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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 794812 PB 2005/0184846-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24/05/2007 p. 316
Julgamento
24 de Abril de 2007
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_794812_PB_1271852112319.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_794812_PB_1271852112321.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_794812_PB_1271852112320.pdf
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Relatório e Voto

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 794.812 - PB (2005/0184846-6)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial em epígrafe.
Restou assentado no decisum agravado que inocorreu, in casu , a alegada violação ao art. 535, II, do CPC. No tocante à questão de fundo, verificou-se a incidência, na hipótese, da Súmula 07/STJ.
O agravante reitera os fundamentos anteriormente apresentados, no sentido de que ocorreu ofensa aos arts. 535, II, do CPC e 25, , da Lei nº 4.504/64 e 71 do Decreto-Lei nº 9.760/76.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 794.812 - PB (2005/0184846-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): A decisão agravada merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Inocorre, in casu , a aventada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o aresto recorrido examinou as questões necessárias à solução da controvérsia, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a responder todos os questionamentos da parte quando houver encontrado fundamentação suficiente para resolver a lide. Nesse sentido, confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇAO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. OMISSAO. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1 (omissis)
2. Não existe omissão quando o acórdão recorrido decide todas as questões relevantes postas para apreciação e julgamento, embora não na forma almejada pela agravante. Pacífico é o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão.
Agravo regimental improvido." ( AgRg no Ag 416404/SE , Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 17.10.2005, p. 296)
"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PRORROGAÇAO DE CONTRATO DE CONCESSAO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇAO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INTERPRETAÇAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NAO CONHECIMENTO. VIOLAÇAO AOS ARTS. 165, 458, II E 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE DA DECISAO EMBARGADA. I II - Opostos embargos de declaração sob coima de omissão do acórdão embargado, se o Tribunal a quo os rejeita, ao fundamento convincente de ter encontrado motivo suficiente e adequado para fundar a decisão embargada, não há como vislumbrar violação aos artigos 165, 458, II e 535, II, do CPC. III - Recurso parcialmente conhecido, mas improvido."(REsp 431672/MG, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 30.09.2002, p. 207)
No tocante à questão de fundo, o agravante sustenta ser "absurda a situação atual da recorrida, visto que a mesma não atende nenhum dos requisitos exigidos em lei para participar do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal"(fl. 259)
Da leitura do aresto recorrido, verifica-se que a Corte a quo pautou-se pelas peculiaridades do caso concreto, para reconhecer que não houve comprovação probatória das alegações da Recorrente, ora Agravante, de modo que a reforma do julgado encontra óbice na Súmula077/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o meu voto.

Documento: 3032059 RELATÓRIO E VOTO
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