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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 794812 PB 2005/0184846-6 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Certidão de Julgamento

AGRG-RESP_794812_PB_1271852112321.pdf
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CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2005/0184846-6 REsp 794812 / PB
Números Origem: 122094 9705289409 9800037080
EM MESA JULGADO: 24/04/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
ADVOGADO : JOSÉ CLÁUDIO DE GODOY E VASCONCELOS JÚNIOR
RECORRIDO : MARIA APARECIDA CASSIMIRO DA SILVA
ADVOGADO : GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL
ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Fins de Reforma Agrária
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
ADVOGADO : JOSÉ CLÁUDIO DE GODOY E VASCONCELOS JÚNIOR
AGRAVADO : MARIA APARECIDA CASSIMIRO DA SILVA
ADVOGADO : GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL
CERTIDAO
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