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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_862724_1ad13.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.724 - PE (2016/0043976-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : PAULO ROBERTO LUCAS PRAGANA ADVOGADO : RICARDO JOSE LUCAS PRAGANA FILHO DECISÃO Trata-se de Agravo interposto pela União contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição da Republica) no qual se impugna contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES DIFERENTES. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO À SOMA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O art. 40, § 11, CF, ao dispor sobre a acumulação de proventos, determina a aplicação do teto remuneratório sobre a soma daqueles quando provenientes de um mesmo instituidor. 2. Caso em que o autor acumula seus proventos de servidor público estadual e pensão por morte decorrente do falecimento de sua esposa, ex-servidora pública federal, havendo, portanto, instituidores diferentes. Limitação remuneratória que deve ser aplicada sobre o valor de cada uma das remunerações em separado. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, a ora agravante alega, preliminarmente, violação do art. 535 do CPC, ao argumento de que não houve manifestação no acórdão acerca de dispositivos legais e constitucionais. No mérito, sustenta contrariedade aos arts. 42 da Lei 8.112/1990; 1º da Lei 8.851/1994; e 884 e 885 do CC. Afirma que "a decisão recorrida ao afastar a aplicação do limite do abate-teto aos proventos de aposentadoria e pensão do Autor fora das hipóteses legais, perpetrou expressa violação aos artigos 42 e 61 da Lei nº 8.112/90 e art. da Lei nº 8.852/94, razão pela qual merece ser reformado" (fl. 202, e-STJ). Contrarrazões às fls. 237-243, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.1.2016. Inicialmente, afasto a apontada violação do art. 535 do CPC, na medida em que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. No mais, ao analisar a questão referente à aplicação do abate-teto, o Tribunal de origem assim consignou: O cerne da questão está em saber se pode ou não ser aplicado o limite remuneratório sobre a soma dos valores recebidos a título de aposentadoria de servidor estadual e de pensão por morte e, por conseguinte, determinar ou não a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor a título de abate-teto. Dispõe o art. 40, § 11, da Constituição Federal: 'Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando , bem como de outras atividades sujeitas a decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicoscontribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.' Perceba-se, portanto, que o teto remuneratório deve ser observado para cada servidor: o dispositivo citado deixa claro que a limitação aplicada à soma destina-se aos casos de instituidores diferentes. São, na verdade, os valores recebidos por cada servidor que se encontram submetidos ao teto constitucional. Apesar de a Administração não estar vinculada ao entendimento do Tribunal de Contas da União, este é apenas mais um fator que corrobora com essa conclusão. (...) Registre-se, ademais, que o fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência de repercussão geral dessa matéria no RE 602.584 RG/DF (Tema 359 - Incidência do teto constitucional [1] remuneratório sobre o montante decorrente de acumulação de proventos e pensão) não impede o julgamento da causa por esta egrégia Corte, já que a sistemática prevista no art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, destina a eventual recurso extraordinário (fls. 160-162, e-STJ). Como se vê, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 40, § 11, da Constituição da Republica. Nesse contexto, afigura-se inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. "ABATE-TETO". VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. VPNI. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO E QUE NÃO INFIRMAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE JULGADOS CONFRONTADOS. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que esta somente se configura quando, na apreciação do recurso, a Corte a quo insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A despeito da parte recorrente apontar violação a dispositivos infraconstitucionais, observa-se que o Tribunal de origem apreciou a questão do abate-teto sob o enfoque constitucional, não competindo ao STJ apreciar, por meio de recurso especial, a matéria de cunho eminentemente constitucional, o que cabe apenas ao STF. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional. (...) 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) (Grifei). Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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