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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000730-73.2012.4.04.7107 RS 2015/0131861-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/08/2015
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1535892_cda09.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.892 - RS (2015/0131861-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : RAFAELA NUNES DA CRUZ ADVOGADOS : GISELE MENDES PEREIRA MARCELO SILVESTRE FIORESE JULIANA ROSA COSTA LOPES RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RAFAELA NUNES DA CRUZ, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada como incursa no art. 312, § 1º, do Código Penal, c/c art. 327 do mesmo diploma (peculato praticado por funcionário público). Na sentença, foi condenada à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa. Irresignada, interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, mantendo-se incólume a sentença, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 420): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO-FURTO. ART. 312, § 1º, DO CP. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SAQUE FRAUDULENDO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CORRLEÇÃO ENTRE PEDIDO E SENTENÇA. 1. Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para prestadora contratada para a execução de serviços em agência da Caixa Econômica Federal; 2. A apropriação de valores oriundos de títulos de capitalização por funcionário que apõe assinaturas falsas em nome de clientes nos respectivos documentos de resgate configura a figura típica do art. 312, § 1º, do Código Penal (peculato-furto). 3. A denúncia que contenha descrição fática pormenorizada de crimes praticados em continuidade delitiva autoriza o Poder Judiciário a aplicar o aumento de pena derivado do art. 71 do Código Penal, ainda que o Ministério Público não tenha mencionado expressamente o dispositivo. O réu defende-se apenas dos fatos descritos na petição inicial, pois a correta capitulação jurídica toca ao Poder Judiciário. Não configurada no caso concreto qualquer violação ao princípio da congruência. No presente recurso especial, a defesa alega afronta aos artigos 168, caput, 312, § 1º, 327, § 1º, e 345, todos de Código Penal, e arts. 386, III, e 395, II e III, ambos do Código de Processo Penal, pois o acórdão manteve a decisão de primeiro grau, sob o fundamento de que a recorrente equipara-se a funcionária pública, embora contratada por empresa terceirizada. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 474/482 e o recurso especial foi admitido às e-STJ fls. 497/498. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 534/538). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Segundo a recorrente, ela não pode ser equiparada a funcionária pública, pois em nenhum momento foi servidora na Caixa Econômica Federal, era contratada pela empresa Fenae Corretora de Seguros Adm. Bens S/A. Dessa forma, requer a desclassificação do crime de peculato para o de apropriação indébita, tendo em vista que peculato é crime próprio. Sobre esse tema, assim ficou acordado pelo Tribunal a quo (e-STJ fl. 417): A dicção da lei exige apenas que o sujeito ativo do delito exerça 'função' em paraestatal, o que não se confunde com relação empregatícia direta ou qualquer outro vínculo formal de emprego. Mais do que isso, equipara a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada com a Administração Pública, tudo a indicar que a condição de funcionário público, para fins penais, concretiza-se com o exercício de atribuições que estejam ligadas, de alguma forma, ao poder público (seja de forma direta, seja de forma indireta, até mesmo quando não remunerada), de modo a dar ensejo à prática criminosa. Basta, pois, para que a equiparação a funcionário público se opere, que as circunstâncias do desempenho do mister do agente tragam a ele alguma facilidade específica para cometimento do delito. A recorrente também alega que devolveu os valores indevidamente apropriados, e que, por essa razão, falta interesse de agir do Estado, já que não há prejuízo à vítima. Sobre esse tema, assim foi tratado no acórdão (e-STJ fls. 417): Também é relevante notar que o fato da Caixa Econômica Federal ter sido ressarcida pela empregadora da ré não a desqualifica como vítima no crime em tela. Perceba- se que a subtração se deu sob o patrimônio de seus clientes, ou seja, valores que se encontravam sob sua guarda e responsabilidade. RAFAELA, valendo-se da função exercida no seio da agência bancária, violou o ordenamento jurídico e causou prejuízo à empresa pública federal. O ressarcimento voluntário feito pela empregadora (FENAE ADMINISTRADORA DE SEGUROS), como dito, não passa de fato alheio a seara penal e que teve como intuito manter a boa relação comercial entre as empresas. O futuro ressarcimento dos danos a ser suportado pela ré acabará, por consectário lógico, sendo revertido à corretora de seguros na condição de sub-rogada no prejuízo, mas não modificará a vítima do delito. Por todo exposto, entendo que a ré preenche os requisitos para ser considerada funcionária pública, que a vítima do delito efetivamente foi a Caixa Econômica Federal, bem como que todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo de peculato previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal restam presentes no caso concreto. Por fim, quanto ao pedido de desclassificação do peculato para o crime de apropriação indébita, assim se estabeleceu (e-STJ fl. 416): Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. A simples leitura do tipo penal afasta qualquer possibilidade de aplicação da norma ao caso concreto, porquanto RAFAELA NUNES jamais teve a posse ou detenção dos recursos para, posteriormente, tomá-los para si como se proprietária fosse. Os valores subtraídos eram de clientes da Caixa Econômica Federal, encontravam-se tutelados pela instituição financeira e a ré não tinha qualquer ingerência sobre os mesmos. A subtração se deu mediante aposição de assinaturas fraudulentas, indução de funcionários em erro e, por fim, utilização de logins e senhas desses mesmo funcionários, sem autorização prévia, para acesso ao sistema informatizado do banco. Em síntese, a propriedade e a posse ilícita foram tomadas em um único momento através da mesma conduta criminosa. Não se tratou de mera inversão ilícita do título da posse. Rechaço, nesses termos, a apelação quanto ao ponto. Observa-se que o Tribunal local bem fundamentou a decisão, tanto quanto à condição de funcionária pública da recorrente, do dolo e da correta tipificação do crime. Ora, modificar o entendimento do Tribunal sobre esse tema demandaria amplo e profundo revolvimento fático-probatório, incidindo, pois, no veto da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO 157, § 3º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 255.769/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 17/12/2012) (grifei). Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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