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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 794812 PB 2005/0184846-6 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

AGRG-RESP_794812_PB_1271852112320.pdf
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 794.812 - PB (2005/0184846-6)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial em epígrafe.
Restou assentado no decisum agravado que inocorreu, in casu , a alegada violação ao art. 535, II, do CPC. No tocante à questão de fundo, verificou-se a incidência, na hipótese, da Súmula 07/STJ.
O agravante reitera os fundamentos anteriormente apresentados, no sentido de que ocorreu ofensa aos arts. 535, II, do CPC e 25, , da Lei nº 4.504/64 e 71 do Decreto-Lei nº 9.760/76.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 794.812 - PB (2005/0184846-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): A decisão agravada merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Inocorre, in casu , a aventada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o aresto recorrido examinou as questões necessárias à solução da controvérsia, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a responder todos os questionamentos da parte quando houver encontrado fundamentação suficiente para resolver a lide. Nesse sentido, confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇAO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. OMISSAO. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1 (omissis)
2. Não existe omissão quando o acórdão recorrido decide todas as questões relevantes postas para apreciação e julgamento, embora não na forma almejada pela agravante. Pacífico é o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as alegações da...