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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/08/2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_590864_19311.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK25

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 590.864 - SP (2014/0236296-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

AGRAVADO : D A DA S (MENOR)

AGRAVADO : D DA S (MENOR)

AGRAVADO : D DA S (MENOR)

REPR. POR : Z F DA S

ADVOGADO : ALEXANDRE MARANGON PINCERATO

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial,

este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 121):

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.

2. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada, sendo que os seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria.

3. Agravo legal desprovido.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 80 da

Lei 8.13/91, sustentando que o Tribunal de origem não observou o critério econômico para a

concessão do auxílio reclusão, na medida em que o segurado não faz jus ao benefício por

possuir a renda superior ao limite fixado pela lei, à época da reclusão.

É o relatório.

AREsp 590864

2014/0236296-9 Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

MK25

A controvérsia cinge-se na possibilidade de flexibilização do critério econômico

estabelecido pela legislação para a concessão do auxílio reclusão.

Na hipótese, no julgamento do REsp 1.479.564/SP , Rel. Ministro Napoleão

Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 6/11/2014, DJe 18/11/2014, este Tribunal

Superior consolidou a compreensão de que é possível a flexibilização do critério econômico

definidor da condição de segurado de baixa renda, para fins de concessão de auxílio reclusão.

Eis a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.

2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite

4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias.

5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

( REsp 1.479.564/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 18/11/2014)

AREsp 590864

2014/0236296-9 Página 2 de 1

Superior Tribunal de Justiça

MK25

Dessa forma, incide o enunciado da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do

Recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo

sentido de decisão recorrida."

Por outro lado, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim

de se apurar se a parte autora enquadra-se na condição de segurado de baixa renda,

demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,

providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

À propósito:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.

REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. A controvérsia gira em torno dos requisitos para a concessão do benefício auxílio-reclusão.

2. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que possui como condicionante para a sua concessão a renda do preso no momento da prisão.

3. O Tribunal de origem deixou claro que a verba percebida pelo segurado atingia mensalmente montante superior ao teto fixado na Portaria MPS n. 727/03. Nesse contexto, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

( AgRg no AREsp 568.308/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2015.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

AREsp 590864

2014/0236296-9 Página 3 de 1

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