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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX RS 2009/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1232795_d27d2.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.232.795 - RS (2009/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JOÃO CARLOS DILLI ADVOGADO : LUCIANO DILLI E OUTRO (S) AGRAVADO : MARCELO DO ROSÁRIO MACHADO E OUTRO ADVOGADO : ITOMAR ESPÍNDOLA DORIA E OUTRO (S) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM ÚTIL À ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONSULTÓRIO MÉDICO. IMÓVEL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. INAPLICÁVEL. 1. A impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao exercício da atividade profissional é inextensível às aos imóveis nos quais se exerce a a atividade profissional. Precedentes específicos. 2. Indevida análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. usurpação da competência do STF. Precedentes específicos. 3. Inaplicável a multa do art. 475-J do CPC à execução provisória. Precedentes específicos. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO CARLOS DILLI em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. O acórdão recorrido foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. alegação de impenhorabilidadede dos dois únicos imóveis do agravante por constituírem bens de família, não sendo os créditos decorrentes de pensão alimentícia. Reconhecida a impenhorabilidade apenas do imóvel residencial do agravante (Lei 8.009/90), tão-somente em relação aos valores de natureza não alimentar, quais sejam a indenização por dano moral e a multa do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Recurso provido, em parte, no ponto. O imóvel onde funciona o consultótio do agravante, que não se enquadra na definição de bem de família, é passível de penhora, pois não se inclui nas disposições do art. 649, VI, do CPC e do art. , parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O desconto em folha de pagamento é cabível para o adimplemento das prestações vincendas da pensão de natureza alimentar, como é o caso da devida aos agravados, conforme dicção do art. 734 e do § 2º do art. 475-Q do CPC. Incidência do disposto no § 2º do art. 475-O, do CPC. incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. O art. 475-O do Código de Processo Civil estabelece que execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, no que couber. Assim, intimado o devedor a realizar, em 15 dias, o pagamento da quantia a que foi condenado, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, nada impede a incidência da multa prevista no mencionado dispositivo legal, para o caso de descumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, em parte. (fl. 1122) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação dos arts. , caput e parágrafo único, e ,III, da Lei 8.009/90; 475-J e 649 do CPC; e da CF/1988. Sustenta que os imóveis afetados ao exercício da atividade profissional também estão protegidos pela impenhorabilidade. Afirma que a multa de 10% sobre o valor da execução prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução provisória. É o relatório. Passo a decidir. A impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao exercício da atividade profissional, em regra inaplicável às pessoas jurídicas (Resp 126.303/ES, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 8.9.1997 e Resp 58.869-3/SP, Rel. min. Pádua Ribeiro, DJU 23.10.1995), é inextensível às aos imóveis nos quais se exerce a a atividade profissional (v.g, escritório de advocacia, ou, como no caso, consultório odontológico). Colhem-se os seguintes precedentes sobre a matéria: EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL ONDE FUNCIONA ESCOLA DE DANÇA. ART. 649, IV, DO CPC. PENHORABILIDADE. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. I - O imóvel onde funciona escola de dança não se enquadra na hipótese prevista no art. 649, VI, do CPC, sendo, portanto, penhorável. Precedente. II - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. ( REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 15/04/2002, p. 253) "PROCESSO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO QUAL ESTÁ INSTALADA SUA CLÍNICA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM FUNDAMENTADA NO ART. 649, VII, DO CPC. AFASTAMENTO. - Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor - seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade - não está abrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649, VI, do CPC (com a redação anterior à Lei nº 11.382/2006). Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão. Recurso especial conhecido e provido." ( REsp 857.327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008) "AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL PROFISSIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMÓVEL PROFISSIONAL. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. (...) II - A orientação adotada pelo Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de proclamar a possibilidade de penhora de imóvel destinado ao uso profissional, por não se inserir entre os bens impenhoráveis previstos no art. 649 do CPC e na Lei n. 8.009/90. III - Se o acórdão recorrido concluiu haver sido o devedor quem validamente indicou à penhora bem imóvel profissional, o exame das questões postas pelo recorrente implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em âmbito de especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Agravo improvido." (AgRg nos EDcl no Ag 746.461/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, DJe 04.06.2009) No que concerne às matérias constitucionais, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não é possível analisar a violação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Dessa forma já se decidiu em diversos julgados, dentre os quais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º /LICC, QUE REPRODUZ O ART. , XXXVI, DA CF - INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NO RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STF - CORREÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991 COM BASE NO IPC - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO. ( AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 18/08/2010) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS ANTERIORES POR FALTA DE PROCURAÇÃO. ÓBICE AFASTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- Diante dos argumentos trazidos pelos Embargantes, resta superado o óbice da ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor da petição dos Embargos de Declaração anteriormente apresentados, e examina-se o mérito do recurso. 2.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3.- Estando a decisão embargada devidamente fundamentada, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria absolutamente pacífica, relativamente à executividade de confissão de dívida decorrente de crédito em conta corrente 4.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 5.- Embargos de Declaração acolhidos para conhecer dos anteriores embargos e, julgando-os, rejeitá-los, de modo que mantido o julgado dos Embargos de Divergência. (EDcl nos EREsp 420.516/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 14/06/2011) Por fim, em respeito à multa prevista no art. 475-J do CPC, o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ, segundo a qual AGRAVOS REGIMENTAIS DE AMBAS AS PARTES - RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPATIBILIDADE - AFASTAMENTO - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (RESP 1.059.478/RS) - ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011) PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. 1. O art. 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. 2. A execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução. 3. Compelir o litigante a efetuar o pagamento, sob pena de multa, ainda pendente de julgamento o seu recurso, implica obriga-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer (art. 503, parágrafo único do CPC), tornando inadmissível o recurso. 4. Por incompatibilidade lógica, a multa do art. 475-J do CPC não se aplica na execução provisória. Tal entendimento não afronta os princípios que inspiraram o legislador da reforma. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011) Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para, desde logo, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa do art. 475-J do CPC. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2011. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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