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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0083927-27.2011.8.09.0170 GO 2016/0172410-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/06/2016
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_944910_040b6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 944.910 - GO (2016/0172410-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D. ADVOGADOS : DIRCEU MARCELO HOFFMANN E OUTRO (S) ANTONIO DA SILVA EVANGELISTA JUNIOR AGRAVADO : WARNER RODRIGO SANTANA PRESTES ADVOGADO : RODRIGO DE SOUZA MAGALHÃES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ Fl. 290/291): APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A oitiva de testemunha arrolada pela Autora, na condição apenas de informante, não causa qualquer prejuízo à parte, uma vez que, em consonância com os demais instrumentos probatórios, serve para formar o convencimento do juiz, que, aliás, pode atribuir às provas o valor que possam merecer. 2. Não há como afastar o nexo de causalidade entre a conduta da parte Ré (má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica) e o resultado danoso acarretado na propriedade rural do Autor, emergindo daí, a responsabilidade daquela pela reparação dos prejuízos causados. 3. Para o acolhimento do pedido de lucros cessantes, não bastam meras alegações, tornando-se imprescindível que a parte ofendida demonstre o prejuízo sofrido, através de elementos de provas suficientes e incontestes de qualquer dúvida a respeito. 4. Comprovados os danos materiais, o seu valor deve ser arbitrado consoante as provas jungidas à inicial, uma vez que a Concessionária Ré deixou de produzir provas que retirassem a credibilidade dos documentos apresentados, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Perfeitamente cabível, no caso, a indenização por danos morais, pois é possível verificar que o sinistro ocorrido (incêndio) causou ao Autor um grande transtorno e angústia, em razão da perda da sua plantação, uma vez que, para a formação da referida lavoura, houve investimento financeiro, bem como tempo para o seu crescimento, o que gerou no Autor expectativa e planos com os lucros que seriam auferidos com a venda dos produtos cultivados. 6. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios, quando fixados em perfeita conformidade com o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. O PRIMEIRO E O SEGUNDO DESPROVIDOS E O TERCEIRO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos arts. 186, 393 e 927, do Código Civil. Em síntese, aduz que o v. acórdão recorrido está consubstanciado em premissas frágeis e inverídicas, pois não ficou comprovado o nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo recorrido e os serviços prestados pela recorrente, não havendo que se falar em danos materiais e morais, de modo que as condenações determinadas devem ser desconstituídas. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que admitir entendimento contrário ao que ficou decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Nas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A insurgência não merece prosperar. Nota-se que, da leitura da decisão de inadmissibilidade, infere-se que o Tribunal de origem, ao indeferir o processamento do recurso especial, entendeu que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados demandaria em reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, do exame do agravo interposto, observa-se que o agravante furtou-se de impugnar especificamente tal fundamento, limitando-se a alegar que "a revaloração jurídica dos fatos não deve ser confundida com a incursão ao conjunto fático-probatório dos autos". A afirmação de que "a matéria em debate claramente não demanda reexame dos elementos probatórios" revela-se como combate genérico e não específico, porque compete à parte agravante demonstrar de que forma a violação aos artigos suscitada nas razões recursais não depende de reanálise do conjunto fático-probatório - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada e atacar todos os pontos do decisum. Carente na fundamentação, não se conhecerá do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ. 2. A agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a aduzir que a Súmula 83 do STJ seria inaplicável aos recursos especiais interpostos com base em violação a dispositivo legal e a trazer argumentação genérica quanto à alegada ofensa aos artigos 165 e 458, ambos do CPC. 3. É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial têm conteúdo genérico. 4. A inobservância dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 101.105/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 02/08/2012) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. ART. 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2. O agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, o fundamento da decisão que inadmitiu seu recurso especial, limitando-se a aduzir que a Súmula 83 do STJ seria inaplicável ao caso. 3. É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 544, § 4º, I, 2ª parte, do CPC, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial têm conteúdo genérico. 4. A inobservância dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 189.381/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de junho de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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