com a leitura dos trechos do acórdão recorrido acima transcritos, verifica-se que o Tribunal local negou provimento aos Embargos à Execução ajuizado pelo INSS, argumentando que: (i) "[...] em nenhum dos documentos acostados aos autos pela devedora é possível aferir o efetivo pagamento das diferenças devidas, [...]." (fl. 246); (ii) ausência de homologação judicial do acordo; e (iii) inadequação da via dos embargos à execução para repetição de indébito. Portanto, constata-se que o Recorrente não se insurgiu, nas razões do especial, contra todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem, mormente sobre os argumentos de que não restou comprovado o pagamento das diferenças devidas e de que os embargos à execução seriam via inadequada para a discussão sobre a compensação dos pagamentos que teriam ocorrido extrajudicialmente. O Recorrente limita-se a tratar da prescindibilidade do advogado na celebração do acordo extrajudicial e que tais acordos foram firmados antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Desse modo, não comporta conhecimento a presente súplica, nesse ponto, por força do entendimento consolidado na Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao recurso especial por analogia, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI N.º 8.270/91. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Inexistência, nas razões do apelo nobre, de insurgência no que tange ao fundamento segundo o qual não há qualquer fundamentação legal que autorize a supressão da vantagem quando da implantação do reajuste geral, incidindo a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Lei 8.270/91 não traz qualquer autorização expressa no sentido de que seja suprimida a Gratificação de Horas Extras Incorporadas, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - pela Lei 8.270/91. Precedente do STJ. 3. Agravos regimental desprovido." (AgRg no REsp 921.323/PB, 5.ª Turma, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, DJe de 03/11/2008.) "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS INATIVOS. REAJUSTE DE 47,68%. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] 2. O fundamento que levou o acórdão recorrido a não conceder o reajuste pleiteado (impossibilidade de se estender aos recorrentes os efeitos de acordos judiciais oriundos de processos em que não foram partes, nos termos do art. 472 do CPC) não foi impugnado. Assim, inviável o conhecimento do recurso especial, por incidência do disposto na Súmula 283/STF. 3. Recurso especial não conhecido." (REsp 677.631/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/09/2005.) No que tange ao recurso especial adesivo interposto por ROSÂNGELA FERNANDES DA SILVEIRA JOHN E OUTROS, consoante os termos do art. 500, inciso III, do Código de Processo Civil, resta prejudicado ante a negativa de seguimento ao apelo nobre principal. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. OPERAÇÕES COM DESCONTO INCONDICIONAL DE 100%. ENCARGO ASSUMIDO PELA FABRICANTE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 500, INCISO III, CPC. [...] 5. Em face do não-conhecimento do recurso principal, de acordo com o regime do artigo 500 do CPC, não há como se conhecer do recurso adesivo. 6. Recurso especial interposto pela Fazenda e recurso adesivo não-conhecidos." (REsp 1.039.442/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 30/03/2009.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PREJUDICIALIDADE ANTE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO PRINCIPAL. ART. 500, III, DO CPC. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Recurso especial da parte agravante que é adesivo ao recurso especial da parte agravada, tendo sido os dois inadmitidos no Tribunal a quo. 3. 'O recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é preciso que: a) o recurso principal seja conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissibilidade. Não sendo conhecido o principal, seja qual for a causa da inadmissibilidade, fica prejudicado o adesivo' (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, art. 500, nota 4). 4. Negado seguimento ao apelo principal, fica prejudicado o recurso especial adesivo da parte adversa. Aplicação do art. 500, III, do CPC 5. Agravo regimental não-provido." (AgRg no Ag 849.210/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 14/05/2007; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. ART. 500, III, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso especial adesivo é subordinado ao recurso principal, nos termos do art. 500, III, do CPC. Assim, a negativa de seguimento do recurso principal torna prejudicado o recurso adesivo. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 837.683/SP, 1.ª Turma, Rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA, DJ de 17/05/2007; sem grifos no original.) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 'C'. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RELAÇÃO ENTRE RECURSO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO DE UM LEVA, NECESSARIAMENTE, À INADMISSÃO DO OUTRO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 'A'. HONORÁRIOS. DESONERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 500, III, DO CPC. [...] 6. O Recurso Adesivo não tem vida própria, pois depende do prévio conhecimento do recurso principal (art. 500, III, do CPC). Inadmitido este, o subordinante, em efeito dominó inviabiliza-se aquele, o subordinado. 7. A pretensão da Recorrente Adesiva de desonerar-se da obrigação de pagar honorários fica prejudicada em razão do não-conhecimento do Recurso Especial 'principal'. 8. Recurso Especial não conhecido. 9. Recurso Especial Adesivo não conhecido." (REsp 761.121/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ de 19/12/2007.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. EXCLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO ESPECIAL ADESIVO PREJUDICADO. 1. A pretensão da municipalidade de excluir juros moratórios e compensatórios da última parcela de precatório decorrente de desapropriação foi afastada pelo acórdão recorrido com base em dois fundamentos, qualquer um suficiente para manter a conclusão do julgado: o primeiro, de que a dedução dos valores já pagos seria incompatível com aquela sede processual, sob pena de converter-se a execução do precatório em ação de repetição de indébito; o segundo, de que os pagamentos já realizados estariam acobertados pelo manto da preclusão. 2. Não se conhece de recurso especial quando há no acórdão recorrido fundamento inatacado, suficiente para amparar a conclusão do julgado. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. 3. Nos termos do art. 500, III, do CPC, sendo inadmissível o recurso especial principal, torna-se prejudicado o apelo adesivo. 4. Recurso especial do município de São Paulo não conhecido. Recurso especial adesivo de Valter Domeneghi e outros prejudicado." (REsp 786.443/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 11/12/2006; sem grifo no original.) "CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PRINCIPAL. JÓIAS DE FAMÍLIA EMPENHADAS. LEILÃO INDEVIDO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. PREJUÍZO IMATERIAL COMPROVADO. SÚMULA 07/STJ. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ADESIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. [...] 3 - Como cediço, o recurso adesivo é dependente do principal no que tange aos requisitos de conhecimento. Assim, para apreciação do mérito desta via especial adesiva, necessariamente deveria ter passado o recurso principal pelo crivo da admissibilidade. 4 - Ainda que assim não fosse, in casu, inviável o conhecimento do recurso adesivo por deficiência de fundamentação, vez que, a par da não indicação das alíneas do dispositivo constitucional autorizador da utilização da seara excepcional, também não foram particularizados os dispositivos legais eventualmente violados (alínea 'a') ou demonstrada a divergência interpretativa (alínea 'c') na qual teria incorrido o v. acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 5 - Recursos Especiais (principal e adesivo) não conhecidos." (REsp 662.804/MG, 4.ª Turma, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 16/05/2005; sem grifos no original.) Ante o exposto, com arrimo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial principal, restando PREJUDICADO o apelo nobre adesivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de junho de 2011. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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