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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_537551_09ecc.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 537.551 - SP (2014/0154571-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

AGRAVADO : LOURDES GARCIA TEODORO

ADVOGADO : MAURO CASALATE JUNIOR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR DOMÉSTICO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72. DESNECESSIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que incide o óbice da Súmula 7/STJ.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 154):

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE EXERCIDA POR TRABALHADOR DOMÉSTICO EM PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N° 5.879/72. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. É admissível o reconhecimento de tempo de serviço exercido na condição de empregada doméstica, sem registro em CTPS, até entrada em vigor da Lei n° 5.859/72, com base em declarações de ex-empregadores.

2. Cumprida a carência e preenchidos os demais requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por idade.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fl. 172.

No apelo especial, a parte recorrente aponta ofensa aos artigos: 55, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91. Aduz, em suma, que, para o cômputo do tempo de serviço de doméstica antes de 1972, há a necessidade de indenização do período anterior. Alega, subsidiariamente, violação ao 535 do CPC.

Sem contrarrazões (certidão à fl. 183).

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

Sem contraminuta (certidão à fl. 199).

É o relatório. Decido.

Extrai-se dos autos que a pretensão autoral diz respeito à concessão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de tempo de serviço como trabalhadora doméstica.

A Corte de origem, após análise do contexto fático-probatório, concluiu que a autora faz jus ao benefício. As provas dos autos constituem início de prova material, sendo corroboradas pelas testemunhas. Portanto, sendo estas provas suficientes à caracterização da atividade de

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Superior Tribunal de Justiça

trabalhadora doméstica da autora , esta deve ser reconhecida, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, pois, conforme o entendimento desta Corte, o trabalhador doméstico está desobrigado de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de reconhecimento de tempo de serviço que antecedeu a vigência da Lei 5.859/72, porquanto, à época da prestação do serviço, não havia previsão legal de seu registro, tampouco obrigatoriedade de filiação à Previdência.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA DOMÉSTICA. ART. 55, § 1º, DA LEI 8.213/91. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72. DESNECESSIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido da desobrigação do trabalhador doméstico de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de aposentadoria no período que antecedeu a vigência da Lei 5.859/72, porquanto, à época da prestação do serviço, não havia previsão legal de seu registro, tampouco obrigatoriedade de filiação à Previdência. Precedentes.

2. Acórdão da Corte de origem em consonância com o entendimento deste Tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ que se aplica também à alínea "a", do permissivo constitucional.

Recurso especial improvido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/09/2014)

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI Nº 5.859/1972. NÃO PREVISÃO LEGAL DE REGISTRO. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDENTES.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

2. Consoante o entendimento desta Corte Superior, no período que antecede a regulamentação da profissão - Lei nº 5.859/1972 -, estava o empregado doméstico excluído da Previdência Social urbana, na qualidade de segurado obrigatório, não se exigindo, portanto, o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, eis que, à época da prestação do serviço, não havia previsão legal de registro de trabalhador doméstico, tampouco obrigatoriedade de filiação ao RGPS.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 29/05/2012)

Dessa forma, rever o entendimento fixado pela Corte de origem esbarra no óbice estabelecido pelo enunciado de Súmula 83 desta Corte Superior de Justiça.

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, b, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de agosto de 2015.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator

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