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21 de Abril de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 794812 PB 2005/0184846-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
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Inteiro Teor

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 794.812 - PB (2005/0184846-6)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
ADVOGADO : JOSÉ CLÁUDIO DE GODOY E VASCONCELOS JÚNIOR
AGRAVADO : MARIA APARECIDA CASSIMIRO DA SILVA
ADVOGADO : GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL
EMENTA
AÇAO DE MANUTENÇAO DE POSSE. ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I - Inocorre, in casu , a aventada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o aresto recorrido examinou as questões necessárias à solução da controvérsia, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a responder todos os questionamentos da parte quando houver encontrado fundamentação suficiente para resolver a lide. II - Quanto a afirmação do recorrente de que a recorrida não atenderia aos requisitos exigidos em lei para o programa de reforma agrária, verifica-se, após análise do acórdão recorrido, que a Corte a quo pautou-se pelas peculiaridades do caso concreto para entender que não ficaram comprovadas as alegações da Recorrente, de modo que a reforma do julgado encontra óbice na Súmula 07/STJ. III - Agravo Regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ DELGADO e TEORI ALBINO ZAVASCKI. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra DENISE ARRUDA. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 24 de abril de 2007 (data do julgamento).
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 794.812 - PB (2005/0184846-6)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial em epígrafe.
Restou assentado no decisum agravado que inocorreu, in casu , a alegada violação ao art. 535, II, do CPC. No tocante à questão de fundo, verificou-se a incidência, na hipótese, da Súmula 07/STJ.
O agravante reitera os fundamentos anteriormente apresentados, no sentido de que ocorreu ofensa aos arts. 535, II, do CPC e 25, , da Lei nº 4.504/64 e 71 do Decreto-Lei nº 9.760/76.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 794.812 - PB (2005/0184846-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): A decisão agravada merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Inocorre, in casu , a aventada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o aresto recorrido examinou as questões necessárias à solução da controvérsia, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a responder todos os questionamentos da parte quando houver encontrado fundamentação suficiente para resolver a lide. Nesse sentido, confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇAO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. OMISSAO. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1 (omissis)
2. Não existe omissão quando o acórdão recorrido decide todas as questões relevantes postas para apreciação e julgamento, embora não...