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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1263784 DF 2011/0154843-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1263784 DF 2011/0154843-0
Publicação
DJ 10/08/2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1263784_5e254.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.784 - DF (2011/0154843-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLAUDIA ALVES MARQUES ADVOGADO : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE PATRIMONIAL. INCLUSÃO DE MULTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTES DA NOTIFICAÇÃO. 1. A decisão que determina a indisponibilidade de seus bens é medida que pode e deve, muitas vezes, ser tomada antes do exame de recebimento da inicial, antes mesmo de proceder-se a notificação (§ 7º do art. 17 da Lei 8.429/93), desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, para acautelamento dos bens do réu, enquanto aguarda-se o desenrolar do processo. Trata-se de uma medida cautelar preparatória, não implicando cerceamento de defesa. 2. Havendo indícios veementes da prática de atos de improbidade (fumus boni iuris) por parte da ré, e existindo o periculum in mora, é de decretar-se o sequestro dos seus bens, proporcionalmente ao dano causado, para acautelar o erário. 3. Se o agravante foi beneficiário das supostas fraudes, não fazendo parte da possível quadrilha, não pode ser solidária pelo total dos danos. 4. Provimento parcial do recurso." (e-STJ fl. 164) Rejeitados os embargos de declaração opostos (e-STJ fl. 223). No presente recurso especial, alega a recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. , , parágrafo único, 11, V, 12, III, e 16 da Lei n. 8.429/92. Apresentadas as contrarrazões às fls. 241/248, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (e-STJ fls. 250/251). Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a subida do presente recurso especial (e-STJ fls. 258). É, no essencial, o relatório. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso especial comporta conhecimento, porquanto atende aos pressupostos recursais. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. Vê-se, na verdade, que no presente caso a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados"(REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço. Nesse sentido, ainda, os precedentes:"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É inviável a aplicação do art. , § 2º, da Lei 6.830/1980, tendo em vista a prevalência do art. 174 do CTN, para os executivos fiscais ajuizados antes da LC 118/2005. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1.142.474/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010.) "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ , submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. Agravo Regimental não provido."(AgRg no Ag 1.000.319/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010.) DA ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL Alega a recorrente que"o acórdão recorrido determinou que deve ser decretado o sequestro dos bens proporcionalmente ao dano causado, para acautelar o erário, pressupondo-se que deve ser limitado ao valor que recebeu como vencimentos, no montante de R$ 81.137,70 (oitenta e um mil, cento e trinta e sete reais e setenta centavos.)."(e-STJ fl. 234) Aduz que"a decisão recorrida deixou de apreciar o pedido expresso da União e do MPF para que a indisponibilidade alcance também a multa a ser aplicada em decorrência do ato de improbidade, violando os arts. , parágrafo único, 11, inc. V, 12, inc. III, e 16 da Lei 8.429/92"(e-STJ fls. 234) O Tribunal de origem, quando apreciou a questão, entendeu que:"2.2 Na hipótese dos autos, segundo consta da própria decisão ora atacada, a agravante foi beneficiária das supostas fraudes, não fazia parte da quadrilha. Logo, não poderia ter todos os seus bens sequestrados, postos em indisponibilidade, em solidariedade com os demais réus. Ademais, o valor que recebeu, como vencimentos, foi de apenas R$ 81.137,70 (oitenta e um mil, cento e trinta e sete reais e setenta centavos) - v. fls. 129/135, não podendo ser solidária pelo total dos danos, no valor de R$ 25.000.000,00." (e-STJ fl. 171) O recurso especial merece prosperar. Da análise do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem entendeu como sendo passível de sequestro apenas o valor auferido com o suposto ato ímprobo, sem levar em consideração que o réu pode ser condenado ainda ao pagamento de multa civil, nos termos do que dispõe os arts. , parágrafo único, 12, I, e 16 da Lei n. 8.429/92. Sendo assim, em que pese a impossibilidade de se tornar indisponível a totalidade dos bens do acusado, nem imputar-lhe a responsabilidade solidária por todo o prejuízo eventualmente causado, deve-se acautelar, ao menos, o montante no qual o réu poderá ser condenado, o que inclui, além do que pode ser fruto de enriquecimento ilícito, também o pagamento da multa civil. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS. REQUISITO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE PATRIMONIAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de combater atos de improbidade administrativa por dano ao Erário do Município de Pirambu, envolvendo Prefeito, Secretária Municipal de Ação Social, Deputado Estadual e comerciantes locais. ... 8. A indisponibilidade dos bens deve recair sobre tantos bens quantos forem suficientes a assegurar as conseqüências financeiras da suposta improbidade, inclusive a multa civil. Precedentes do STJ. 9. Impende anotar que, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, constata-se ter havido parcial provimento de Agravos de Instrumento de outros réus para fins de proceder à limitação da medida. 10. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para determinar que seja delimitado o montante da indisponibilidade dos bens." (Grifei) (REsp 1.194.045/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19.10.2010, DJe 3.2.2011.) "ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DE EVENTUAL EXECUÇÃO. LIMITES. VALOR DO DANO AO ERÁRIO, ACRESCIDO DE POSSÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL, ESTIMADO PELO AUTOR DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTAURAÇÃO DE LIQÜIDAÇÃO. PODERES DE CAUTELA E DE CONDUÇÃO DO FEITO PELOS MAGISTRADOS. OBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS SOBRE VEDAÇÃO À INDISPONIBILIDADE. 1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Precedentes. 2. Na espécie, o Ministério Público Federal quantifica inicialmente o prejuízo ao erário na esfera de vinte e cinco milhões de reais. Esta é, portanto, a quantia a ser levada em conta na decretação de indisponibilidade dos bens, não esquecendo o valor do pedido de condenação em multa civil, se houver (vedação ao excesso de cautela). 3. Ocorre que, contando a ação civil pública com vinte e cinco réus, e dado o desenvolvimento incipiente da instrução processual, não é possível aferir, agora, o grau de participação de cada parte na consecução de eventuais condutas ímprobas. 4. Daí porque aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, até a liqüidação, devem permanecer bloqueados tanto quantos bens foram bastantes para dar cabo da execução em caso de procedência da ação, na medida em que vigora entre os réus uma responsabilidade do tipo solidária. Precedentes. 5. Deixe-se claro, entretanto, que ao juiz responsável pela condução do processo cabe guardar atenção, entre outros, aos preceitos legais que resguardam certas espécies patrimoniais contra a indisponibilidade, mediante atuação processual dos interessados - a quem caberá, p. ex., fazer prova que determinadas quantias estão destinadas a seu mínimo existencial. 6. Recurso especial provido."(Grifei) (REsp 1.195.828/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 4.10.2010.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de agosto de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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