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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0044418-04.2012.8.19.0000 RJ 2015/0302387-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/05/2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1573573_26007.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.573 - RJ (2015/0302387-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO : BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO RECORRIDO : CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A ADVOGADOS : MARCELO LOBO PIRES RODRIGO FERNANDES LEITE BARBOSA RICARDO FERNANDES LEITE BARBOSA E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ana Maria de Oliveira Ribeiro, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 782): AGRAVOS REGIMENTAIS E INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA RECORRENTE, A QUAL NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO. HODIERNAMENTE, A PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA À IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO (ART. 649, IV DO CPC) NÃO MAIS É ABSOLUTA, JÁ QUE NÃO PODE SERVIR DE VERDADEIRO ESCUDO A INADIMPLENTES. A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO QUE SE PROCEDA À PENHORA DE 30% DOS GANHOS TOTAIS DO DEVEDOR, EM ANALOGIA AO DIPLOMA LEGAL QUE REGE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E AS CONSIGNAÇÕES IMOBILIÁRIAS, O QUE SE ENCONTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE AGRAVO INOMINADO E AGRAVO REGIMENTAL DESERTOS E, POR ISSO, NÃO CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DIVERSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, TENDO EM VISTA NÃO RESTAR CONFIGURADA, NA SIMPLES CONVERSÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INOMINADO, QUALQUER OFENSA À AMPLA DEFESA DA PARTE OU AO ACESSO À JUSTIÇA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 811-813). A recorrente sustenta que a alegação de hipossuficiência, formulada na petição do agravo de instrumento, é suficiente para se deferir os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, os quais não poderiam ter sido recusados em prova de que ela desfrutava de condições para litigar em juízo. Nesses termos, aponta ofensa ao art. 6º da Lei n. 1.060/1950. Acrescenta que o recurso não pode ser considerado deserto sem que seja aberta oportunidade para recolhimento do preparo. Contraditoriamente informa que formulou (novo) pedido de Assistência Jurídica Gratuita em petição avulsa, protocolada simultaneamente à petição do recurso especial. Sustenta que os embargos de declaração, embora pudessem ter sido recebidos como agravo regimental, conforme prática corrente nesta Corte Superior, não poderiam ter sido convertidos em agravo interno (art. 557, § 1º, do CPC), sob pena de ofensa aos arts. 154 e 244 do CPC. Isso porque "a finalidade do Agravo Inominado do Art. 557, § 1º, do CPC é provocar justamente uma reforma de mérito na lide"(e-STJ, fl. 845) ao passo que a finalidade do agravo regimental seria mais abrangente, visando, de modo geral, à"modificação de decisão judicial acerca da qual a parte se sinta prejudicada" (e-STJ, fl. 845). Acrescenta que não estariam presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ressalta que o Tribunal de origem, ao receber os embargos de declaração como agravo interno teria suprimido a oportunidade de interpor agravo para discutir o mérito da decisão impugnada, causando, assim, surpresa processual indevida, com ofensa aos princípios da razoabilidade, do devido processo legal, do amplo acesso à justiça e da segurança jurídica previstos no art. , XXXV, LIV e LV, da CF. Com relação ao ponto afirma que os declaratórios eram cabíveis, porquanto necessário esclarecer se a penhora sobre 30% do seu salário levariam em consideração os empréstimos com desconto em folha já contratados, ou seja, se seria considerado o salário bruto ou líquido. Alega que o Tribunal de origem, ao considerar lícita a penhora de 30% do seu salário teria violado os arts. 649, IV, do CPC; 48 da Lei n. 8.112/1990; e 4º do Decreto-lei 4.657/1942. Além disso, também estaria configurada divergência jurisprudencial em relação aos temas destacados. Ante o juízo positivo de admissibilidade, o feito ascendeu a esta Corte. Brevemente relatado, decido. A discussão quanto à gratuidade da Justiça fica superada, porque já deferido o benefício na origem (e-STJ, fl. 967). Na linha dos precedentes desta Corte o salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar de dívida alimentar ou de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Confiram-se: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. SÚMULA 267 DO STF NÃO APLICÁVEL. TERATOLOGIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não tendo sido a impetrante intimada da decisão judicial que ordenara a penhora mensal de 30% de seus vencimentos, não obsta à impetração - meses após a prolação do ato impugnado, quando do início dos descontos em folha de pagamento - do mandado de segurança a Súmula 267 do STF. 2. Hipótese, ademais, em que a teratologia da decisão impugnada justifica o abrandamento da regra restritiva ao cabimento do mandado de segurança. A impenhorabilidade de vencimentos é regra legal expressa no art. 649, IV, do CPC. Penhora, ato de constrição patrimonial forçado, não se confunde com o ato voluntário de contrair empréstimo, com taxa de juros mais favorecida, mediante a consignação em folha de pagamento de desconto no limite admitido em lei. No caso, o ato impugnado, em frontal ofensa à lei, determinou a penhora mensal de 30% do salário diretamente na folha pagadora. Sequer foi levado em consideração que a margem consignável já estava comprometida com o desconto de empréstimos contratados pela impetrante. 3. Recurso ordinário provido. (RMS 37.990/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 03/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO LOCATÍCIO. FIANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. De rigor, na espécie, a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa, pois a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo vai ao encontro da compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade absoluta do salário, prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, somente é excepcionada quando se tratar de contratos bancários com pactuação expressa acerca do desconto por consignação, de até 30% (trinta por cento) da remuneração, e da cobrança de verbas de caráter alimentar, não alcançando o inadimplemento decorrente de relação locatícia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 677.476/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência da Casa tem entendido que, em contratos bancários, havendo pactuação expressa, é possível o desconto por consignação de até 30% das verbas salariais recebidas pelo contratante. Situação diversa é a penhora sobre proventos e salários do devedor, tendo em vista a absoluta impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, a qual, em princípio, só pode ceder vez para a satisfação de crédito alimentar (§ 2º). 2. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1284388/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 30/04/2014) Referida impenhorabilidade, vale acrescentar, não alcança eventuais sobras que remanesçam na conta-corrente no mês seguinte ao do depósito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) Acolhido o argumento da impenhorabilidade, fica prejudicado o exame dos demais temas. Ante o exposto dou provimento ao recurso especial para revogar a decisão interlocutória que admitiu a penhora sobre 30% dos salários da recorrida. Publique-se. Brasília-DF, 28 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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